GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.183, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Publicado no DOE de 31/08/2006, Anexo, Poder Executivo
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária BENFICA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2006, referendada pela Resolução nº 004/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 106/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BENFICA CARTUCHOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Comandante Henrique Bastos, 547 - Conjunto Santos Domunt - Bairro da Paz, inscrita no CNPJ sob nº 05.381.950/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.505-7 observadas as disposições deste Decreto.
- Vide Decreto nº 42.000/20 - Incorporada por PAULIMAC BRASIL CARTUCHOS LTDA., CNPJ 59.678.458/0001-47, sucedendo-a em direitos e obrigações, passando a utilizar o mesmo CCA e endereço da sucedida, mantendo inalterados os incentivos fiscais concedidos ao produto tonalizador.
Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 27.941/08, efeitos a partir de 26/09/2008
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPRESSÃO LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Comandante Henrique Bastos, 547 - Conjunto Santos Domunt - Bairro da Paz, inscrita no CNPJ sob nº 05.381.950/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.505-7 observadas as disposições deste Decreto.
Redação original
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BENFICA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Comandante Henrique Bastos, 547 - Conjunto Santos Domunt - Bairro da Paz, inscrita no CNPJ sob nº 05.381.950/0001-27 e no CCA sob o nº 06.200.505-7 observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTOS INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
Tonalizador |
Nova redação dada pelo Decreto nº 40.459/19, efeitos a partir de 20/03/2019 3707.90.21 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 3707.90.90 Redação original 3707.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII. Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Revelador |
Nova redação dada pelo Decreto nº 26.528/07, efeitos a partir de 20/03/2007 3708.90 Redação original 3707.90 |
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico