Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

Receita Federal - Soluo de Consulta n 3.019, de 22.5.2019, DOU 1 de 17.6.2019


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STF - Resoluo n 641, de 13.6.2019, DJE de 18.6.2019


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STF - Resoluo n 640, de 13.6.2019, DJE de 18.6.2019


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