Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

CSJT - RESOLUO N 211, DE 24.11.2017, DJE DE 30.11.2017


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CSJT - RECOMENDAO N 22, DE 30.11.2017, DEJT DE 5.12.2017


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TCU - ACRDO 10074_2017 - PRIMEIRA CMARA


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