PORTARIA Nº 0443/2012-GSEFAZ

Publicada no DOE de 19/12/2012, Poder Executivo, p. 16

REVOGA os Atos Declaratórios que concedem credenciamento para a guarda, na condição de fiel depositário, de mercadorias ou bens de terceiros, exceto cargas frigorificadas, transportados sob sua responsabilidade, às sociedades empresárias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o credenciamento de sociedades empresárias para guarda de mercadorias de cargas pendentes de desembaraço, na condição de fiel depositário, será efetuado no sistema GAF mediante solicitação do interessado, nos termos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

PORTARIA Nº 0443/2012-GSEFAZ

Publicada no DOE de 19/12/2012, Poder Executivo, p. 16

REVOGA os Atos Declaratórios que concedem credenciamento para a guarda, na condição de fiel depositário, de mercadorias ou bens de terceiros, exceto cargas frigorificadas, transportados sob sua responsabilidade, às sociedades empresárias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o credenciamento de sociedades empresárias para guarda de mercadorias de cargas pendentes de desembaraço, na condição de fiel depositário, será efetuado no sistema GAF mediante solicitação do interessado, nos termos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

PORTARIA Nº 0443/2012-GSEFAZ

Publicada no DOE de 19/12/2012, Poder Executivo, p. 16

REVOGA os Atos Declaratórios que concedem credenciamento para a guarda, na condição de fiel depositário, de mercadorias ou bens de terceiros, exceto cargas frigorificadas, transportados sob sua responsabilidade, às sociedades empresárias que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o credenciamento de sociedades empresárias para guarda de mercadorias de cargas pendentes de desembaraço, na condição de fiel depositário, será efetuado no sistema GAF mediante solicitação do interessado, nos termos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,