GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 31.465, DE 26 DE JULHO DE 2011
Publicado no DOE de 26/07/2011, Poder Executivo, p. 18
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 233ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2011, referendada pela Resolução nº 003/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 003/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 233ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de julho de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº. 31.465 de 26 de julho de 2011
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº. 134 |
Nº 321/2011 |
Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº. 04.926.142/0001-35 CCA nº. 06.200.136-1 Endereço: Avenida dos Oitis, 6360 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 29.733, de 17 de março de 2010, relativo à linha de produção do produto: QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3 - NCM/SH: 8703.21 nota fiscal pendente |
| Nº. 135 |
Nº 346/2011 |
Denominação Social: NIDALA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº. 04.930.553/0001-02 CCA nº. 06.300.193-4 Endereço: Rua dos Alves, 124 - Crespo |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.294, de 29 de abril de 2004, relativo à linha de produção do produto: CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS - NCM/SH: 2106.90. |
| Nº. 138 |
Nº 027/2011 |
Denominação Social: AGR PRODUTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. CNPJ nº. 04.217.486/0001-75 CCA nº. 06.300.266-3 Endereço: Rua João Alfredo nº 687 - São Geraldo |
Inclui a NCM/SH: 8473.50, relativa ao produto: CONJUNTO DE IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, incentivado através do Decreto 26.380, de 19 de dezembro de 2006, em consonância com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 6º introduzido ao Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
| Nº. 139 |
Nº 181/2011 |
Denominação Social: ECOTEXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. CNPJ nº. 63.697.619/0001-17 CCA nº. 06.200.650-9 Endereço: Rua 14, 1619, Conjunto 31 de Março, Japiim. |
Altera de: I.A DOS SANTOS EPP., para: ECOTEXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
| Nº. 140 |
Nº 185/2011 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 05.370.795/0001-43 CCA nº. 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, 1900, Distrito Industrial. |
Prorrogação por mais 12 (doze) meses para a implantação do produto: MONITOR DE VÍDEO EXCETO INFORMÁTICA na forma do Decreto Concessivo n º 28.623, de 19 de maio de 2009 bem como a modificação da NCM/SH: 8471.60 para NCM-SH 8528.59. |
| Nº. 141 |
Nº 180/2011 |
Denominação Social: GOLD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMPOSTOS PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº. 10.866.128/0001-96 CCA nº. 06.300.625-1 Endereço: Rua de Sinimbu, Bloco 03, Q/C 22 - Parque das Laranjeiras. |
Prorrogação por mais 12 (doze) meses para a implantação do produto: RESINA TERMOPLÁSTICA EXDRUXADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS.) NCM/SH 3923.21 incentivado através do Decreto nº 28.924, de 10 de agosto de 2009. |
Nº. 142 |
Nº 151/2011 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.189/13, efeitos a partir de 01/02/2013 Denominação Social:H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº.84.465.046/0001-76 CCA nº.06.200.150-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Colônia Santo Antônio. Redação original Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.84.465.046/0001-76 CCA nº.06.200.150-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Colônia Santo Antônio. |
Alteração da NCM/SH:de:8527.21, relativa ao produtoAUTO-RÁDIO COM DVD,aprovado pelo Decreto nº 26.779, de 06 de julho de 2007, em consonância com o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 6º introduzido ao Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, para: NCM/SH: 8521.90. |
| Nº. 144 |
Nº 184/2011 |
Denominação Social: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM DE VEÍCULO LTDA. CNPJ nº. 84.447.804/0001-23 CCA nº. 06.200.324-0 Endereço: Rua Raimundo Assunção Borges, nº 381, Aleixo |
Alteração de nomenclatura do produto de: Motoneta (com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 ) mas não superior a 500 CM3 - NCM /SH 8711.30, para: MOTONETA (COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO) NCM/SH 8711.40 e 8711.50, incentivados através do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004. |
| Nº. 147 |
Nº 179/2011 |
Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº. 61.086.336/0018-51 CCA nº. 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores |
Inclusão na linha de produção o bem: RADIO COM REPRODUTOR DE DVD BLU RAY COMBINADO COM APLIFICADOR " HOME THEATER" - NCM/SH 8521.90 , no Decreto nº. 24.218, de 14 de maio de 2004. |
| Nº. 148 |
Nº 182/2011 |
Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIAINDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA. CNPJ nº. 06.048.486/0001-14 CCA nº. 06.300.339-2 Endereço: Rua Bambuzinho, lotes 10C1 e 10C2 - Distrito Industrial |
Inclusão na linha de produção do bem PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, a NCM/SH 8538.90 incentivado através do Decreto nº 24.674, de 14 de dezembro de 2004. |