DECRETO Nº 31.652/11

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 32.066/12, Decreto nº 32.072/12, Decreto nº 32.073/12, Decreto nº 32.571/12, Decreto nº 32.579/12, Decreto nº 34.665/14, Decreto nº 36.065/15, Decreto nº 36.316/15, Decreto nº 37.325/16, Decreto nº 37.474/16, Decreto nº 37.734/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 44.518/21, Decreto nº 46.045/22, Decreto nº 48.074/23, Decreto nº 49.354/24, Decreto nº 49.512/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 31.652, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Publicado no DOE de 27/09/2011, Poder Executivo, p. 2

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 234ª reunião realizada no dia 30 de agosto de 2011, referendada pela Resolução nº 004/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;

Vide Resolução nº 004/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 234ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL		INCENTIVO FISCAL
N.º 153	Denominação Social: BAIXO ACRE PRODUÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 06.307.214/0001-91 CCA nº: 06.200.845-5 Endereço: Rua BL 31, 605 - Platô do Piquiá - Boca do Acre - AM	Polpa de frutas (regional)	0812.90	Lei n.º 2.826/2003 Art.10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º Art. 22, XIII, § 2º e § 9º, I.	100%
		Suco de frutas com creme de amendoim	2009.80
		Suco de frutas (pronto para o consumo)	2009.80
		Suco de frutas com guaraná	2009.80
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.300.729-0 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem (1)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
		Etiquetas e rótulos de papel ou cartão (1)	4821.10
		Chapa, folha, tira fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e auto-adesiva) (1)	3921.12 3920.10
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.200.827-7 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 - Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem -	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 156	Nova redação dada pelo Decreto nº 44.518/21, efeitos a partir de 08/09/2021 Denominação Social:POOL ENGENHARIA SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - FILIAL CNPJ nº:01.106.257/0002-76 CCA nº:06.200.844-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 8.137, Galpão 02, Tarumã, Manaus/AM. Redação original Denominação Social:POOL ENGENHARIA SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - FILIAL CNPJ nº:01.106.257/0002-76 CCA nº:06.200.844-7 Endereço:Rodovia AM -070 - Km 02 nº 1 - Cacau Pirera - Ramal Cerama - Gleba Cacau Pirera - Iranduba-AM	Poste de poliéster reforçado com fibra de vidro	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.512/24, efeitos a partir de 20/05/2024 3907.99.11 7019.11.00 7019.12.90 7019.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023 7019.90.00 3907.99.11 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.734/17, efeitos a partir de 28/03/2017 7019.90.90 3907.99.11 Redação original 7019.90 3907.99	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 4º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 4º	75% Vide Decreto nº 44.518/21 - Reenquadra como bem final com crédito estímulo de 55%, nas condições que especifica.
N.º 158	Denominação Social: WERK DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRO-ELETRÔNICA S. A. CNPJ nº: 13.632.884/0001-49 CCA nº: 06.200.851-0 Endereço: Av. Torquato Tapajós, 9.475 - Bloco C - Tarumã	Secador de cabelo para uso doméstico	8516.31	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Secador profissional de cabelo	8516.31
Nº. 158 A	Denominação Social: ARFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVIÇOS DE CONGELAMENTO DE FRIOS LTDA. CNPJ nº: 08.520.161/0001-18 CCA nº: 06.200.866-8 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.049 - Crespo	Peixe filetados congelados	0304.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II	75%
Nº. 158 B	Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.300.740-1 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala - B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais (1)	7326.90 7419.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
			7616.99
Nº. 158 B	Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.200.861-7 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala - B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais (1)	7326.90 7419.91 7616.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados) (1)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 160	Denominação Social:CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S.A. CNPJ nº:04.169.843/0001-77 CCA nº:06.200.122-1 Endereço:Avenida Açaí, 1325 - A - Distrito Industrial	Auto-rádio	8527.29	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, V Art. 18, I, "f", § 1º,II	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 N.º 161	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Denominação Social:COELMATIC S.A. CNPJ nº:05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.300.298-1 Endereço:Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Relé eletrônico digital para uso industrial	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 8536.49.00	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727/23 Art. 9º, I, "a", e II Art. 8º, I.	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Diferimento
Nº. 161	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Denominação Social:COELMATIC S.A. CNPJ nº:05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.200.858-7 Endereço:Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social: COELMATIC LTDA. CNPJ nº:05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.200.858-7 Endereço:Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial	Relé eletrônico digital para uso industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8536.49.00 Redação original 8536.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 161		Indicador digital de grandezas elétricas	9030.33		100%
Nº. 162	Denominação Social: COMPLAC FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. CNPJ nº: 12.662.543/0001-53 CCA nº: 06.390.088-2 Endereço: Rua Cumucim, 205 - Bloco "A" - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II,	75%
N.º 163	Denominação Social: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CNPJ nº: 08.322.908/0001-23 CCA nº: 06.200.522-7 Endereço: Rua Santa Etelvina, 216 - Santa Etelvina	Bicicleta elétrica Vide Decreto nº 37.708/17 - Comunica a paralisação temporária desta linha de produção.	8711.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10,VIII Art. 13, III § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 13, XVI	100%
Nº. 165	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.316/15, efeitos a partir de 14/10/2015 Denominação Social: ESTALEIRO BIBI EIRELI CNPJ nº:05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço:Estrada Paredão, 1213 - Colônia Oliveira Machado - CS A Km 5, Vila Buriti Redação original Denominação Social:ESTALEIRO BIBI LTDA. CNPJ nº:05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço:Estrada Paredão, 1213 - Colônia Oliveira Machado - CS A Km 5, Vila Buriti	Barco para empurrar outras embarcações	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.316/15, efeitos a partir de 14/10/2015 8904.00.00 Redação original 8904.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III c/c § 13, I; Art. 14, I, "c", § 1º, II. Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III c/c § 13º, I; Art. 18, I, "c", § 1º, II.	100%
N.º 167	Denominação Social: FLATEX - FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.300.720-7 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 -Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais	7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51 7306.11(*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
N.º 167	Denominação Social: FLATEX - FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.200.814-5 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 -Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais (1)	7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51 7306.11 (*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 170	Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiúba, 350 - Distrito Industrial	Equipamento automatizado para gravação e reprodução de discos óticos (CD/DVD/BD) - DISCLOADER DVD	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 172	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.066/12, efeitos a partir de 09/01/2012 Denominação social: CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº:07.200.194/0001-18 CCA nº:06.200.619-3 Endereço:Rua Araçaí, 143 - Flores Redação original Denominação social: PHITRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº:07.200.194/0001-18 CCA nº:06.200.619-3 Endereço:Rua Araçaí, 143 - Flores	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Receptor de sinal de televisão via cabo (4) Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.066/12, efeitos a partir de 09/01/2012 Receptor de sinal de televisão via cabo Redação original Receptor de sinal de televisão via cabo (2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 8528.71.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.072/12, efeitos a partir de 17/01/2012 8529.90 Redação original 8528.71	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Receptor de sinal de televisão via satélite (2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.579/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8529.90.20 Redação original 8528.71
		Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.072/12, efeitos a partir de 17/01/2012 8529.90 Redação original 8528.71
N.º 173	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA CNPJ nº:84.496.066/0001-04 CCA nº:06.200.140-0 Endereço:Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social:PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº:84.496.066/0001-04 CCA nº:06.200.140-0 Endereço:Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial	Auto-rádio com TV e DVD-PLAYER integrados Vide Decreto nº 46.045/22 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta. Vide Decreto n.º 51.173/25 - ENQUADRA os produtos da sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21/07/2022 8528.72.00 Redação original 8528.72	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
N.º 173		Auto-rádio com DVD PLAYER e GPS integrado	8526.91		100%
N.º 175	Denominação Social:SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ nº:03.426.484/0001-23 CCA nº:06.200.183-3 Endereço:Avenida Torquato Tapajós. 2475 - Flores	Clipe umbilical, de plástico (2) Vide Decreto nº 37.474/16 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.325/16, efeitos a partir de 14/10/2016 9018.90.95 Redação original 9018.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº: 06.300.404-6 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II § 1º, I	Diferimento
N.º 176		Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Vide Decreto nº 36.065/15 - Comunica a paralisação desta linha de produção.	4819.10		Diferimento
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº 06.200.449-2 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176		Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Vide Decreto nº 36.065/15 - Comunica a paralisação desta linha de produção.	4819.10		55%
Nº. 177	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Artigo de matéria plástica para apetrechamento de construção civil (caixa de passagem para instalação elétrica e quadro de distribuição para instalação elétrica) (3)	8538.10 8537.10 3925.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 178	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Sistema de proteção individual de aparelho	8537.10 3925.90 8538.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 179	Denominação Social: SMARTRAC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.645.240/0001-55 CCA nº: 06.200.531-6 Endereço: Avenida Açaí, 875 - C - Distrito Industrial	Dispositivo de comunicação por radiofrequência (tag-transponder)	8523.59	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.300.026 -1 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 - A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (1)	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL - NOTEBOOK ADAPTADOR EXTERNO (1) Redação original Fonte de alimentação para unidades digitais de pequeno porte, desde que baseado em técnica digital (1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 8504.40 Redação original 8504.90 8504.40

N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.200.014 - 4 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 - A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 180		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL - NOTEBOOK ADAPTADOR EXTERNO Redação original Fonte de alimentação para unidades digitais de pequeno porte, desde que baseado em técnica digital	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 8504.40 Redação original 8504.90 8504.40		55%
Nº. 180-A	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.452.800/0001-43 CCA nº: 06.300.057-1 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Subconjunto para aparelhos eletromecânicos (1)	8471.60 8473.40 8472.90 8473.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto n.º 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de credito estimulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 4) O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VI, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. Redação original 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de credito estimulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 31.652, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Publicado no DOE de 27/09/2011, Poder Executivo, p. 2

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 234ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL		INCENTIVO FISCAL
N.º 153	Denominação Social: BAIXO ACRE PRODUÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 06.307.214/0001-91 CCA nº: 06.200.845-5 Endereço: Rua BL 31, 605 - Platô do Piquiá - Boca do Acre - AM	Polpa de frutas (regional)	0812.90	Lei n.º 2.826/2003 Art.10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º Art. 22, XIII, § 2º e § 9º, I.	100%
		Suco de frutas com creme de amendoim	2009.80
		Suco de frutas (pronto para o consumo)	2009.80
		Suco de frutas com guaraná	2009.80
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.300.729-0 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem (1)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
		Etiquetas e rótulos de papel ou cartão (1)	4821.10
		Chapa, folha, tira fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e auto-adesiva) (1)	3921.12 3920.10
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.200.827-7 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 - Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem -	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 156	Nova redação dada pelo Decreto nº 44.518/21, efeitos a partir de 08/09/2021 Denominação Social:POOL ENGENHARIA SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - FILIAL CNPJ nº:01.106.257/0002-76 CCA nº:06.200.844-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 8.137, Galpão 02, Tarumã, Manaus/AM.	Poste de poliéster reforçado com fibra de vidro	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.512/24, efeitos a partir de 20/05/2024 3907.99.11 7019.11.00 7019.12.90 7019.90.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 4º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 4º	75% Vide Decreto nº 44.518/21 - Reenquadra como bem final com crédito estímulo de 55%, nas condições que especifica.
N.º 158	Denominação Social: WERK DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRO-ELETRÔNICA S. A. CNPJ nº: 13.632.884/0001-49 CCA nº: 06.200.851-0 Endereço: Av. Torquato Tapajós, 9.475 - Bloco C - Tarumã	Secador de cabelo para uso doméstico	8516.31	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Secador profissional de cabelo	8516.31
Nº. 158 A	Denominação Social: ARFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVIÇOS DE CONGELAMENTO DE FRIOS LTDA. CNPJ nº: 08.520.161/0001-18 CCA nº: 06.200.866-8 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.049 - Crespo	Peixe filetados congelados	0304.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II	75%
Nº. 158 B	Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.300.740-1 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala - B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais (1)	7326.90 7419.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
			7616.99
Nº. 158 B	Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.200.861-7 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala - B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais (1)	7326.90 7419.91 7616.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados) (1)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 160	Denominação Social:CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S.A. CNPJ nº:04.169.843/0001-77 CCA nº:06.200.122-1 Endereço:Avenida Açaí, 1325 - A - Distrito Industrial	Auto-rádio	8527.29	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, V Art. 18, I, "f", § 1º,II	100%
Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 N.º 161	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Denominação Social:COELMATIC S.A. CNPJ nº:05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.300.298-1 Endereço:Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Relé eletrônico digital para uso industrial	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 8536.49.00	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727/23 Art. 9º, I, "a", e II Art. 8º, I.	Acrescentado pelo Decreto nº 49.354/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Diferimento
Nº. 161	Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Denominação Social:COELMATIC S.A. CNPJ nº:05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.200.858-7 Endereço:Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial	Relé eletrônico digital para uso industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8536.49.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 161		Indicador digital de grandezas elétricas	9030.33		100%
Nº. 162	Denominação Social: COMPLAC FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. CNPJ nº: 12.662.543/0001-53 CCA nº: 06.390.088-2 Endereço: Rua Cumucim, 205 - Bloco "A" - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II,	75%
N.º 163	Denominação Social: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CNPJ nº: 08.322.908/0001-23 CCA nº: 06.200.522-7 Endereço: Rua Santa Etelvina, 216 - Santa Etelvina	Bicicleta elétrica Vide Decreto nº 37.708/17 - Comunica a paralisação temporária desta linha de produção.	8711.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10,VIII Art. 13, III § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 13, XVI	100%
Nº. 165	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.316/15, efeitos a partir de 14/10/2015 Denominação Social: ESTALEIRO BIBI EIRELI CNPJ nº:05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço:Estrada Paredão, 1213 - Colônia Oliveira Machado - CS A Km 5, Vila Buriti	Barco para empurrar outras embarcações	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.316/15, efeitos a partir de 14/10/2015 8904.00.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III c/c § 13, I; Art. 14, I, "c", § 1º, II. Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III c/c § 13º, I; Art. 18, I, "c", § 1º, II.	100%
N.º 167	Denominação Social: FLATEX - FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.300.720-7 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 -Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais	7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51 7306.11(*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
N.º 167	Denominação Social: FLATEX - FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.200.814-5 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 -Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais (1)	7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51 7306.11 (*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 170	Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiúba, 350 - Distrito Industrial	Equipamento automatizado para gravação e reprodução de discos óticos (CD/DVD/BD) - DISCLOADER DVD	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 172	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.066/12, efeitos a partir de 09/01/2012 Denominação social: CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº:07.200.194/0001-18 CCA nº:06.200.619-3 Endereço:Rua Araçaí, 143 - Flores	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Receptor de sinal de televisão via cabo (4)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 8528.71.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Receptor de sinal de televisão via satélite (2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.579/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8529.90.20
		Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.072/12, efeitos a partir de 17/01/2012 8529.90
N.º 173	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA CNPJ nº:84.496.066/0001-04 CCA nº:06.200.140-0 Endereço:Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial	Auto-rádio com TV e DVD-PLAYER integrados Vide Decreto nº 46.045/22 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta. Vide Decreto n.º 51.173/25 - ENQUADRA os produtos da sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.045/22, efeitos a partir de 21/07/2022 8528.72.00	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
N.º 173		Auto-rádio com DVD PLAYER e GPS integrado	8526.91		100%
N.º 175	Denominação Social:SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ nº:03.426.484/0001-23 CCA nº:06.200.183-3 Endereço:Avenida Torquato Tapajós. 2475 - Flores	Clipe umbilical, de plástico (2) Vide Decreto nº 37.474/16 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.325/16, efeitos a partir de 14/10/2016 9018.90.95	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº: 06.300.404-6 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II § 1º, I	Diferimento
N.º 176		Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Vide Decreto nº 36.065/15 - Comunica a paralisação desta linha de produção.	4819.10		Diferimento
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº 06.200.449-2 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176		Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Vide Decreto nº 36.065/15 - Comunica a paralisação desta linha de produção.	4819.10		55%
Nº. 177	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Artigo de matéria plástica para apetrechamento de construção civil (caixa de passagem para instalação elétrica e quadro de distribuição para instalação elétrica) (3)	8538.10 8537.10 3925.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 178	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Sistema de proteção individual de aparelho	8537.10 3925.90 8538.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 179	Denominação Social: SMARTRAC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.645.240/0001-55 CCA nº: 06.200.531-6 Endereço: Avenida Açaí, 875 - C - Distrito Industrial	Dispositivo de comunicação por radiofrequência (tag-transponder)	8523.59	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.300.026 -1 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 - A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo (1)	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL - NOTEBOOK ADAPTADOR EXTERNO (1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 8504.40

N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.200.014 - 4 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 - A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 180		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL - NOTEBOOK ADAPTADOR EXTERNO	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 8504.40		55%
Nº. 180-A	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.452.800/0001-43 CCA nº: 06.300.057-1 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Subconjunto para aparelhos eletromecânicos (1)	8471.60 8473.40 8472.90 8473.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto n.º 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de credito estimulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 4) O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VI, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 31.652, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

Publicado no DOE de 27/09/2011, Poder Executivo, p. 2

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 234ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 2011.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL		INCENTIVO FISCAL
N.º 153	Denominação Social: BAIXO ACRE PRODUÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº: 06.307.214/0001-91 CCA nº: 06.200.845-5 Endereço: Rua BL 31, 605 - Platô do Piquiá - Boca do Acre - AM	Polpa de frutas (regional)	0812.90	Lei n.º 2.826/2003 Art.10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º Art. 22, XIII, § 2º e § 9º, I.	100%
		Suco de frutas com creme de amendoim	2009.80
		Suco de frutas (pronto para o consumo)	2009.80
		Suco de frutas com guaraná	2009.80
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.300.729-0 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
		Etiquetas e rótulos de papel ou cartão	4821.10
		Chapa, folha, tira fita, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e auto-adesiva)	3921.12 3920.10
N.º 155	Denominação Social: INDEXPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 13.551.172/0001-03 CCA nº: 06.200.827-7 Endereço: Rua vinte e quatro de maio, 220 - 1º Andar - Sala 101 - Edifício Rio Negro Center - Centro	Caixa e cartonagem dobráveis, de papel ou cartão não ondulado (não canelados) cartonagem dobráveis para embalagem -	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 156	Denominação Social: POOL ENGENHARIA SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - FILIAL CNPJ nº: 01.106.257/0002-76 CCA nº: 06.200.844-7 Endereço: Rodovia AM -070 - Km 02 nº 1 - Cacau Pirera - Ramal Cerama - Gleba Cacau Pirera - Iranduba-AM	Poste de poliéster reforçado com fibra de vidro	7019.90 3907.99	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 4º Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 4º	75%
N.º 158	Denominação Social: WERK DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRO-ELETRÔNICA S. A. CNPJ nº: 13.632.884/0001-49 CCA nº: 06.200.851-0 Endereço: Av. Torquato Tapajós, 9.475 - Bloco C - Tarumã	Secador de cabelo para uso doméstico	8516.31	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Secador profissional de cabelo	8516.31
Nº. 158 A	Denominação Social: ARFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVIÇOS DE CONGELAMENTO DE FRIOS LTDA. CNPJ nº: 08.520.161/0001-18 CCA nº: 06.200.866-8 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.049 - Crespo	Peixe filetados congelados	0304.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II	75%
Nº. 158 B	Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.300.740-1 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala - B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais	7326.90 7419.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
			7616.99
Nº. 158 B	Denominação Social: SERISTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPARIAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.001.095/0001-32 CCA nº: 06.200.861-7 Endereço: Av. Lourenço da Silva Braga, 100 - Térreo - Sala - B - Centro	Peças estampadas e usinadas para fins industriais	7326.90 7419.91 7616.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 31.652 de 27 de setembro de 2011

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
N.º 159	Denominação Social: AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço: Rua Guanabara, 443 - Vila da Prata	Caixa ou cartonagem dobráveis de papel ou cartão, não ondulados (não canelados)	4819.20	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 160	Denominação Social: CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZONIA S.A. CNPJ nº: 04.169.843/0001-77 CCA nº: 06.200.122-1 Endereço: Avenida Açaí, 1325 - A - Distrito Industrial	Auto-rádio	8527.29	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, V Art. 18, I, "f", § 1º,II	100%
Nº. 161	Denominação Social: COELMATIC LTDA. CNPJ nº: 05.156.224/0001-00 CCA nº: 06.200.858-7 Endereço: Avenida dos Oitis, 505 - Distrito Industrial	Relé eletrônico digital para uso industrial	8536.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 161		Indicador digital de grandezas elétricas	9030.33		100%
Nº. 162	Denominação Social: COMPLAC FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. CNPJ nº: 12.662.543/0001-53 CCA nº: 06.390.088-2 Endereço: Rua Cumucim, 205 - Bloco "A" - Aleixo	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, II Art. 16, II,	75%
N.º 163	Denominação Social: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CNPJ nº: 08.322.908/0001-23 CCA nº: 06.200.522-7 Endereço: Rua Santa Etelvina, 216 - Santa Etelvina	Bicicleta elétrica	8711.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10,VIII Art. 13, III § 13, XIX Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III § 13, XVI	100%
Nº. 165	Denominação Social: ESTALEIRO BIBI LTDA. CNPJ nº: 05.204.780/0001-05 CCA nº: 06.200.700-9 Endereço: Estrada Paredão, 1213 - Colônia Oliveira Machado - CS A Km 5, Vila Buriti	Barco para empurrar outras embarcações	8904.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III c/c § 13, I; Art. 14, I, "c", § 1º, II. Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III c/c § 13º, I; Art. 18, I, "c", § 1º, II.	100%
N.º 167	Denominação Social: FLATEX - FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.300.720-7 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 -Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais	7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51 7306.11(*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a",II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
N.º 167	Denominação Social: FLATEX - FABRICAÇÃO E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.460.174/0001-89 CCA nº: 06.200.814-5 Endereço: Rua Tereza D´Ávila, 13 -Travessa Tereza D´Ávila - Lagoa Azul	Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais	7216.50; 7304.39; 7306.19; 7216.21; 7216.40; 7304.31; 7305.12; 7216.61; 7303.00; 7304.11; 7216.32; 7304.19; 7216.91; 7305.19; 7216.31; 7216.33; 7216.10; 7216.22; 7216.99; 7216.69; 7304.51 7306.11 (*)	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 170	Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiúba, 350 - Distrito Industrial	Equipamento automatizado para gravação e reprodução de discos óticos (CD/DVD/BD) - DISCLOADER DVD	8521.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 172	Denominação social: PHITRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Rua Araçaí, 143 - Flores	Receptor de sinal de televisão via cabo	8528.71	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Receptor de sinal de televisão via satélite	8528.71
		Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	8528.71
N.º 173	Denominação Social: PST ELETRÔNICA S.A. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: 06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial	Auto-rádio com TV e DVD-PLAYER integrados	8528.72	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
N.º 173		Auto-rádio com DVD PLAYER e GPS integrado	8526.91		100%
N.º 175	Denominação Social: SALDANHA RODRIGUES LTDA. CNPJ nº: 03.426.484/0001-23 CCA nº: 06.200.183-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós. 2475 - Flores	Clipe umbilical, de plástico	9018.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº: 06.300.404-6 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II § 1º, I	Diferimento
N.º 176		Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4819.10		Diferimento
N.º 176	Denominação Social: SCORPION IND. E COM. DE PRODUTOS EM POLIURETANO E EMBALAGENS LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 05.577.925/0001-13 CCA nº 06.200.449-2 Endereço: Avenida Tefé, 500, Bloco B - Japiim	Chapas de papelão ondulado	4808.90 4808.10	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 176		Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)	4819.10		55%
Nº. 177	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Artigo de matéria plástica para apetrechamento de construção civil (caixa de passagem para instalação elétrica e quadro de distribuição para instalação elétrica)	8538.10 8537.10 3925.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 178	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. FILIAL CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Sistema de proteção individual de aparelho	8537.10 3925.90 8538.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 179	Denominação Social: SMARTRAC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.645.240/0001-55 CCA nº: 06.200.531-6 Endereço: Avenida Açaí, 875 - C - Distrito Industrial	Dispositivo de comunicação por radiofrequência (tag-transponder)	8523.59	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.300.026 -1 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 - A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art.13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
		Fonte de alimentação para unidades digitais	8504.90
		de pequeno porte, desde que baseado em técnica digital	8504.40
N.º 180	Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.200.014 - 4 Endereço: Avenida Senador Raimundo Parentes, 100 - A - Flores	Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo	8529.90	Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
N.º 180		Fonte de alimentação para unidades digitais de pequeno porte, desde que baseado em técnica digital	8504.90 8504.40		55%
Nº. 180-A	Denominação Social: SUPERIOR DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.452.800/0001-43 CCA nº: 06.300.057-1 Endereço: Rua Oriental, 31 - Aleixo	Subconjunto para aparelhos eletromecânicos	8471.60 8473.40 8472.90 8473.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto n.º 29.501, de 28 de dezembro de 2009.
3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de credito estimulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Versão eletrônica gerada em 31/08/2022 às 11:37:20