"Art. 135-A. Os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, devem conter cláusula estipulando a reserva de vagas para as mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

§ 1º Os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Estado do Amazonas reservarão o percentual mínimo de 3% (três por cento) das vagas, para as mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, desde que o contrato envolva 30 (trinta) ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.

§ 3º O percentual obrigatório disposto no § 1.º deste artigo não é cumulativo com outros percentuais legalmente previstos.

§ 4º A identidade das profissionais contratadas em atendimento a esta Lei será mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções."

"Art. 135-A. Os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, devem conter cláusula estipulando a reserva de vagas para as mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

§ 1º Os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Estado do Amazonas reservarão o percentual mínimo de 3% (três por cento) das vagas, para as mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, desde que o contrato envolva 30 (trinta) ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.

§ 3º O percentual obrigatório disposto no § 1.º deste artigo não é cumulativo com outros percentuais legalmente previstos.

§ 4º A identidade das profissionais contratadas em atendimento a esta Lei será mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções."

"Art. 135-A. Os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, devem conter cláusula estipulando a reserva de vagas para as mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

§ 1º Os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Estado do Amazonas reservarão o percentual mínimo de 3% (três por cento) das vagas, para as mães de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, desde que o contrato envolva 30 (trinta) ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.

§ 3º O percentual obrigatório disposto no § 1.º deste artigo não é cumulativo com outros percentuais legalmente previstos.

§ 4º A identidade das profissionais contratadas em atendimento a esta Lei será mantida em sigilo pelas empresas, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções."