Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

CSJT - Ato n 23, de 13.2.2019, DEJT de 13.2.2019


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STJ - Instruo Normativa STJ-GP n 3, de 14.2.2019, DJE de 15.2.2019


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TST - Resoluo Administrativa n 2.055, de 4.2.2019, DEJT de 11.2.2019


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