GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.469, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 3
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BELLVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VINHOS LTDA-EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 35 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 244ª reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, referendada pela Resolução nº 002/2013-CODAM;
- Vide Resolução nº 002/2013-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 244ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 004/2016-CODAM, de 02 de setembro de 2016, que estabelece as "zonas prioritárias" para efeitos de concessão de incentivos fiscais a bebidas alcoólicas que utilizem insumos produzidos no Estado e que sejam industrializados no interior,
- Vide Resolução nº 004/2016-CODAM - ESTABELECE as "zonas prioritárias" para efeitos de concessão de incentivos fiscais a bebidas alcoólicas que utilizem insumos produzidos no Estado e que sejam industrializados no interior.
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 42.426/20, efeitos a partir de 11/05/2020
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SERENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., estabelecida na Rodovia AM 10, KM 80, S/N, bairro Monte Castelo, Lote 03, Município de Rio Preto da Eva, inscrita no CNPJ sob o nº 11.229.657/0001-41 e no CCA sob o nº 06.200.998-2, na forma a seguir:
Redação original
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BELLVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VINHOS LTDA-EPP, estabelecida na Rodovia AM 10, KM 80, S/N, bairro Monte Castelo, Lote 03, Município de Rio Preto da Eva, inscrita no CNPJ sob o nº 11.229.657/0001-41 e no CCA sob o nº 06.200.998-2, na forma a seguir:
| PRODUTO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Sangria |
2205.10.00 2205.90.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 4º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 4º |
75% |
| Coquetel composto de catuaba |
2206.00.10 2206.00.90 |
||
| Bebida alcoólica mista |
2206.00.10 2206.00.90 |
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação