Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

TCU - Acrdo n 11558_2018 - Segunda Cmara (BJ 246)


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TST - Ato n 542.GDGSET.GP, de 10.12.2018, DEJT de 10.12.2018


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MPDG - Nota Tcnica n 25.954 - 2018-MP


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