Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

PRESIDNCIA DA REPBLICA - DECRETO N 9.287, DE 15.2.2018, DOU I DE 16.2.2018


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AGU - SMULA N 82, DE 7.2.2018, DOU I DE 8.2.2018


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PRESIDNCIA DA REPBLICA - DECRETO N 9.280, DE 6.2.2018, DOU I DE 7.2.2018


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