GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.701, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Publicado no DOE de 31/03/2015, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 250ª reunião realizada no dia 29 de maio de 2014, referendada pela Resolução nº 003/2014-CODAM;
- Vide Resolução nº 003/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 250ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os decretos abaixo relacionados da sociedade empresária LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, localizada na Avenida Torquato Tapajós, 7.891 - bairro Tarumã, inscrita no CNPJ nº 04.889.830/0001-72 e CCA nº 06.300.050-4, na forma a seguir:
I - Decreto 24.055, de 2 de março de 2004:
a) altera a NCM/SH: 8517.70, para NCM/SH: 8517.70.99, referente ao produto SUBCONJUNTO PLÁSTICO PARA TELEFONE CELULAR;
b) altera a NCM/SH: de NCM/SH 3923.10, para NCM/SH: 3923.10.10, de NCM/SH: 3923.29, para NCM/SH: 3923.29.10, de NCM/SH: 3923.90, para NCM/SH: 3923.90.00, de NCM/SH: 3926.90, para NCM/SH: 3926.90.90, de NCM/SH: 8473.10, para NCM/SH: 8473.10.10, de NCM/SH: 8473.21, para NCM/SH: 8473.21.00, de NCM/SH: 8473.30, para NCM/SH: 8473.30.99, de NCM/SH: 8415.90, para NCM/SH: 8415.90.90, de NCM/SH: 8504.90, para NCM/SH: 8504.90.00, de NCM/SH: 8507.90, para NCM/SH: 8507.90.90, de NCM/SH: 8510.90, para NCM/SH: 8510.90.90, de NCM/SH: 8516.90, para NCM/SH: 8516.90.00, de NCM/SH: 8517.70, para NCM/SH: 8517.70.99, de NCM/SH: 8517.90, para NCM/SH: 8517.90.00, de NCM/SH: 8518.90, para NCM/SH: 8518.90.90, de NCM/SH: 8522.90, para NCM/SH: 8522.90.20, de NCM/SH: 8529.90, para NCM/SH: 8529.90.11, de NCM/SH: 8543.90, para NCM/SH: 8543.90.00, de NCM/SH: 8714.19, para NCM/SH: 8714.19.00, de NCM/SH: 8714.99, para NCM/SH: 8714.99.90, de NCM/SH: 9506.91, para NCM/SH: 9506.91.00, de NCM/SH: 9608.99, para NCM/SH: 9608.99.89, de NCM/SH: 9111.80, para NCM/SH: 9111.80.00, relativas ao produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO;
II - Decreto nº 27.655, de 4 de junho de 2008, altera NCM/SH: de NCM/SH 8471.30, para NCM/SH 8471.30.12; de NCM/SH: 8517.70, para NCM/SH: 8517.70.99, de NCM/SH: 8519.81, para NCM/SH: 8519.81.90, de NCM/SH: 8528.71, para NCM/SH: 8528.71.11, de NCM/SH: 8714.19, para NCM/SH: 8714.19.00, referentes ao produto: PINTURA INDUSTRIAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação