Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

SENADO FEDERAL - ATO N 19, DE 9.4.2018, DOU 1 DE 10.4.2018


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CSJT - RESOLUO N 219, DE 23.3.2018, DEJT DE 2.3.2018


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CSJT - RESOLUO N 218, DE 23.3.2018, DEJT DE 2.3.2018


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