 Portal Nacional da NF-e
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Ato Cotepe/ICMS Nº 6, de 11-3-2010 (consolidado)
Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09 (alterado pelo Ato Cotepe/ICMS Nº 11/10). |
Convênio ICMS Nº 96, de 11-12-2009
Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
Ato Cotepe/ICMS Nº 49, de 3-12-2009 (consolidado)
Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01 (alterado pelo Ato Cotepe/ICMS Nº 12/10, que revoga Ato Cotepe/ICMS Nº 3/09, a partir de 1-11-11 e prorroga o prazo do Manual de Integração, versão 3.0, até o dia 31-12-10). |
Protocolo ICMS Nº 42, de 3-7-2009 (consolidado)
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica (prorrogação de prazo pelo Protocolo ICMS Nº 85/10; alterado pelos Protocolos ICMS Nº 82 e 83; e prorrogação de prazo para contribuintes CNAE 4646-0/01 pelo Protocolo ICMS Nº 76/10). |
Ato Cotepe/ICMS Nº 14, de 19-3-2009
Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência. |
Ato Cotepe/ICMS Nº 3, de 19-3-2009
Aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 3.0 (revogado pelo Ato Cotepe/ICMS Nº 12/10 a partir de 1-1-11). |
Manual de Integração
Descreve as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os contribuintes emissores de NF-e. |
Ato Cotepe/ICMS Nº 33, de 29-9-2008 (consolidado)
Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 (alterado pelo Ato Cotepe/ICMS Nº 13/10). |
Protocolo ICMS Nº 55, de 28-9-2007 (consolidado)
Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual" destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos (alterado pelo Protocolo ICMS 25/2008). |
Protocolo ICMS Nº 43, de 7-8-2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. |
Protocolo ICMS Nº 10, de 18-4-2007 (consolidado)
Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos (alterado pelos Protocolos ICMS 30/07, 88/07, 24/08, 68/08, 87/08, 4/09, 41/09, 43/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09). |
Ajuste Sinief Nº 07, 5-7-2005 (consolidado)
Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (alterado pelos Ajustes 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09, 15/09, 3/10 e 8/10). |
Protocolo de Cooperação Enat Nº 03, de 27-8-2005
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital. |
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