GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.868, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012
Publicado no DOE de 09/10/2012, Poder Executivo, p. 6
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada pela Resolução nº 004/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 004/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 240ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 09 de outubro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
FRANCISCO DE ARAÚJO FERREIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 32.868 de 09 de outubro de 2012
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
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| Nº 595/2012- GACIF/DPIC |
Denominação Social: 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ nº 08.014.346/0001-50 CCA nº 06.200.501-4 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 12.040 - Colônia Antônio Aleixo |
Atualiza o projeto aprovado pelos Decreto nº 26.035 de 05.07.2006 e Decreto nº 27.941 de 26.09.2008, relativo à linha de produção do produto: RESPIRADOR TIPO PEÇA SEMIFACIAL OU FACIAL INTEIRA - 9020.00.10. OBS: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
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| Nº 184 |
Nº 601/2012- GACIF/DPIC |
Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº 00.280.273/0001-37 CCA nº 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 1460 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelos aprovado pelo Decreto nº 29.733, de 17/03/2010 e Decreto nº 27.738, de 15/07/2008, relativo à linha de produção do produto: TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS - 8517.12.31 (1) e CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS (CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL) - 8525.80.21; 8525.80.22; 8525.80.29 (2). Obs: (1) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. (2) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme o artigo 1º, inciso VI do Decreto nº 24.195 de 29.04.2004, prorrogada até 31/12/2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011. |
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| Nº 187 |
Nº 251/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL CNPJ nº 07.200.194/0003-80 CCA nº 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Galpão 2 - Módulos Contíguos 7, 19, 20 e 21 - Tarumã |
Enquadramento do produto: UNIDADE ACIONADORA DE DISCO RÍGIDO (acima de 16 bytes por hora) HD - NCM/SH: 8471.70.12, COMO BEM INTERMEDIÁRIO, com o nível de restituição de crédito estímulo de 100%, na inscrição estadual sob o nº 06.300.760-6, incentivado através do Decreto nº 32.608, de 20 de julho de 2012, com o nível de restituição de crédito estímulo de 100%, o pedido tem fundamento com fulcro no que dispõe os §§ 4º; 5º e 6º do art. 6º, do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.959, de 24 de abril de 2005. |
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| Nº 188 |
Nº 076/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: COPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº 04.672.291/0001-15 CCA nº 06.300.044-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 571, Distrito Industrial |
Alteração da nomenclatura do produto GRÂNULOS PLÁSTICOS NCM/SH: 3906.90, para: MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA - NCM/SH: 3906.9010 e a inclusão das NCM/SH: 3206.11.19 3207.10.90 3901.10.10 3901.10.91 3901.10.92 3901.20.11 3901.20.19 3901.20.21 3901.20.29 3902.30.00 3902.90.00 3903.11.10 3904.10.90 3904.30.00 3904.40.10 3904.40.90 3904.50.10 3904.50.90 3904.61.10 3904.61.90 3904.69.10 3903.11.20 3903.19.00 3903.20.00 3903.30.10 3903.30.20 3903.90.10 3903.90.90 3904.10.10 3904.10.20 3904.69.90 3904.90.00 3905.12.00 3905.91.39 3905.91.90 3905.90.90 3906.10.00 3906.90.11 3906.90.12 3906.90.19 3906.90.21 3906.90.22 3905.19.10 3905.19.90 3905.21.00 3905.29.00 3905.30.00 3905.91.10 3905.91.20 3905.91.31 3905.91.32 3906.90.29 3906.90.31 3906.90.32 3907.20.31 3907.20.39 3907.10.90 3907.30.11 3907.30.19 3907.30.21 3907.30.29 3907.40.10 3907.40.90 3906.90.39 3906.90.41 3906.90.42 3906.90.43 3906.90.44 3906.90.49 3907.20.11 3907.20.12 3907.20.20 3907.50.10 3907.50.90 3907.60.00 3908.10.19 3908.10.21 3908.10.22 3908.10.23 3908.10.24 3908.10.29 3908.90.10 3908.90.90 3909.20.11 3907.91.00 3907.99.11 3907.99.19 3907.99.91 3907.99.99 3908.10.11 3908.10.12 3908.10.13 3908.10.14 3909.20.19 3909.20.21 3909.20.29 3909.30.10 3909.30.20 3909.50.11 3909.50.12 3909.50.19 3909.50.21 3909.50.29 3910.00.11 3910.00.12 3901.30.10 3901.30.90 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.90 3902.10.20 3902.20.00 3910.00.13 3910.00.19 3910.00.30 3910.10.20 incentivado através do Decreto nº 24.055, de 02.03.2004, com fulcro no Art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. |
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| Nº 190 |
Nº 263/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: DAIDO INDÚSTRIA DE CORRENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº 08.996.956/0001-05 CCA nº 06.300.514-0 Endereço: Avenida Solimões, nº 1825, Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 7315.11, relativa ao produto CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS para NCM/SH: 7315.12.10, incentivado através do Decreto nº 27.087, de 25 de outubro de 2007. |
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| Nº 191 |
Nº 088/2012-ASS/SEAPS |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA CNPJ nº 34.484.188/0001-02 CCA nº 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 1.052 - Flores |
Prorrogação de prazo para implantar as linhas de produção dos bens: SUBCONJUNTO PAINEL DE CONTROLE PARA APARELHOS DE ÁUDIO OU VÍDEO e SUBCONJUNTO PAINEL DE CONECTORES PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO - NCM/SH: 8529.90.20, incentivados através do Decreto nº 30.302, de 04 de agosto de 2010.
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| Nº 193 |
Nº 233/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA CNPJ nº 04.034.304/0001-20 CCA nº 06.200.340-2 Endereço: Avenida Abiruana, nº 1.150, Distrito Industrial |
Paralisação temporária do processo fabril, dos produtos incentivados: TELEFONE MUNDIAL - NCM/SH: 8517.18, Decreto Concessivo nº 27.166, de 26 de outubro de 2007 e GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA - NCM/SH: 8521.90 Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004.
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| Nº 195 |
Nº 224/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: HTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ nº 84.111.343/0001-13 CCA nº 06.200.294-5 Endereço: Rua Jutaí, nº 13 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8407.90, relativa ao produto MOTOR ESTACIONÁRIO para: NCM/SH 8407.90.00, incentivado através do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004. |
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| Nº 197 |
Nº 087/2012-ASS/ SEAPS |
Denominação Social: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISÃO DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº 09.188.779/0001-69 CCA nº 06.200.855-2 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 885, Módulo B2, Morro da Liberdade |
Alteração da NCM/SH: 8714.19, relativa ao produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS E PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS PARA NCM/SH: 8714.10.00 incentivado através do Decreto nº 31.653, de 27 de setembro de 2011. |
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| Nº 199 |
Nº 264/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: OLIVEIRA E ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. CNPJ nº 14.976.527/0001-60 CCA nº 06.200.913-3 Endereço: Avenida Ephigênio Sales, nº 1299, Bairro Aleixo |
Altera de: FRANCO E ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESÓRIOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR LTDA., para: OLIVEIRA E ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
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| Nº 200 |
Nº 227/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº 00.399.541/0001-34 CCA nº 06.300.067-9 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.285 - Distrito Industrial |
Inclusão das NCM/SH: 8507.60.00 e 8507.50.00, relativa ao produto: BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, incentivado através do Decreto nº 24.822, de 31 de janeiro de 2005, da referida sociedade empresária, em consonância com o disposto no art. 1º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005. O Dec. 24.822 não menciona a empresa Palladium. |
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| Nº 201 |
Nº 262/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: PASTORE DA AMAZONIA S.A. CNPJ nº 04.413.977/0001-91 CCA nº 06.300.232-9 Endereço: Rua Javari, nº 1045 - Distrito Industrial |
Alteração das NCM/SH: 8529.90 e 8473.30, relativa ao produto PARTES E PEÇAS INJETADAS PARA FINS INDUSTRIAIS PARA NCM/SH 8529.90.20 E 8473.30.90 e inclusão das NCM/SH: 8473.30.99; 8529.90.19; 8529.90.90 e 8714.99.90, incentivado sob a vigência da Lei nº 2.826, de 29 de setembro 2003, através do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004. |
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| Nº 202 |
Nº 223/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: POLIAMAZON METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº 02.958.757/0001-18 CCA nº 06.300.072-5 Endereço: Avenida Buriti, nº 1850, Distrito Industrial |
Altera de: POLIAMAZON - POLIMENTO DA AMAZÔNIA LTDA., para: POLIAMAZON METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA, a denominação social da sociedade empresária. Vide art. 24 e 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| Nº 204 |
Nº 259/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: SET DO BRASIL LTDA CNPJ nº 00.920.998/0001-42 CCA nº 06.300.233-7-9 Endereço: Avenida. Abiurana, nº 2.808, Complemento - Lote 3.36/1 - Distrito Industrial |
Inclusão na linha de produção do bem: FIOS E CABOS COM CONECTORES as NCM/SH: 8544.30.00; 8544.42.00; 8544.49.00; 8544.60.00, incentivado através dos Decretos nº 23.597, de 21.07.2003 e 24.206, de 06.05.2004, e para o produto TRANSFORMADOR DE APLICAÇÃO EM ELETRÔNICA (DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA), as NCM/SH: 8504.32.11 e 8544.31.19, incentivado através dos Decretos nº 24.858, de 21.03.2005, e 25.653, de 07 de março de 2006, da referida sociedade empresária. |
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| Nº 205 |
Nº 257/2012-ASS/ASSJUR |
Denominação Social: TP - INDÚSTRIA DE AÇO LTDA CNPJ nº 10.362.841/0001-00 CCA nº 06.300.655-3 Endereço: Avenida. Noel Nutels, nº 2.451, Cidade Nova |
Prorrogação de prazo para implantar a linha de produção do bem: PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS EM AÇO, FERRO, COBRE OU ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS 7305.19; 7305.12; 7216.33; 7216.20; 7228.60; 7306.90; 7306.61; 7306.30; 7304.39; 7228.70; 7216.22; 7308.90; 7216.60; 7304.51; 7216.21; 7216.69; 7216.31; 7304.31; 7228.10; 7216.99; 7228.50; 7216.50; 7216.91; 7214.50; 7216.40; 7216.90; 7216.32; 7216.30 e 7216.10, incentivado através do Decreto nº 30.302, de 04 de agosto 2010.
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