GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de 13/11/2006, Poder Executivo, p. 6
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria TOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 09 de novembro de 2006, referendada pela Resolução nº 005/2006-CODAM, que aprovou a Proposição nº 009/2006-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 005/2006-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 205ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 144/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria TOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Arterial Norte, 4 - Conjunto Parque Aruanã - Compensa I, inscrita no CNPJ sob o nº 00.782.033/0001-30 e no CCA sob o nº 06.200.425-5, relativo à linha de produção do produto SORVETE - NCM/SH: 2105.00, incentivada pelo Decreto nº. 24.989, de 09 de maio de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício