Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

Deciso Normativa n 178_2019


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CNJ - Portaria n 193, de 19.11.2019, DJE de 20.11.2019


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CNJ - Portaria n 140, de 25.9.2019, DJE de 26.9.2019


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