D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, do produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR - NCM/SH 8507.50.00, 8507.60.00 e 8507.80.00, incentivado pelo Decreto nº 24.701 de 2004, produzido pela sociedade empresária PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Ipê, 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.399.541/0002-15 e no CCA sob o nº 06.300.355-4, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 36.317/15, efeitos a partir de 14/10/2015

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, do produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR - NCM/SH 8507.80.00, incentivado pelo Decreto nº 24.701 de 2004, produzido pela sociedade empresária PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Ipê, 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.399.541/0002-15 e no CCA sob o nº 06.300.355-4, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, do produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR - NCM/SH 8507.80, incentivado pelo Decreto nº 24.701 de 2004, produzido pela sociedade empresária PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Ipê, 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.399.541/0002-15 e no CCA sob o nº 06.300.355-4, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

Redação original

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, do produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR - NCM/SH 8507.80, incentivado pelo Decreto nº 24.701 de 2004, produzido pela sociedade empresária TYCO ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. - FILIAL, estabelecida na Rua Ipê, 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.399.541/0002-15 e no CCA sob o nº 06.300.355-4, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

Nova redação dada ao parágrafo 1º pelo Decreto nº 36.317/15, efeitos a partir de 14/10/2015

§ 1º Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no art. 16, § 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Redação original

§ 1º Na saída do produto para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Na forma do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 24.124 de 26 de março de 2004, o crédito estímulo do produto será de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação de insumos do exterior, com vigência até 31 de março 2006.

§ 3º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Parágrafo único. Para a fruição do incentivo fiscal de que trata este Decreto, a empresa deverá adquirir no mercado local os materiais de embalagem, conforme previsto no projeto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2004.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, do produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR - NCM/SH 8507.50.00, 8507.60.00 e 8507.80.00, incentivado pelo Decreto nº 24.701 de 2004, produzido pela sociedade empresária PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Ipê, 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.399.541/0002-15 e no CCA sob o nº 06.300.355-4, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

Nova redação dada ao parágrafo 1º pelo Decreto nº 36.317/15, efeitos a partir de 14/10/2015

§ 1º Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no art. 16, § 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Na forma do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 24.124 de 26 de março de 2004, o crédito estímulo do produto será de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação de insumos do exterior, com vigência até 31 de março 2006.

§ 3º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Parágrafo único. Para a fruição do incentivo fiscal de que trata este Decreto, a empresa deverá adquirir no mercado local os materiais de embalagem, conforme previsto no projeto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2004.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a reclassificação, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, como bem intermediário, do produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR - NCM/SH 8507.80, incentivado pelo Decreto nº 24.701 de 2004, produzido pela sociedade empresária TYCO ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. - FILIAL, estabelecida na Rua Ipê, 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 00.399.541/0002-15 e no CCA sob o nº 06.300.355-4, enquadrando no art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, §1º, I da Lei nº 2.826 de 2003 c/c o art. 13, I, art. 16, I e art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro 2003, com o incentivo de diferimento.

§ 1º Na saída do produto para empresas não incentivadas ou localizadas em outra unidade da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Na forma do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 24.124 de 26 de março de 2004, o crédito estímulo do produto será de 100% e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação de insumos do exterior, com vigência até 31 de março 2006.

§ 3º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, que não usufruirá do diferimento do ICMS.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Parágrafo único. Para a fruição do incentivo fiscal de que trata este Decreto, a empresa deverá adquirir no mercado local os materiais de embalagem, conforme previsto no projeto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2004.