| Norma | Descrição | Área relacionada |
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Lei 14133
publicado(a) em 01/04/2021 |
ESTABELECE normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Licitação e Contratos |
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Revoga 8666 de 21/06/1993
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Lei 10520
publicado(a) em 18/07/2002 |
INSTITUI no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviço comuns, e dá outras providências. | Licitação e Contratos |
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Lei 8666
publicado(a) em 21/06/1993 |
REGULAMENTA o art. 37, do inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providcências. | Licitação e Contratos |
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Alterada por 9412 de 19/06/2018
Revogada por 14133 de 01/04/2021 |
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