Titulo	Descrição	Arquivo
Decreto Nº 16.396 de 1994	Dispõe sobre a concessão de adiantamentos.	Download
Decreto Nº 7.007 de 2003	Regulamenta a compensação de tributos municipais.	Download
Lei Nº 1.089 de 2006	Dispõe sobre retenção na fonte e recolhimento do ISSQN	Download
Lei Nº 4.320 de 1964	Estitui Normas Gerais sobre Direito Financeiro	Download
Lei Nº 714 de 2003	Dispõe sobre ISSQN com base na Lei Complementar nº 116	Download
Lei Nº 8.666 de 1993	Institui Normas para licitações e contratos	Download
Lei Nº 847 de 2005	Altera dispositivos da Lei nº 714	Download
Portaria nº 448 de 2002	Divulga o detalhamento das naturezas de despesas.	Download