GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.186/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.385, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de 19/12/2006, Poder Executivo, p. 10
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2006, referendada pela Resolução nº 006/2006-CODAM, que aprovou a Proposição nº 003/2006-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 006/2006-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 206ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 163/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Javari, 1.680 - Galpão 2 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.499.629/0001-53 e no CCA sob o nº 06.300.249-3.
Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 34.795/14, efeitos a partir de 27/05/2014
Art. 2º Os produtos constantes do anexo I do Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004, passam a denominar-se PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.10.00, 8714.91.00, e PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 7315.19.00, 7317.00.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8483.90.00 e 8714.10.00, enquadrando-se no art. 10, I, art. 13, I art. 14, I "a", II, § 1º, I da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 c/c/ o art. 13, I art. 16, I, art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003 com o incentivo fiscal de diferimento.
Redação original
Art. 2º Os produtos constantes do anexo I do Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004, passam a denominar-se PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.19, e PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.19, 8483.90, 8421.91, 7315.19, 7317.00, 8409.91 e 8421.99, enquadrando-se no art. 10, I, art. 13, I art. 14, I "a", II, § 1º, I da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 c/c/ o art. 13, I art. 16, I, art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003 com o incentivo fiscal de diferimento.
Parágrafo único. Na hipótese do produto destinar-se à empresa não incentivada ou localizada em outras unidades da federação o incentivo fiscal será do nível de credito estímulo de 90,25%, em consonância com o disposto no art. 16, I do regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Ficam revogados os incentivos fiscais concedidos aos produtos constantes do anexo I do Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004, relativos a sociedade empresária acima identificada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício