Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

TST - CSJT - SG - NUCREM N 1, BOLETIM INTERNO DE 15.6.2018


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CNJ - PROVIMENTO N 71, DE 13.6.2018, DJE DE 14.6.2018


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CSJT E TST - ATO CONJUNTO N 20, DE 12.6.2018, DEJT DE 13.6.2018


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