GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 113/2021-DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
Publicada no DOE de 23/12/2021, Poder Executivo, Seção II, p. 11
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO que o atraso na prorrogação dos Laudos Técnicos de Inspeção poderá acarretar prejuízo ao funcionamento de diversas indústrias incentivadas no Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 44.958, de 3 de dezembro de 2021 e nº 45.011 de 16 de dezembro de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º PRORROGAR, até 30 de junho de 2022, o prazo de validade dos 885 Laudos Técnicos de Inspeção relacionados no Anexo Único disponível no site da Secretaria (www.sedecti.am.gov.br).
- Vide Laudos técnicos - site da Sedecti.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 21 de dezembro de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação