Perguntas e Respostas sobre Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-e Avulsa

Qual o objetivo da NF-e Avulsa?

Oferecer um novo serviço que permita a emissão eletrônica da Nota Fiscal Avulsa via internet aos cidadãos Amazonenses.

Quais as vantagens da NF-e Avulsa?

• Para o usuário: Mais conforto e comodidade, a fim de que emita a Nota Fiscal Avulsa de Emissão Eletrônica - NF-e Avulsa em sua residência, escritório, ou qualquer outro lugar, sem ter que se dirigir à SEFAZ-AM; Redução de despesas com taxa de expediente.
• Para o Estado: Controle do trânsito de mercadorias no Estado do Amazonas; Criação de um banco de dados mais consistente e confiável.

O que é a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-e Avulsa?

A NF-e Avulsa é um documento que só existe eletronicamente, gravado em arquivo digital elaborado no padrão XML (Extended Markup Language) e que atende aos padrões da Nota Fiscal Eletrônica Nacional, Instituído pelo Sistema Integrado Nacional de Informações Econômicas e Fiscais - Sinief, (ajuste Sinief 07/2005).

Quem pode emitir a NF-e Avulsa?

Neste primeiro momento, o serviço está disponível aos Micro-Empreendedores Individuais - MEI cadastrados junto a SEFAZ/Amazonas. Mas, posteriormente será disponibilizado a qualquer pessoa física ou jurídica não contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no Estado do Amazonas.

Como faço para emitir a NF-e Avulsa?

O usuário deve clicar no link da "NF-e avulsa", na página da SEFAZ-AM, no endereço eletrônico www.sefaz.am.gov.br para ter acesso ao sistema de emissão.

É preciso ter senha para ter acesso ao serviço de emissão de NF-e avulsa?

Sim. O usuário deve clicar no link da "NF-e avulsa", na página da SEFAZ-AM, no endereço eletrônico www.sefaz.am.gov.br e preencher os dados solicitados para o cadastramento. Após o envio dos dados, a Sefaz/Am retornará uma mensagem ao e-mail informado pelo solicitante com informações para login e senha que permitirá o acesso ao sistema de emissão de NF-e Avulsa.

Qual documento deverá acompanhar a mercadoria/produto ou serviços?

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa - DANFE Avulsa deverá ser impresso para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e avulsa para facilitar a consulta.

Como faço para imprimir o DANFE Avulsa?

Assim que a NF-e avulsa for autorizada o DANFE Avulsa será gerado e estará disponível para sua impressão.

Posso emitir a NF-e Avulsa para operações de saída tributadas?

Sim, os Micro empreendedores individuais poderão emitir a NF-e avulsa para qualquer operação, internas ou interestaduais, haja vista possuírem uma tributação diferenciada, limitada a R$ 81.000,00 anuais com tolerância de mais 20% desse valor.

A NF-e Avulsa tem validade em operações interestaduais?

Sim. A NF-e Avulsa tem validade nacional.

Posso reimprimir um DANFE Avulsa de NF-e avulsa já emitida?

Sim. Todas as vezes que o usuário acessar o sistema encontrará um link que dá acesso as NF-e avulsas emitidas por ele e que poderão ter os seus respectivos DANFE Avulsa re-impressos sempre que desejar.

Quantos Itens eu posso emitir em uma NF-e Avulsa?

Uma NF-e Avulsa aceita até 990 itens de produto.

Qual a numeração que deve ser usada na emissão da NF-e Avulsa?

A numeração da NF-e avulsa será seqüencial de 1 a 999.999.999 e será reiniciada quando atingido esse limite

Qual o modelo da NF-e Avulsa?

NF-e avulsa será identificado pelo modelo 55, série 890 e segue os padrões de formatação estabelecidos para nota fiscal eletrônica NF-e.

Como consultar e confirmar a validade da NF-e Avulsa emitida?

Por meio do serviço de "Consulta" que permite a terceiros verificar se foi emitida e autorizada pelo sistema da SEFAZ-AM. Para verificar a autenticidade, é preciso utilizar o número da chave de acesso, de 44 dígitos, localizado logo abaixo do código de barras, através do site: www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou em sistemas.sefaz.am.gov.br/nfeweb/portal/index.do

Onde posso localizar a legislação que trata da Nota Fiscal Eletrônica?

Todos os dispositivos legais que tratam da Nota Fiscal Eletrônica podem ser localizados através do site: www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaSubMenu.aspx?Id=33ol5hhSYZk= ou em: http://sistemas.sefaz.am.gov.br/nfeweb/portal/index.do

Qual navegador de Internet eu devo utilizar?

O sistema pode ser acessado através de qualquer navegador de internet como Internet Explorer, Mozila Firefox, Google Crome, etc.

Qual tipo de impressora e papel posso usar para imprimir o DANFE Avulsa?

Qualquer impressora a Laser ou Jato de Tinta, utilizando papel comum, de tamanho A4 (210x297 mm).

Eu preciso de certificado digital para assinar a NF-e Avulsa?

Não. A assinatura é feita digitalmente pela Sefaz/Am, por isso é obrigatório o preenchimento do cadastro, e assim ter acesso ao sistema.

Pago a Taxa de Expediente na emissão da nota NF-e Avulsa? e o desembaraço é obrigatório?

Não. Está dispensada do pagamento da Taxa de Expediente e, também, do desembaraço previsto nos incisos XVI, alínea "a" e XVII do art. 38, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Pago a Taxa de Expediente na emissão da nota NF-e Avulsa? e o desembaraço é obrigatório?

Não. Está dispensada do pagamento da Taxa de Expediente e, também, do desembaraço previsto nos incisos XVI, alínea "a" e XVII do art. 38, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.