R E S O L V E:

Art. 1º HOMOLOGAR, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, o Parecer Técnico Nº 234/2022-GPEI/ DCI/SED, constante nos autos do Processo Nº e 01.01.016101.000138/2022- 87 - SEDECTI, de interesse da sociedade empresária RICO TAXI AÉREO LTDA., o qual pugna pela concessão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com aquisição de QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) de 25% (vinte e cinco por cento), para 7% (sete por cento).

Art. 2º Para fins de gozo do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º deverão solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a concessão de regime especial, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009.

• Vide Lei nº 3.430/09 - REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).

Art. 3º As sociedades empresárias beneficiadas se comprometem a cumprir o plano de negócios aprovado pelo Codam e o regime especial concedido pela SEFAZ, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Art. 1º HOMOLOGAR, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, o Parecer Técnico Nº 234/2022-GPEI/ DCI/SED, constante nos autos do Processo Nº e 01.01.016101.000138/2022- 87 - SEDECTI, de interesse da sociedade empresária RICO TAXI AÉREO LTDA., o qual pugna pela concessão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com aquisição de QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) de 25% (vinte e cinco por cento), para 7% (sete por cento).

Art. 2º Para fins de gozo do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º deverão solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a concessão de regime especial, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009.

• Vide Lei nº 3.430/09 - REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).

Art. 3º As sociedades empresárias beneficiadas se comprometem a cumprir o plano de negócios aprovado pelo Codam e o regime especial concedido pela SEFAZ, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Art. 1º HOMOLOGAR, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, o Parecer Técnico Nº 234/2022-GPEI/ DCI/SED, constante nos autos do Processo Nº e 01.01.016101.000138/2022- 87 - SEDECTI, de interesse da sociedade empresária RICO TAXI AÉREO LTDA., o qual pugna pela concessão do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com aquisição de QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) de 25% (vinte e cinco por cento), para 7% (sete por cento).

Art. 2º Para fins de gozo do incentivo fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º deverão solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a concessão de regime especial, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.263, de 26 de outubro de 2009.

Art. 3º As sociedades empresárias beneficiadas se comprometem a cumprir o plano de negócios aprovado pelo Codam e o regime especial concedido pela SEFAZ, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.