CCA - Arquivos relacionados a Legislação de Adiantamentos
Data: 19/10/2017    Usuário: Não logado
Arquivos relacionados a Legislação de Adiantamentos
Decreto Nº 16.396 de 1994   Dispõe sobre a concessão de adiantamentos
Decreto Nº 7.007 de 2003   Regulamenta a compensação de tributos municipais
Lei Nº 1.089 de 2006   Dispõe sobre retenção na fonte e recolhimento do ISSQN
Lei Nº 4.320 de 1964   Estitui Normas Gerais sobre Direito Financeiro
Lei Nº 714 de 2003   Dispõe sobre ISSQN com base na Lei Complementar nº 116
Lei Nº 8.666 de 1993   Institui Normas para licitações e contratos
Lei Nº 847 de 2005   Altera dispositivos da Lei nº 714
Portaria nº 448 de 2002   Divulga o detalhamento das naturezas de despesas
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