GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 28.624, DE 19 DE MAIO DE 2009
Publicado no DOE de 19/05/2009, Poder Executivo, p. 5
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 30 de abril de 2009, referendada pela Resolução nº 002/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
- Vide Resolução nº 002/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 220ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio 2009.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº. 28.624 de 19 de maio de 2009
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº. 082 |
Nº. 015/2009 |
Denominação Social: THOMSON MULTIMIDIA LTDA. CNPJ nº. 02.773.531/0001-42 CCA nº. 06.200.184-1 Endereço: Avenida Max Teixeira, 2.319 - Colônia Santo Antonio - Manaus. |
Altera de: 8517.50, 8517.20 e 8471.80 para: 8517.62 e 8471.80, as NCM/SH relativas ao produto Modulador / Demodulador (Modem Digital) incentivado pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004. |
| Nº. 083 |
Nº. 016/2009 |
Denominação Social: GATSBY DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 84.476.100/0001-89 CCA nº. 06.300.125-0 Endereço: Avenida Santa Cruz Macha, 500 - Bloco B - Japiim. |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004, a NCM/SH: 8544.42, relativa ao produto: Fios e cabos elétricos. |
| Nº. 084 |
Nº. 019/2009 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0004-71 CCA nº. 06.200.480-8 Endereço: Avenida Ayrão, 366 - Centro. |
Transfere a linha de produção dos produtos: Rolete Entintador - NCM/SH: 8473.21; Fita para Impressão de Poliéster - NCM/SH: 9612.10; Fita para Impressão de Polietileno - NCM/SH: 9612.10; Fita para Impressão de Nylon - NCM/SH: 9612.10 e Fita Corretora de Polietileno - NCM/SH: 9612.10 do estabelecimento Filial para o estabelecimento Matriz, CNPJ nº.22.798.094/0001-29, CCA nº.06.200.011-0, estabelecido na Avenina Buriti, 4.821 - Distrito Industrial.
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| Nº. 085 |
Nº. 017/2009 |
Denominação Social: IPA - INDÚSTRIA DE PISOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.832.409/0001-13 CCA nº. 06.200.483-2 Endereço: Lugar Lote Areia Preta - margem esquerda do Rio Solimões - Zona Rural - Município de Iranduba - Amazonas. |
Enquadra o produto Artigo de Madeira para Construção Civil - NCM/SH: 4418.30, como produto florestal inserto no art. 10, VI, art. 13, II e § 3º da Lei nº. 2.826/2003, com crédito estímulo de 100% (cem por cento).
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| Nº. 086 |
Nº. 083/2009 |
Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, 8.105 - B - Tarumã. |
Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.923, de 07 de abril de 2005, prorrogado pelo Decreto nº. 26.812, de 11 de julho de 2007 o produto: Modulo de Memória NCM/SH: 8473.30 e 8473.50. |
| Nº. 087 |
Nº. 028/2009 |
Denominação Social: PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 05.338.882/0001-13 CCA nº. 06.300.018-0 Endereço: Rua Matrinxã, 300 - Distrito Industrial. |
Homologa a Incorporação da sociedade empresária PCE - Papel, Caixas e Embalagens Ltda., pela PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA., sucedendo-a em direitos e obrigações, dentre os quais os incentivos fiscais relativos ao ICMC dos produtos: Papel, Caixas e Embalagens que passam a ser produzidos no estabelecimento filial da PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº.05.338.882/0002-02, CCA nº.06.300.141-1, situado na Avenida Autaz Mirim, 2.645 - Armando Mendes.
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| Nº. 088 |
Nº. 025/2009 |
Denominação Social: ELCOTEC DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.300.334-1 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 - Distrito Industrial. |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.507, 10 de setembro de 2004, as NCM/SH: 8517.12; 8517.62 e 8529.90, relativas ao produto: Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em informática). |
| Nº. 089 |
Nº. 022/2009 |
Denominação Social: CARBOQUIMICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 04.952.792/0001-55 CCA nº. 06.200.065-9 Endereço: Avenida dos Oitis, lote 10-D02, s/nº - Distrito Industrial. |
Na saída do produto Artefatos Metálicos - NCM/SH 7326.90, incentivado pelo Decreto nº.24.122, anexo II, de 25 de março de 2004, e alterado pelo Decreto nº.27.654, de 04 de junho de 2008, para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será o de crédito estimulo de 75 %, conforme o previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº.23. 994, de 29 de dezembro de 2003. |
| Nº. 090 |
Nº. 029/2009 |
Denominação Social: SACOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S.A. CNPJ nº. 63.647.010/0001-33 CCA nº. 06.300.501-8 Endereço: Avenida Abiurana, 1.032 - Distrito Industrial. |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: SACOS PLÁSTICOS - NCM/SH: 3923.21, incentivado pelo Decreto nº. 26.502, 13 de março de 2007. |