D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.367/24, efeitos a partir de 26/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LATICÍNIOS SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Comendador Matos Areosa, nº 294, Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.304.724/0001-80 e no CCA sob o nº 06.201.451-0, para fabricação do produto Iogurte, NCM/SH 0403.20.00, enquadrado como produto agroindustrial, conforme o inciso VI do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LATICÍNIOS GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME., estabelecida na Rua Comendador Matos Areosa, nº 294, Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.304.724/0001-80 e no CCA sob o nº 06.201.451-0, para fabricação do produto Iogurte, NCM/SH 0403.20.00, enquadrado como produto agroindustrial, conforme o inciso VI do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I- crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - adicional de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração, conforme o disposto no § 5º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.367/24, efeitos a partir de 26/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LATICÍNIOS SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Comendador Matos Areosa, nº 294, Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.304.724/0001-80 e no CCA sob o nº 06.201.451-0, para fabricação do produto Iogurte, NCM/SH 0403.20.00, enquadrado como produto agroindustrial, conforme o inciso VI do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I- crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - adicional de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração, conforme o disposto no § 5º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LATICÍNIOS GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME., estabelecida na Rua Comendador Matos Areosa, nº 294, Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.304.724/0001-80 e no CCA sob o nº 06.201.451-0, para fabricação do produto Iogurte, NCM/SH 0403.20.00, enquadrado como produto agroindustrial, conforme o inciso VI do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I- crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - adicional de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração, conforme o disposto no § 5º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022.