Manaus, 19 de Agosto de 2018
USUÁRIO SENHA   

HISTÓRICO

 

O Conselho de Recursos Fiscais (CRF), outrora denominado Conselho de Contribuintes do Estado do Amazonas, órgão de Segunda Instância do Contencioso Administrativo da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ), foi criado através da Lei n. º 50 de 27 de setembro de 1956, na gestão do então Governador Dr. Plínio Ramos Coelho.

Teve sua sessão originária ocorrida aos vinte e seis dias de novembro de 1956, da qual se fizeram presentes os senhores Clóvis Lemos de Aguiar , Secretário em exercício da SEFAZ; João Nogueira da Mata , Procurador da Fazenda, bem como os senhores Eurípedes Ferreira Lins , representante da Federação da Agricultura; Caio Cavalcante de Góes, Jarina Firmino e Raul Batista Rodrigues , representantes da Secretaria de Fazenda.

Em junho de 1998, o Colegiado sofreu uma radical modificação em sua estrutura, passando a ser bicameral, dividindo-se em Primeira e Segunda Câmara de Julgamento, além do Conselho Pleno, que é a reunião das duas Câmaras.

Tal modificação ocorreu em virtude do crescimento da geração de trabalho e renda no Estado, ocasionando, por conseguinte, um significativo aumento nas demandas pelos recursos administrativos relacionados à matéria tributária. Desta forma, para que o CRF continuasse a representar um equilíbrio entre o Fisco e o Contribuinte no compromisso da Justiça fiscal, a Segunda Câmara foi instalada.

A função precípua desse Contencioso é dirimir os conflitos existentes na relação de tributar, da qual são sujeitos o Estado e o contribuinte. Hoje, 50 anos após a sua criação, mantém a busca pela justiça fiscal, sempre pautado na verdade material.

Além de possuir em sua composição servidores que pertencem ao Fisco, é formado também por integrantes das classes sociais (Agricultura, Comércio e Indústria), consagrando-se, portanto, pelos conceitos de equidade e paridade existentes, onde o cidadão tem seus anseios representados por seus pares.

Atualmente, o Conselho de Recursos Fiscais – CRF tem a sua estrutura e regras de funcionamento disciplinadas pelas seguintes normas:

· Lei Complementar Estadual nº 19, de 29 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual);

· Regulamento do Processo Tributário Administrativo – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979;

· Regimento Interno do CRF, aprovado pela Portaria nº 308/2004-GSEFAZ, de 30 de julho de 2004;

· Resolução Normativa nº 003/2004-CRF, de 30 de julho de 2004, aprovada pela Portaria nº 308/2004-GSEFAZ, de 30 de julho de 2004.