Fiscalizao de obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais

Publicado no dia 18/10/2016, o Decreto n 37.334 estabelece procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas, previdencirias e sociais pelas pessoas jurdicas que prestam servios ao Estado do Amazonas.


Destaques

RESOLUO ADMINISTRATIVA TST N. 1931, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017


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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N 35, DE 6.9.2017, DEJT DE 11.9.2017


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PRESIDNCIA DA REPBLICA DECRETO N 9.162, DE 27.9.2017, DOU DE 28.9.2017


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