D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS 34/01, 47/01, 50/01, 55/01, 56/01, 58/01, 65/01, 70/01, 78/01 e o Convênio ECF 1/01, todos de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 12.07.01, e ratificado através do Ato Declaratório nº 7/01, publicado no Diário Oficial da União de 9.08.01, celebrados entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

• Vide CONVÊNIO ICMS 34/01 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.
• Vide CONVÊNIO ICMS 47/01 - Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
• Vide CONVÊNIO ICMS 50/01 - Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
• Vide CONVÊNIO ICMS 55/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.
• Vide CONVÊNIO ICMS 56/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
• Vide CONVÊNIO ICMS 58/01 - Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
• Vide CONVÊNIO ICMS 65/01 - Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
• Vide CONVÊNIO ICMS 70/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.
• Vide CONVÊNIO ICMS 78/01 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
• Vide CONVÊNIO ECF 01/01 - Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Art. 2º Aplicam-se os mesmos percentuais adotados nas operações interestaduais às operações internas com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa física, que exerça a atividade de produção rural, inclusive através de Cooperativas e Fundações Públicas, Estaduais ou Municipais, continuam sendo aplicados os benefícios previstos no art. 29, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS 34/01, 47/01, 50/01, 55/01, 56/01, 58/01, 65/01, 70/01, 78/01 e o Convênio ECF 1/01, todos de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 12.07.01, e ratificado através do Ato Declaratório nº 7/01, publicado no Diário Oficial da União de 9.08.01, celebrados entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

• Vide CONVÊNIO ICMS 34/01 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas.
• Vide CONVÊNIO ICMS 47/01 - Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
• Vide CONVÊNIO ICMS 50/01 - Altera o Convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
• Vide CONVÊNIO ICMS 55/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.
• Vide CONVÊNIO ICMS 56/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 123/97, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
• Vide CONVÊNIO ICMS 58/01 - Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
• Vide CONVÊNIO ICMS 65/01 - Altera o Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
• Vide CONVÊNIO ICMS 70/01 - Altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.
• Vide CONVÊNIO ICMS 78/01 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
• Vide CONVÊNIO ECF 01/01 - Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Art. 2º Aplicam-se os mesmos percentuais adotados nas operações interestaduais às operações internas com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa física, que exerça a atividade de produção rural, inclusive através de Cooperativas e Fundações Públicas, Estaduais ou Municipais, continuam sendo aplicados os benefícios previstos no art. 29, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS 34/01, 47/01, 50/01, 55/01, 56/01, 58/01, 65/01, 70/01, 78/01 e o Convênio ECF 1/01, todos de 6 de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 12.07.01, e ratificado através do Ato Declaratório nº 7/01, publicado no Diário Oficial da União de 9.08.01, celebrados entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Aplicam-se os mesmos percentuais adotados nas operações interestaduais às operações internas com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa física, que exerça a atividade de produção rural, inclusive através de Cooperativas e Fundações Públicas, Estaduais ou Municipais, continuam sendo aplicados os benefícios previstos no art. 29, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.