GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.943, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Publicado no DOE de 09/09/2013, Poder Executivo, p. 6
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 246ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013, referendada pela Resolução nº 006/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 09 de setembro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LÔBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 33.943 de 09 de setembro de 2013
- Errata publicada no DOE de 23/09/2013, p. 8, referente a empresa Sagemcom.
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
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| Nº 188 |
Nº 142/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ nº: 04.176.689/0001-60 CCA nº: 06.200.010-1 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Galpão ll - Bloco B parte e Bloco L - Flores |
Atualiza o projeto referente aos produtos: 1) TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO - NCM/SH 8528.72.00, aprovado pelo Decreto nº 27.146, de 26 de outubro de 2007, com crédito estímulo de 55%; 2) MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) -NCM/SH 8528.51.20, aprovado pelo Decreto nº 24.167, de 19 de abril de 2004, com crédito estímulo de 100%. Obs.: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade para o produto de que trata o item 2, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
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| Nº 191 |
Nº 157/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 08.239.748/0001-53 CCA nº: 06.200.590-1 Endereço: Avenida dos Oitis, 2.449 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto referente ao produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK - NCM/SH 8471.30.12 e 8471.30.19, aprovado pelo Decreto nº 27.508, de 3 de abril de 2008, com crédito estímulo de 100%. Obs.: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
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| Nº 192 |
Nº 121/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº: 09.039.988/0001-77 CCA nº: 06.200.954-0 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 2 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto referente aos produtos: 1) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO - NCM/SH 8528.71.19, aprovado pelo Decreto nº 32.867, de 9 de outubro de 2012, com crédito estímulo de 55%; 2) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE - NCM/SH 8528.71.90, 8528.71.19, aprovado pelo Decreto nº 32.867, de 9 de outubro de 2012, com crédito estímulo de 55%; 3) MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA - NCM/SH 8517.62.55, aprovado pelo Decreto nº 32.867, de 9 de outubro de 2012, com crédito estímulo de 100%. Obs.: 1) e 2) Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100% conforme Art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 33.054, de 26/12/2012 3) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
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| Nº 194 |
Nº 134/2013-GACIF/DPIC |
Denominação Social: VOLDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 09.604.632/0001-39 CCA nºs: 06.200.789-0 e 06.300.566-2 Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 885 - Galpão I 1 - Morro da Liberdade |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.266, de 4 de maio de 2011, dos produtos PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS - NCM/SH 3923.29.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 8517.70.99, 3923.90.00, 8529.90.11, 8714.10.00, 3926.90.90, 3923.10.90, 8510.90.90, 8522.90.20, 8529.90.20, 4911.99.00, 8473.10.10, 8518.90.90, 8473.30.19, 8714.99.90, 8529.90.19, 9608.99.89, 8517.70.91, 9617.00.20, 8415.90.90, 8473.10.90, 8538.90.90, 4202.32.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 3923.10.10, 8473.21.00, 3923.29.90, 8473.30.99, 9608.99.81, 8529.90.90 e 8507.90.90. |
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| Nº. 195 |
Nº 108/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: ALENT BRASIL SOLDAS LTDA. CNPJ nº: 00.892.361/0001-90 CCA nº: 06.300.112-8 Endereço: Rua Rio Jaguarão, 1.540 - Vila Buriti. |
Alteração da denominação social da sociedade empresária: COOKSON ELETRONICS BRASIL LTDA., para ALENT BRASIL SOLDAS LTDA., incentivada através do Decreto nº 29.057, de 15 de setembro de 2009. |
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| Nº. 197 |
Nº 086/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÕNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2 - Mód. Contíguos -7, 19, 20 e 21 - Tarumã. |
Inclusão do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO COM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INCORPORADO - NCM/SH 8528.71.19, incentivado através do Decreto nº 33.472, de 3 de maio de 2013, com crédito estímulo de 55%, fazendo jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013. |
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| Nº. 199 |
Nº 109/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FORMAPACK EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº: 09.397.075/0001-22 CCA nº: 06.300.554-9 Endereço: Avenida Abiurana, 980 - Galpão II - Distrito Industrial. |
Alteração da NCM/SH de 3926.90, para 3926.90.90 e inclusão das NCM/SH 3923.10.90 e 3923.90.00, para o produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 27.616, de 9 de maio de 2008. |
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| Nº. 201 |
Nº 090/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 60.397.874/0004-07 CCA nº: 06.300.033-4 Endereço: Avenida Desembargador João Machado, 6.233 - Alvorada. |
Alteração da NCM/SH 8473.50.39 para NCM/SH 8473.50.90 relativa ao produto CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, incentivado através do Decreto nº 28.195, de 26 de dezembro de 2008, e do Decreto nº 32.635, de 30 de julho de 2012. |
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| Nº. 202 |
Nº 117/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 34.561.944/0001-50 CCA nº: 06.300.033-4 Endereço: Avenida Desembargador João Machado, 6.233 - Alvorada. |
Incorporação da sociedade empresária FUJIFILM DA AMAZÔNIA LTDA., pela FUJIFILM DO BRASIL LTDA., sucedendo-a em seus direitos e obrigações, incluindo os incentivos fiscais concedidos aos produtos CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 8473.50.39, incentivado através do Decreto nº 28.195, de 26 de dezembro de 2008, e Decreto nº 32.635, de 30 de julho de 2012, e PAPEL FOTOGRÁFICO, NCM/SH 3703.10.10, incentivado através do Decreto nº 24.040, de 9 de fevereiro de 2004, e do Decreto nº 32.635, de 30 de julho de 2012. |
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| Nº. 203 |
Nº 122/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: GELOCRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA. CNPJ nº: 84.089.416/0001-18 CCA nº: 06.200.212-0 e 06.300.203-5 Endereço: Rua Granja Azul, 3 - Colônia Oliveira Machado |
Cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação dos bens: INJETADOS PLÁSTICOS (GARRAFAS PLÁSTICAS) - NCM/SH 3923.30, e GELO EM ESCAMAS - NCM/SH 2201.90, ambos incentivados pelo Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004. |
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| Nº. 204 |
Nº 105/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 63.674.543/0001-04 CCA nº: 06.300.120-9 Endereço: Avenida Buriti, 5.500 - Bloco 4B - Distrito Industrial. |
Inclusão do produto: CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8544.30.00, no Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, e no Decreto nº 31.654, de 27 de setembro de 2011, fazendo jus ao diferimento. Obs.: Na saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 90,25%. |
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| Nº. 205 |
Nº 088/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 10.794.297/0001-68 CCA nº: 06.200.978-8 e 06.300.626-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lote 01, 02, 03 e 04 - Quadra 06 - Santa Etelvina. |
Alteração da denominação social da sociedade empresária de BOREDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., para HÍBRIDA INDUSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA, incentivada através do Decreto nº 29.504, de 24 de dezembro de 2009 e 32.570, 06.07.2012, 32.066, de 9 de janeiro de 2012. |
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| Nº. 206 |
Nº 106/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 10.794.297/0001-68 CCA nº: 06.300.626-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lote 01, 02, 03 e 04 - Quadra 06 - Santa Etelvina. |
Inclusão na linha de produção do bem RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3906.10.00, incentivado através do Decreto nº 32.570, de 6 de julho de 2012. |
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| Nº. 207 |
Nº 099/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HMB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 03.144.594/0001-00 CCA nº: 06.200.089-6 e 06.300.080-6 Endereço: Rua Major Gabriel, 618 - Centro |
Prorrogação de prazo para implantação de linha de produção do bem CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS -NCM/SH 8543.70.99 incentivado através do Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011. |
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| Nº. 208 |
Nº 102/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HONDA LOCK DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 07.379.546/0001-44 CCA nº: 06.300.408-9 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, 490 - Santo Agostinho |
Alteração de NCM/SH conforme segue PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, de 8714.19, para 8714.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 32.610, de 20 de julho de 2012; TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19, para 8714.10.00 / CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19, para 8714.10.00 / SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19 para 8714.10.00, incentivados por meio do Decreto nº 25.665, de 7 de março de 2006; TRAVA DE ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS de 8714.19, para 8714.10.00 / TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19, para 8714.10.00 / TRAVA DO CAPACETE COM CHAVE PARA MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8714.19, para 8714.10.00, incentivados por meio do Decreto nº 25.556, de 7 de dezembro de 2005; INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA, de 8536.50, para 8536.50.90 / BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de 8301.20, para 8714.10.00, incentivados por meio do Decreto nº 27.108, de 25 de outubro de 2007. |
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| Nº. 211 |
Nº 111/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: IRANDUBA FRIGORÍFICO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº: 04.408.929/0001-05 CCA nº: 06.200.076-4 Endereço: Avenida Beira Rio, s/n - Centro - Iranduba |
Alteração da nomenclatura do produto de GELO para GELO EM ESCAMAS e alteração da NCM/SH de 2201.90 para 2201.90.00 e alteração e inclusão das NCM/SH para o produto PEIXE BENEFICIADO, de 0302.69 para 0302.89.31, 0302.89.32, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.36, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0303.89.90, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.57, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90 e 0304.89.90, incentivados por intermédio do Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004. |
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| Nº. 212 |
Nº 118/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: J TOLEDO COMPONENTES PECAS E ACESSORIOS DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 11.152.300/0001-02 CCA nº: 06.300.796-7 Endereço: Rua Aninga, nº 610, Bloco I - Distrito Industrial II |
Alteração de nomenclatura do produto de RADIADOR DE ÓLEO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRÍCICLOS - NCM/SH 8714.10.00, para RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8714.10.00, incentivado através do Decreto nº 32.989, de 5 de dezembro de 2012. |
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| Nº. 213 |
Nº 095/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: JABIL INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Avenida Matrinxã, 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial |
Alteração da posição tarifária, conforme segue: TECLADO (USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8571.60.52, para NCM/SH 8471.60.52, incentivado por meio do Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010. |
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| Nº. 214 |
Nº 119/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: LINK DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.156.350/0001-30 CCA nº: 06.300.235-3 Endereço: Avenida Rio Negro, 12 - Santo Agostinho |
Alteração da NCM/SH 8538.90.90, para 8301.60.00 referente ao produto BOBINA DE FORÇA, incentivado através do Decreto nº 33.167, de 22 de janeiro de 2013. |
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| Nº. 215 |
Nº 115/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: M. AGOSTINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 08.211.330/0001-38 CCA nº: 06.300.472-0 Endereço: Rua Jutaí, 500 - Distrito Industrial |
Alteração da denominação social da sociedade empresária ORION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., para M. AGOSTINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., incentivada através do Decreto nº 26.265, de 10 de novembro de 2006. |
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| Nº. 216 |
Nº 107/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: MARFEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 01.756.688/0001-05 CCA nº: 06.200.127-2 Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1.195 - Quadra 27 - Parque das Laranjeiras |
Alteração da nomenclatura do produto de FIOS E CABOS PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 300V para CONDUTORES ELÉTRICOS PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1,000V - NCM/SH 8544.49.00, incentivado através do Decreto nº 25.821, de 25 de abril de 2006. |
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| Nº. 219 |
Nº 100/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.398.525/0001-88 CCA nº: 06.300.020-2 Endereço: Avenida Açaí, 2.659 - Distrito Industrial |
Alteração da denominação social da sociedade empresária JARI DA AMAZÔNIA S.A., para ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA, incentivada através do Decreto nº 29.943, de 18 de maio de 2010. |
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| Nº. 220 |
Nº 098/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: PACE BRASIL - ELETRONICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 09.154.836/0001-15 CCA nº: 06.200.595-2 Endereço: Rua Anhandui, 520 - Galpão 07 A - Flores |
Inclusão do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE/CABO - NCM/SH 8528.71.90, no Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, com crédito estímulo de 55%, fazendo jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
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Revogado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Redação original Nº. 223 |
Revogado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Redação original Nº 116/2013- ASS/SEAPS |
Revogado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017
Redação original Denominação Social: PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 13.648.047/0001-08 CCA nº: 06.300.737-1 e 06.390.096-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 4.920 - Área 3 - Colônia Santo Antônio |
Revogado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Redação original Concessão de Incentivo Fiscal, com base no Art.11 do Decreto 23.994/2003, para a produção de: 1) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA - PARA ÁUDIO E VÍDEO NCM/SH: 8529.90.20; 8529.90; 8522.90.90 e 8518.90.90, enquadrado na Lei nº 2.826/2003, Art. 10, II; Art. 13, II; Art. 18, I, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, Art. 13, III; Art. 16, II e Art. 21, I, § 2º, e 2) PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA - PARA USO EM INFORMÁTICA NCM/SH: 8473.30.41; 8473.30.42; 8473.30.49; 8473.40.50; 8523.51.90; 8473.40.10; 8517.70.10; 8443.99.11; 8529.90.12 E 8529.90.20, enquadrado na Lei nº 2.826/2003, Art. 10, I; Art. 13, I e Art. 14, I, "a", II, § 1º, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, Art. 13, I; Art. 16, I e Art. 18, I, "a", II, § 1º. Obs: 2) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| Nº. 225 |
Nº 091/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE VÍDEO FONOGRÁFICA LTDA. CNPJ nº: 07.305.913/0001-65 CCA nº: 06.300.484-4 Endereço: Avenida Buriti, 2.855 - Parte - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH 8523.40, para 8523.49.90 referente ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY ROM), incentivado através do Decreto nº 25.198, de 09 de agosto de 2005. |
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| Nº. 226 |
Nº 101/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: WOOX INNOVATIONS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 17.783.547/0001-03 CCA nº: 06.201.004-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 2 - Modulo 01 - Parte - Tarumã |
Alteração da denominação social da sociedade empresária: WOOX ELECTRONICS - INDUSTRIA ELETRONICA DO BRASIL LTDA., para WOOX INNOVATIONS INDUSTRIA ELETRONICA LTDA., incentivada através do Decreto nº 33.613, de 6 de junho de 2013. |
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