Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

TCU - ACRDO N 1607_2018 - PLENRIO


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TST - RESOLUO ADMINISTRATIVA N 2.015, DE 8.8.2018, DEJT DE 9.8.2018


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TST - RESOLUO ADMINISTRATIVA N 2.010, DE 6.8.2018, DEJT DE 9.6.2018


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