GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 12/2018-GS/SEPLAN-CTI
Publicada no DOE de 06/02/2018, Publicações Diversas, p. 3
ALTERA o Anexo Único da Portaria nº 001/2018, que prorrogou os Laudos Técnicos de Inspeção relativos aos produtos de que trata o Decreto nº 38.558, de 2017.
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir e incluir novos Laudos Técnicos de Inspeção ao Anexo Único da Portaria nº 001/2018, de 02 de janeiro de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR o nível de incentivo dos Laudos Técnicos de Inspeção nº 970 e 973 da sociedade empresária YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CCA sob o nº 06.200.155-8, no Anexo Único da Portaria nº 001/2018, de 02 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
| RAZAO SOCIAL |
INSCRICAO |
NR |
LAUDO |
| YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA |
06.200155-8 |
55 |
970 |
| YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA |
06.200155-8 |
100 |
973 |
Art. 2º INCLUIR o Laudo Técnico de Inspeção abaixo listado no Anexo Único da Portaria nº 001/2018, de 02 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
| RAZAO SOCIAL |
INSCRICAO |
NR |
LAUDO |
| UNIVERSAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA |
06.200.801-3 |
75% |
970 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 31 de janeiro de 2018.
JOÃO ORESTES SCHNEIDER
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.