"Art. 158............................................................

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§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

............

§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar e na lei de diretrizes orçamentárias.

..........

§ 15. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,775% (setecentos e setenta e cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares regionais."

"Art. 158............................................................

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§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar e na lei de diretrizes orçamentárias.

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§ 15. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,775% (setecentos e setenta e cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares regionais."

"Art. 158............................................................

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§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar e na lei de diretrizes orçamentárias.

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§ 15. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,775% (setecentos e setenta e cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares regionais."