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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 12.814-A, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990

Publicado no DOE de 23/02/1990, 2ª Edição, Poder Executivo, p. 1

APROVA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso VII, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a aprovação da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, que estabelece a nova política de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos dispositivos da política de incentivos fiscais e extrafiscais inseridos na Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de a Lei 1.939 ser regulamentada para que, com isso, a mesma entre em vigência;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se disciplinar todos os direitos e obrigações decorrentes da política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, previstos na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

  • Vide Lei nº 1.939/89 - REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decreto nº 9.243, de 04 de fevereiro de 1986 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 1990.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo

ALFREDO PEREIRA DOS NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ RENATO DA FROTA UCHOA

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral


REGULAMENTO DA LEI Nº 1.939, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O sistema de incentivos fiscais e extrafiscais instituído pela Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, obedecidos os preceitos constitucionais, regulamenta-se pelo presente Decreto e normas de caráter complementar a serem editados pelo Executivo Estadual.

Art. 2º O incentivo fiscal consiste na restituição condicionada do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de acordo com as características das empresas beneficiárias e/ou de seus produtos.

§ 1º Consiste o benefício fiscal da Restituição, para os fins deste Regulamento, na devolução total ou parcial do montante do imposto, pelo Fisco Estadual, simultaneamente ao efetivo recolhimento do tributo.

§ 2º A restituição de que trata o "caput" deste artigo somente efetivar-se-á na forma prevista no parágrafo anterior se o recolhimento do imposto respectivo ocorrer dentro do prazo legal.

§ 3º O incentivo fiscal de Restituição do ICMS somente se aplica às operações envolvendo produtos beneficiados pela renúncia fiscal, industrializados pela própria empresa incentivada.

§ 4º São beneficiárias do incentivo fiscal as empresas industriais, agroindustriais e agropecuárias instaladas, em implantação ou que venham a se instalar no Estado do Amazonas.

§ 5º Na concessão do Incentivo Fiscal, o Poder Concedente observará em relação à empresa beneficiária os preceitos contidos nos seguintes princípios constitucionais:

I - reciprocidade - contraprestação devida pela empresa beneficiária do Incentivo Fiscal de Restituição do ICMS, expressa em salários, encargos e benefícios sociais previstos no projeto técnico e de viabilidade econômica, bem como o efetivo cumprimento das condições estabelecidas neste Regulamento e em normas complementares que vierem a ser editadas;

II - transitoriedade - a empresa beneficiária gozará do Incentivo fiscal da restituição do ICMS, observando:

a) como termo inicial, a publicação do Decreto Concessivo no Diário Oficial do Estado do Amazonas, e

b) como termo final, o encerramento do prazo de vigência estabelecido no Decreto Concessivo, limitada toda e qualquer concessão à data constante do art. 13 deste Regulamento.

III - regressividade - redução gradativa do ICMS restituído à empresa beneficiária dentro dos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 16 deste Regulamento;

IV - gradualidade - concessão diferenciada do percentual de restituição do ICMS, de acordo com as seguintes prioridades:

a) empresas de micro e pequeno porte, notadamente as de base tecnológica;

b) empresas localizadas no interior do Estado;

c) empresas que utilizem matéria-prima regional, notadamente plantas medicinais e pescado;

d) empresas que produzam bens de consumo imediato destinados à alimentação, vestuário e calçado;

e) empresas complementares ao parque industrial; e

f) empresas produtoras de bens intermediários.

Art. 3º Os incentivos extrafiscais compreendem o apoio gerencial, tecnológico, mercadológico, treinamento de recursos humanos em todos os seus níveis, bem como a concessão de financiamentos através de linhas de crédito subsidiadas e outros afins.

Parágrafo único. O incentivo extrafiscal da concessão de financiamento através de linhas de crédito subsidiadas aplica-se com exclusividade às empresas de micro e pequeno porte dos setores agropecuário, agroindustrial, industrial, comercial, de prestação de serviços, cooperativas de produção e produtores rurais, sendo, obrigatoriamente, 60% da globalidade dos recursos destinados ao interior do Estado, com prioridade para o setor primário.

Art. 4º Os incentivos fiscais e extrafiscais objetivam o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, através da integração, expansão, modernização e consolidação dos setores agropecuário, industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços, priorizado o interior do Estado.

Art. 5º É competência da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, com a supervisão do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, administrar a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais disciplinada na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e por este Regulamento.

Art. 6º Os recolhimentos do ICMS, pelas empresas incentivadas, efetivar-se-ão exclusivamente no Banco do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Seção I

Da Concessão

Subseção I

Dos Requisitos para Concessão

Art. 7º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado do Amazonas, para efeito do que dispõem os arts. 6º e 7º da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e este Regulamento, as empresas que satisfaçam pelo menos 3 (três) das seguintes condições:

a) concorram para a integração e consolidação do parque industrial do Estado do Amazonas;

b) contribuam para o incremento do nível de aproveitamento industrial do Estado do Amazonas;

c) contribuam para o aumento das exportações estaduais destinadas ao mercado internacional;

d) promovam investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de processo e/ou produto, de acordo com programa plurianual submetido à apreciação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, homologado pelo CODAM;

e) contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras;

Nova redação dada à alínea "f" pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

f) promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado;

Redação original

f) promovam a interiorização do processo de desenvolvimento do Estado do Amazonas;

g) contribuam para o aumento da produção agropecuária do Estado do Amazonas;

Nova redação dada à alínea "h" pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

h) seja geradora de empregos e que a participação do custo da mão de obra seja correspondente a, no mínimo 10% (dez por cento) do custo final do produto.

Redação original da alínea "h" acrescentada pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

h) promovam atividades ligadas à indústria do turismo.

§ 1º O enquadramento das empresas na alínea "a" deste artigo implica no cumprimento simultâneo de pelo menos 2 (duas) das seguintes condições:

I - aquisição local de insumos, sempre que se comprovar disponibilidade de produção no Estado do Amazonas, observadas as condições de similaridade de especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preço e regularidade nas entregas;

II - aquisição de subconjuntos unicamente quando montados por indústrias localizadas no Estado do Amazonas, a menos que não exista fabricação local, observadas as condições de similaridade de especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preços e regularidade nas entregas;

III - produção de bens intermediários destinados ao consumo de empresas industriais instaladas no Estado do Amazonas.

§ 2º Para ser considerada atendida a condição expressa na alínea "b" deste artigo a empresa deverá satisfazer ao conteúdo de pelo menos uma das condições a seguir:

I - comprovar junto à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, o desenvolvimento de fornecedores locais não interdependentes;

II - utilizar a subcontratação de serviços e/ou montagem de produtos em empresas não interdependentes, preferencialmente de micro e pequeno porte;

III - industrializar matéria-prima regional.

§ 3º A contribuição para o aumento das exportações a que se refere a alínea "c" deste artigo é entendida como decorrente da venda de no mínimo 10% (dez por cento) de sua produção no mercado internacional.

§ 4º A condição expressa na alínea "d" deste artigo implica que a empresa deverá promover investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto, assim entendida:

I - internamente, isto é, dentro da própria empresa;

II - através de convênios com instituições locais de ensino e pesquisa, de caráter científico e tecnológico;

III - no cumprimento do estabelecido nos incisos anteriores, a empresa deverá submeter à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo programas plurianuais, que os encaminhará ao CODAM para homologação.

§ 5º A avaliação do atendimento da condição de que trata o inciso III do parágrafo anterior será feita anualmente por instituição de renomado prestígio, indicada pela SIC.

§ 6º O atendimento da condição contida na alínea "e" deste artigo implica em que a empresa fabrique produtos que efetivamente signifiquem a substituição de importações nacionais e/ou estrangeiras.

§ 7º A promoção da interiorização do processo de desenvolvimento, referida na alínea "f" deste artigo, é entendida quando:

I - o empreendimento localizar-se fora do Município de Manaus;

II - as matérias-primas utilizadas na fabricação do bem incentivado forem produzidas por empresas localizadas no interior do Estado do Amazonas, observada a condição expressa no parágrafo 7º do art. 15 deste Regulamento;

III - a empresa mantiver convênio de assistência técnica e/ou financeira com Escolas Estaduais Agrotécnicas localizadas fora do município de Manaus.

§ 8º Para ser enquadrada na alínea "g" deste artigo é necessário que a empresa se dedique a atividade agropecuária em qualquer de seus aspectos, concorrendo para o aumento da produção do setor agrícola e/ou pecuário do Estado do Amazonas.

Parágrafo 9º acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

§ 9º A condição prevista na alínea "h" é de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no caput deste artigo.

Parágrafo 10 acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

§ 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, através de ato formal, suspender a aprovação da concessão dos incentivos fiscais para novos projetos cujo setor não mais comporte elasticidade no mercado, e ponha em risco a estabilidade das empresas já instaladas.

Art. 8º O disposto no parágrafo 2º do art. 6º da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, que preceitua que uma mesma empresa não poderá ter incentivada linha de produção que inclua simultaneamente a fabricação de bens intermediários e bens finais, somente se aplica quando a empresa em questão for considerada interdependente de outra, de acordo com o que define o parágrafo 2º do art. 16 deste Regulamento.

Subseção II

Do Requerimento, Processamento e Formatação Da Concessão

Art. 9º As empresas interessadas requererão os incentivos de que trata o art. 2º deste Regulamento ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, instruindo o requerimento com projeto técnico e de viabilidade econômica que demonstre a exeqüibilidade do empreendimento.

§ 1º Competirá à SIC a edição das instruções e procedimentos que deverão ser atendidos na apresentação do projeto a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 2º O descritivo dos efeitos ambientais decorrentes da produção do bem a ser incentivado, deve ser encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IMA, pela empresa beneficiária, não sendo submetido o projeto técnico e de viabilidade econômica ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM sem a juntada do parecer favorável supracitado.

§ 3º Tendo obtido o parecer favorável da SIC e do IMA, a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo proporá a aprovação do projeto ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, instruindo sua proposição com o respectivo relatório de análise técnica.

§ 4º Não tendo sido recomendada a concessão do incentivo, fica assegurada à empresa solicitante o direito de recurso ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

§ 5º Referendado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, através de Resolução, a concessão do incentivo fiscal do ICMS efetivar-se-á por Decreto Governamental, no qual deverá constar, além da qualificação da empresa incentivada, os seguintes dispositivos:

a) prazo, forma e percentual de restituição do ICMS;

b) discriminação dos produtos incentivados, com seus respectivos códigos numéricos NBM;

c) obrigatoriedade da solicitação de Laudo Técnico de Inspeção, pela empresa incentivada, para fins de constatação do integral cumprimento quanto às condições estabelecidas no ato de concessão do benefício fiscal;

d) obrigatoriedade da empresa incentivada assumir as condições, encargos e ônus constantes da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e sua regulamentação; e;

e) sujeição às penalidades previstas na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e neste Regulamento, quando da ocorrência de infrações ali tipificadas.

§ 6º O termo inicial de vigência do Incentivo Fiscal de Restituição do ICMS é a data da publicação do Decreto Concessivo no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

§ 7º A aplicação do incentivo fiscal de restituição do ICMS esta condicionada à expedição de Laudo Técnico de Inspeção pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo.

Subseção III

Do Laudo Técnico de Inspeção

Art. 10. O Laudo Técnico de Inspeção deve ser solicitado à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo 15 (quinze) dias antes do início do processo de produção do bem previamente incentivado, na forma estabelecida pela SIC em Portaria, devendo a empresa requerente instruir o pedido com as seguintes informações:

a) descrição do processo produtivo;

b) cópia do relatório de aprovação do quadro de insumos submetido à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

c) código numérico NBM;

d) cópia do Decreto Concessivo; e

e) outras informações decorrentes de normas complementares a este Regulamento.

§ 1º A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que a solicitação foi protocolizada no órgão, para a realização da inspeção técnica e mais 7 (sete) dias para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção.

§ 2º Não expedido o Laudo Técnico de Inspeção dentro do prazo determinado no parágrafo anterior deste artigo, nem tendo a SIC comunicado a existência de restrições para a sua emissão, a empresa passará a gozar dos benefícios fiscais a partir da data da inspeção técnica registrada em seu livro de ocorrências.

§ 3º Os Laudos Técnicos de Inspeção serão emitidos de forma genérica por família de produtos.

§ 4º São entendidos como produtos da mesma família, para efeito do que dispõe este Regulamento, todos aqueles do mesmo tipo de produtos e que utilizem tecnologias de processo e produto idênticas.

§ 5º São considerados como produtos do mesmo tipo para efeito do que estabelece este Regulamento, todos aqueles classificados com código numérico NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que possuam os 5 (cinco) primeiros algarismos a contar da esquerda para a direita, ou seja, indicadores do capítulo, posição e subposição simples, iguais.

§ 6º Sem a cobertura do Laudo Técnico de inspeção é vedado à empresa incentivada usufruir dos benefícios fiscais relativos a cada produto, exceto nas condições previstas no parágrafo 2º deste artigo.

§ 7º Os Laudos Técnicos de Inspeção serão emitidos com prazo de validade até 28 de fevereiro de 1997, salvo quando a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo submeter a empresa a regime especial de controle, hipótese em que o Laudo Técnico de Inspeção poderá vir a ser suspenso até que a irregularidade motivadora dessa decisão seja definitivamente sanada.

§ 8º Ao projeto em fase de implantação poderá ser expedido Laudo Técnico de Inspeção em caráter provisório, hipótese em que será considerado o cronograma de implementação dos investimentos previstos, obrigatoriamente apresentado quando da solicitação do incentivo fiscal.

§ 9º O descumprimento do cronograma a que alude o parágrafo anterior, implica na revogação do referido Laudo Técnico de Inspeção.

§ 10. A partir de 1º de março de 1997, visando atender ao estabelecido nos parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 16 deste Regulamento, os Laudos Técnicos de Inspeção serão emitidos com prazo de validade de 2 (dois) anos.

§ 11. Em nenhuma hipótese será expedido Laudo Técnico de Inspeção com efeito retroativo.

Art. 11. As empresas deverão colocar em linha de produção os produtos incentivados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do Ato Concessivo no Diário Oficial do Estado do Amazonas sob pena de anulação da concessão.

§ 1º A pena de anulação estipulada no "caput" deste artigo não se aplica quando 30 (trinta) dias antes do término do prazo a empresa incentivada requerer sua revalidação, fundamentando o pedido com a apresentação de estudo técnico e de viabilidade econômica que atualize as informações do projeto originalmente aprovado.

§ 2º A revalidação de que trata o parágrafo anterior efetivar-se-á uma única vez e formalizar-se-á através de Decreto Governamental, decorrente de proposição da SIC homologada pelo CODAM.

  • Vide Decreto nº 18.441/98 - REVALIDA Laudo Técnico que autoriza a fruição do incentivo fiscal de restituição do ICMS e dá outras providências.

§ 3º Para os produtos já incentivados e que ainda não entraram em fase de produção, o prazo a que se refere o "caput" deste artigo será contado a partir da publicação deste Regulamento.

Seção II

Das Exclusões

Art. 12. Excluem-se dos incentivos de que trata a Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, os produtos das empresas que explorem quaisquer das seguintes atividades:

I - acondicionamento ou reacondicionamento;

II - renovação ou recondicionamento;

III - conserto, restauração e recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos, bem como preparo pelo mesmo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes e/ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;

IV - extração e beneficiamento primário de produto de origem mineral inclusive a laminação e fundição elementar de metais;

V - beneficiamento elementar de produtos de origem vegetal e animal, como preparação primária de couros e peles, beneficiamento de sal, preparação de fumos, serragem de madeira e outras atividades assemelhadas;

VI - preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos assemelhados, desde que se destinem à venda direta ao consumidor;

VII - fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, quanto a estas ressalvadas as elaboradas com extrato, xaropes, sucos, sabores ou concentrados a base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados por Indústrias localizadas no Estado do Amazonas;

VIII - obtenção de produtos de origem extrativa caracterizados por processo elementar de produção;

IX - fabricação de bens que, através de seu processo produtivo, causem de forma mediata ou imediata impactos nocivos ao meio ambiente;

X - execução de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal;

XI - geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

§ 1º Entende-se, para fins os deste Regulamento, por processo de acondicionamento ou reacondicionamento, a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de nova embalagem, diferente da original, com o objetivo de atender essencialmente a mudança de dimensões lineares, superficiais ou volumétricas, ou a quantidade de produto por unidade embalada, ou ainda agrupá-lo em conjuntos para diversificar sua comercialização

§ 2º Entende-se para os fins deste Regulamento, por processo de renovação ou recondicionamento a operação que, exercida sobre o produto usado, ou partes remanescentes deste, ou renove ou o restaure.

§ 3º Fica igualmente excluído dos incentivos fiscais de restituição do ICMS a saída de produtos que mesmo tendo usufruído anteriormente desse benefício, foram dele excluídos pela Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e deste Regulamento.

Seção III

Dos Prazos

Art. 13. O incentivo fiscal de restituição do ICMS será concedido até 05 de outubro de 2013.

Parágrafo único. Será mantido o prazo até 28 de fevereiro de 1997 para as empresas já incentivadas, excetuando-se aquelas que optarem pela Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Seção IV

Da Diversificação

Art. 14. As empresas incentivadas, optantes ou não, para gozo do incentivo fiscal de restituição do ICMS, que trata a Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, quando da diversificação de suas linhas de produção, deverão requerê-lo ao Governo do Estado do Amazonas através da SIC, da seguinte forma:

I - tratando-se de novo tipo de produto, conforme estabelece o parágrafo 5º do art. 10 deste Regulamento, deverão instruir a solicitação com projeto técnico de viabilidade econômica.

II - tratando-se de diversificação abrangendo o mesmo tipo de produto, porém com tecnologias de processo e/ou produto diferenciadas, a solicitação deverá ser instruída com projeto sumário, contendo as seguintes informações:

a) fluxograma do processo produtivo;

b) descrição do processo produtivo;

c) descrição do produto, suas características técnicas e campo de utilização e/ou aplicação;

d) quadro dos investimentos adicionais;

e) demonstrativo dos custos e receitas operacionais;

f) novos empregos gerados;

g) benefícios sociais e econômicos; e

h) origem comprovada da tecnologia de produto, de acordo com plano de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos termos do inciso IV do art. 27 deste Regulamento.

Seção V

Dos Produtos

Art. 15. Para fins do que dispõe a Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, são consideradas as seguintes características de produtos:

I - bens produzidos por empresas de base tecnológica de micro e pequeno porte;

II - bens intermediários;

III - bens que utilizem matéria-prima regional;

IV - bens de capital;

V - bens de consumo destinados à alimentação, vestuário e calçado;

VI - outros bens industrializados de consumo, excluídos os compreendidos nos incisos I, III, V, VII, VIII e IX deste artigo;

VII - produtos medicamentosos que utilizem basicamente plantas medicinais regionais e produtos resultantes da industrialização de pescado;

VIII - bens produzidos no interior do Estado, pertencentes a setores prioritários;

IX - produtos agropecuários pertencentes a setores prioritários.

§ 1º São consideradas empresas de base tecnológica aquelas de micro e pequeno porte, cujos sócios ou profissionais dominem o conhecimento da tecnologia de produto, sendo o bem-resultante conseqüência de pesquisa e desenvolvimento próprio, contendo inovação tecnológica e que apresentem forte interligação com o setor industrial do Estado do Amazonas.

§ 2º São definidas, para fins deste Regulamento, respectivamente como microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 70.000 (setenta mil) Bônus do Tesouro Nacional - BTN e de 700.000 (setecentos mil) Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outra unidade referencial que vier a substituí-lo.

§ 3º Para efeito de cálculo dos limites de receita bruta anual, será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano base, dividindo-se a receita mensal pelo valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN vigente no respectivo mês.

§ 4º São considerados bens intermediários, para efeito de restituição do ICMS, os produtos industrializados destinados à incorporação no processo de produção de outro estabelecimento Industrial.

§ 5º São ainda considerados bens intermediários os produtos destinados:

I - a embalagem, manuais de instrução e certificados de garantia, indispensáveis ao transporte e/ou comercialização dos bens industrializados;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 16.909/95, efeitos a partir de 28/12/1995

II - ao mercado de reposição que vise o conserto e/ou reparo de bens de sua própria fabricação, desde que fornecidos no prazo de garantia, sem custo para o comprador, decorrente de obrigação assumida pelo fabricante, e não exceda a 10% (dez por cento) do valor das saídas dos respectivos bens finais no período de apuração do imposto.

Redação original

II - ao mercado de reposição, como peças para reparos e/ou consertos de bens finais, desde que não ultrapassem ao limite de 10% (dez por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais, no período da apuração do imposto.

§ 6º Consideram-se matérias-primas regionais aquelas de origem animal, vegetal ou mineral, produzidas, extraídas e integralmente processadas por indústrias localizadas no Estado do Amazonas.

§ 7º Para ser classificado no inciso III deste artigo, o produto deverá utilizar, na composição dos seus componentes, no mínimo 30% (trinta por cento) de matérias-primas regionais.

§ 8º São considerados bens de capital, para fins deste Regulamento, os produtos finais destinados à produção de outros bens.

§ 9º São definidos como produtos medicamentosos que utilizem plantas medicinais regionais, para fins do que estabelece este Regulamento, aqueles cuja ação terapêutica deriva essencialmente de princípios ativos farmaco-botânicos existentes nas plantas medicinais encontradas no Estado do Amazonas.

§ 10. Para as saídas dos produtos que excederem ao percentual fixado no inciso II do parágrafo 5º deste artigo, aplicar-se-á o nível de restituição do ICMS previsto para o respectivo bem final.

§ 11. Quando o bem intermediário não gozar do incentivo de restituição do ICMS por ser fabricado como parte do processo produtivo do bem final, a empresa poderá requerer ao Governo do Estado Amazonas, através da SIC, o incentivo fiscal para a venda ao mercado de reposição, nos limites estabelecidos no inciso II do parágrafo 5º, deste artigo, fornecendo as informações de que trata as alíneas "a", "b" e "c" citadas no inciso II do art. 14 deste Regulamento.

§ 12. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior, se aprovada pela SIC, será encaminhada ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM para homologação.

§ 13. O nível de restituição do ICMS do bem intermediário a que se refere o inciso II do parágrafo 5º deste artigo, será idêntico ao do produto a que se destina.

Seção VI

Dos Níveis de Restiuição

Subseção I

Dos Percentuais de Restituição e sua Aplicação

Nova redação dada ao artigo 16 pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

Art. 16. O incentivo fiscal do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens do mesmo código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no artigo anterior, nos seguintes níveis:

Redação original

Art. 16. O incentivo fiscal relativo à restituição do ICMS será concedido por produto de acordo com a sua caracterização definida no art. 15 deste Regulamento nos seguintes níveis:

a) 100% (cem por cento) para os bens considerados nos incisos I, VII e VIII;

b) até 100% (cem por cento) para os bens considerados nos incisos II, III e IX;

c) 55% (cinqüenta e cinco por cento) para os bens compreendidos pelos incisos IV e V;

d) 45% (quarenta e cinco por cento) para os bens industrializados de consumo final, enquadrados no inciso VI.

§ 1º Bens intermediários produzidos por empresa interdependente gozarão do mesmo nível de restituição dos produtos a que se destinam.

§ 2º Para os fins deste Regulamento, considerar-se-ão interdependentes duas ou mais empresas, quando se enquadrarem em qualquer das seguintes situações:

I - uma delas por si, ou seus sócios ou acionistas, ou respectivos cônjuges ou filhos menores, considerados isoladamente ou em conjunto, forem titulares de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;

III - quando uma tiver vendido ou consignado a outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do Estado, e mais de 50% (cinqüenta por cento) nos demais casos, do volume de venda de seus produtos;

IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados, ainda quando a exclusividade se refira apenas a padronagem, marca ou tipo de produto;

V - quando uma vender a outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado;

§ 3º Para fins deste regulamento, o enquadramento das empresas incentivadas nos incisos III, IV e V do parágrafo anterior, aplicar-se-á apenas no caso em que se incluam no disposto dos incisos I e II do mesmo.

§ 4º As empresas incentivadas regidas pela Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, inclusive as optantes que manterão, até 28 de fevereiro de 1997, produtos com níveis de restituição do ICMS decorrentes de legislações anteriores, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 35 da mesma Lei, consignação ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE 6% (seis por cento) do imposto a ser restituído pelo Estado, na forma estabelecida pelo art. 151, inciso I, da Constituição do Estado do Amazonas.

  • Vide Decreto nº 16.494-A/95 - DISPÕE sobre a tributação dos bens de informática, produzidos no Estado, e dá outras providências. Art. 3º desobriga as empresas de bens de informática desta contribuição.
  • Vide Decreto nº 16.494-A/95 - De acordo com o parágrafo único do art. 3º, a dispensa da contribuição compreende as restituições do imposto efetuadas no período de 01/04/95 a 31/03/96.

Nova redação dada ao parágrafo 5º pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

§ 5º Os níveis de restituição estabelecidos para os produtos industrializados, beneficiados com o incentivo de restituição do ICMS, previstos neste Regulamento, nos níveis vigentes em 27 de dezembro de 2.001, serão reduzidos "pró rata tempore", a partir de 05 de outubro de 2.012.

Redação original

§ 5º Os níveis de restituição estabelecidos para os produtos industrializados com o incentivo do ICMS previstos pela Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, serão reduzidos progressivamente a partir de 1997, inclusive à razão de 5% (cinco por cento) a cada dois anos, calculados sobre o nível de restituição gozado pela empresa no ano anterior.

Nova redação dada ao parágrafo 6º pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

§ 6º A redução de que trata o parágrafo anterior realizar-se-á simultaneamente para todas as empresas incentivadas, independente da data de publicação do decreto concessivo.

Redação original

§ 6º A redução a que se refere o parágrafo anterior efetivar-se-á inicialmente no dia 1º de março de 1997.

§ 7º Revogado pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

Redação original

§ 7º A redução de que trata os parágrafos 5º e 6º deste artigo, realizar-se-á simultaneamente para todas as empresas incentivadas, independente da data de publicação do Decreto Concessivo.

Art. 17. Para fins de cálculo do valor da restituição do ICMS, previstos na forma do art. 2º deste Regulamento, somente gozarão de crédito de entrada desse imposto os produtos que satisfaçam as seguintes condições:

I - sejam provenientes de estabelecimentos industriais onde os mesmos tenham sido de fato produzidos, ou de seus distribuidores e/ou revendedores, como tal devidamente caracterizados;

II - não se tratem de subconjuntos de aplicação dedicada, produzidos por uma empresa industrial localizada fora do Estado do Amazonas, interdependente da empresa a qual o material se destina em Manaus.

§ 1º As disposições contidas neste artigo não se aplicam às transações entre empresas industriais interdependentes, quando o bem seja componente singelo, comprovado quando requerido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo a utilização na operação de preço FOB normalmente praticado no mercado pela empresa fabricante do bem.

§ 2º O não cumprimento da disposição contida no "caput" deste artigo sujeitará a empresa a penalidade estabelecida no art. 54 deste Regulamento e ao pagamento da diferença de imposto que for devido, na forma como preceitua o Código Tributário do Estado.

Subseção II

Da Elevação dos Percentuais de Restituição

Art. 18. No caso de serem implementadas medidas que venham prejudicar empresas incentivadas já instaladas, o Governo do Estado do Amazonas, mediante estudo técnico circunstanciado favorável da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo poderá, ouvido o CODAM, elevar os níveis de restituição do ICMS, com o objetivo de viabilizar a competitividade das empresas incentivadas.

  • Vide Decreto nº 16.267/94 - Nível de restituição de ICMS elevado até 100% para produtoras de móveis em geral, que promoverem investimentos em maquinários e equipamentos...

§ 1º Para os fins do que dispõe este artigo, entende-se como "medidas que venham prejudicar as empresas incentivadas", aquelas que se enquadrem nos incisos abaixo:

I - não sejam decorrentes das exigências legais contidas na legislação dos incentivos fiscais do Estado do Amazonas, inclusive do que dispõe a Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e este Regulamento;

II - não se encontravam em vigor na data da apresentação, ao Governo do Estado do Amazonas, do projeto técnico e de viabilidade econômica que originou a concessão do incentivo ao produto.

§ 2º O "objetivo de viabilizar a competitividade das empresas incentivadas" a que se refere este artigo, será considerado a partir dos seguintes condicionamentos:

I - apenas para os produtos que forem atingidos pelas alegadas medidas prejudicadoras;

II - que a elevação do nível de restituição do ICMS estabelecido por este artigo vigore apenas enquanto perdurar a medida prejudicadora que lhe deu origem.

§ 3º Para fins do "caput" deste artigo, a empresa incentivada deverá dirigir-se, por requerimento à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SIC, instruindo a solicitação com estudo circunstanciado que demonstre a efetiva perda de competitividade do produto.

Subseção III

Da Restituição Total do Imposto

Art. 19. O percentual de 100% (cem por cento) de restituição, de que trata a alínea "a" do art. 16 será concedido para os produtos das empresas que atendam às seguintes condições:

I - tratem-se de produtos fabricados por empresas de base tecnológica de micro e pequeno porte, definidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 15 deste Regulamento;

II - sejam produtos medicamentosos que utilizem basicamente plantas medicinais regionais, definidos no parágrafo 9º do art. 15 deste Regulamento;

III - tratem-se de produtos resultantes da Industrialização do pescado;

IV - sejam bens produzidos no interior do Estado do Amazonas, pertencentes a setores prioritários.

§ 1º No caso em que a empresa considerada de base tecnológica a que se refere o inciso I do art. 15, supere o nível de faturamento anual estabelecido no parágrafo 2º do mesmo artigo, deixando portanto de ser considerada como de micro ou pequeno porte, o percentual de restituição de cada um de seus produtos será reclassificado dentro do que estipula o art. 16 deste Regulamento, de acordo com nova caracterização definida nos outros incisos do art. 15 onde passem a se enquadrar.

§ 2º Tendo atingido a condição a que se refere o parágrafo anterior, a empresa deverá de imediato solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, através da SIC, a reclassificação dos percentuais do ICMS de seus produtos e a conseqüente emissão de um Decreto Concessivo substituto, que reflita a nova situação.

§ 3º A inobservância do cumprimento da disposição contida no parágrafo anterior, sujeitará a empresa a penalidade estabelecida no art. 54 deste Regulamento e pagamento do imposto atrasado porventura devido, na forma como preceitua o Código Tributário do Estado do Amazonas.

§ 4º Serão considerados setores prioritários no interior do Estado do Amazonas, para fins do que dispõe o inciso IV do art. 19 deste Regulamento, aqueles que satisfaçam, no mínimo, duas das seguintes condições:

a) utilizem tecnologias que signifiquem aprimoramento do processo de industrialização da matéria-prima regional preponderante na fabricação do bem;

b) substituam importações do município em que esteja localizada a unidade fabril e/ou do Estado do Amazonas;

c) produzam bens intermediários utilizados por empresas industriais localizadas no Estado do Amazonas, contribuindo para o aumento do nível de complementariedade do setor produtivo local;

d) produzam bens de exportação para o mercado externo e/ou mercado nacional;

e) fabriquem bens destinados à alimentação, utilizando preponderantemente matéria-prima regional;

f) utilizem na fabricação do bem a ser incentivado, matérias-primas e materiais industrializados por empresas localizadas no interior do Estado do Amazonas; e

g) atendam coeficientes de avaliação macroeconômica do projeto, a serem definidos pela SIC em Portaria, principalmente os relativos à mão-de-obra utilizada e ao valor agregado regional.

Subseção IV

Da Restituição de até 100% (Cem Por Cento) do Imposto

Art. 20. Os produtos das empresas fabricantes de bens intermediários, dos bens que utilizem matéria-prima regional e dos produtos agropecuários pertencentes a setores prioritários, caracterizados respectivamente nos incisos II, III e IX do art. 15 anterior, farão jus a um percentual de restituição do ICMS de até 100% (cem por cento), conforme o estabelecido na alínea "b" do art. 16 deste Regulamento.

§ 1º O percentual de restituição do ICMS, para os bens intermediários a que se refere o inciso II do art. 15 deste Regulamento, obedecerá aos critérios abaixo:

a) tratem-se de bens intermediários resultantes essencialmente da transformação de matérias-primas básicas;

b) sejam moldes, estampos ou ferramentas utilizados nos processos de transformação a que se refere a alínea "a" anterior;

c) tratem-se de banhos eletroquímicos protetores ou decorativos de qualquer natureza ou material;

d) sejam bens intermediários considerados de alta sofisticação tecnológica;

e) sejam bens intermediários produzidos por empresas que apresentem grau máximo de integração do processo produtivo;

f) sejam bens intermediários produzidos por empresas que apresentem grau de integração do processo produtivo inferior ao máximo.

§ 2º Os percentuais de restituição para os bens intermediários, de que trata o parágrafo anterior, são os seguintes:

I - 100% (cem por cento) para os bens intermediários que atendam a pelo menos um dos critérios fixados pelas alíneas "a", "b", "c" e "d", desde que cumpram simultaneamente a exigência estabelecida na alínea "e";

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os bens intermediários que se enquadram em pelo menos 1 (um) dos critérios fixados pelas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e";

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) para outros bens intermediários que não se enquadrem nos incisos I e II deste artigo.

§ 3º Para os fins do que estabelece este Regulamento, entende-se por "bens intermediários de alta sofisticação tecnológica" aqueles que dependem, para sua fabricação, do emprego de tecnologias novas, fundamentadas na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas modernas.

§ 4º Para os fins do que dispõe a alínea "e" do § 1º deste artigo, entende-se por "grau máximo de integração do processo produtivo" a operação Industrial de fabricação, caracterizada pelo uso exclusivo de componentes singelos, efetuada a partir do estado de total desagregação dos seus elementos ate a produção completa do bem em questão.

§ 5º O "grau de integração inferior ao máximo" do processo produtivo, ocorre quando a operação Industrial de fabricação utiliza um ou mais subconjuntos montados, adquiridos de terceiros, ou se inicia em um estado adiantado de manufatura, previamente processado em outra empresa.

Art. 21. Os produtos das empresas fabricantes de bens que utilizam matéria-prima regional de que trata o inciso III do art. 15, farão jus a um percentual de até 100% (cem por cento), conforme o estabelecido na alínea "b" do art. 16 e será concedido da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) para os produtos fabricados por empresas localizadas no interior do Estado do Amazonas, enquadradas no disposto no parágrafo 4º do art. 19 deste Regulamento;

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos fabricados por empresas localizadas no interior do Estado do Amazonas, não enquadradas no disposto no parágrafo 4º do art. 19 deste Regulamento;

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) para os produtos das empresas que não se enquadrarem nos incisos I e II deste artigo.

Art. 22. Os produtos agropecuários das empresas pertencentes a setores prioritários, de que trata o inciso IX do art. 15, farão jus a um percentual de até 100% (cem por cento), conforme o estabelecido na alínea "b" do art. 16 e será concedido da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) para a produção de bens derivados da piscicultura, bovinocultura de corte e leite e hortifrutigranjeiros;

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os demais produtos agropecuários produzidos por empresas localizadas no interior do Estado do Amazonas.

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) para os produtos agropecuários não enquadrados nos incisos I e II deste artigo.

Seção VII

Das Condições

Art. 23. As empresas incentivadas, sob pena das sanções previstas na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e no Código Tributário do Estado, obrigam-se a cumprir as condições legais para fruição do incentivo fiscal de restituição do ICMS, observados os procedimentos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 24. Os critérios de atualização cadastral das empresas incentivadas e de fornecimento das informações que o Governo do Estado do Amazonas necessite para a avaliação da Política de Incentivos Fiscais e Extra Fiscais, serão estabelecidos através de Portaria da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 25. As empresas incentivadas são obrigadas a justificar prévia e expressamente qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, que implique ou não em redução do programa de investimentos e/ou absorção de mão-de-obra, em relação ao projeto que deu origem a concessão dos incentivos fiscais, conforme o estabelecido no art. 17 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§ 1º A justificativa deve ser encaminhada por escrito à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, que poderá acatá-la ou não, fundamentada nos prejuízos que a modificação possa ocasionar às condições preenchidas pelo projeto respectivo, quando da sua aprovação.

§ 2º Não acatando a modificação pretendida pela empresa incentivada e persistindo o interesse por parte da empresa, a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo submeterá a matéria à apreciação do CODAM, que deliberará em última instância administrativa.

§ 3º Sendo aprovada a alteração, será expedida Portaria do titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo autorizando a modificação homologada.

Art. 26. São também objeto de autorização pelo Governo do Estado do Amazonas, através da SIC com homologação do CODAM, as seguintes modificações:

I - cisão, fusão e incorporação envolvendo empresas incentivadas;

II - transferência de etapas do processo de produção, qualquer que seja a modalidade de operacionalização do acordo firmado entre as partes.

§ 1º O requerimento da empresa incentivada para os fins deste artigo, deve ser dirigido prévia e fundamentadamente à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e processar-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos no parágrafo 2º do artigo anterior.

§ 2º As transformações sociais de que trata este Regulamento devem ser entendidas como:

a) cisão - transformação societária derivada da transferência total ou parcial do patrimônio da empresa incentivada para uma ou mais empresas Industriais, constituídas para esse fim ou já existentes, desde que já incentivadas;

b) fusão - transformação societária derivada da união de duas ou mais empresas formando uma nova empresa industrial;

c) incorporação - transformação societária pela qual uma ou mais empresas incentivadas são absorvidas por outra(s).

§ 3º Em qualquer das hipóteses de transformações sociais previstas neste Regulamento, haverá a sucessão dos direitos e obrigações inerentes à empresa cindida, fusionada ou incorporada, abrangendo exclusivamente os produtos industrializados por estas, que tenham sido incentivados em data anterior.

§ 4º A transferência de etapa do processo de produção passível de autorização e capaz de gerar a sucessão dos direitos de natureza tributária, é aquela que não desnatura a natureza industrial do processo produtivo a ponto de converter atividade industrial em prestação de serviços.

Art. 27. As empresas beneficiadas com incentivos fiscais, deverão cumprir as exigências estabelecidas no art. 19 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, obedecida a seguinte regulamentação:

I - quando da implantação de sua planta fabril, a empresa incentivada deve observar rigorosamente os termos de seu projeto técnico e de viabilidade econômica, aprovado pelo Governo do Estado do Amazonas, submetendo-se à avaliação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo quanto à integral implementação dos comprometimentos nele assumidos;

II - na manutenção dos programas de benefícios sociais, as empresas incentivadas devem implantar ações específicas nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação e creches, a preços subsidiados, conforme preceitua o art. 212 da Constituição do Estado do Amazonas, observados os seguintes parâmetros mínimos:

a) alimentação - fornecimento de refeições em refeitório da empresa industrial incentivada ou concessão de "ticket" refeições, na forma da legislação federal pertinente;

b) saúde - observância das normas trabalhistas relativas a segurança e medicina do trabalho, promovendo em caráter subsidiário à previdência social assistência médica e odontológica, através de convênios ou auxílios-pecuniários;

c) lazer - disponibilidade de área para entretenimento ou prática de esportes no horário facultado para descanso, alimentação e efetiva participação da empresa incentivada em eventos dirigidos ao lazer específico da classe trabalhadora;

d) educação - realização de investimentos no aperfeiçoamento técnico do trabalhador, na construção e manutenção de institutos de educação e auxílio pecuniário aos estudos de dependentes de seus empregados, menores de 6 anos;

e) transporte - disponibilidade de transporte da própria empresa ou de contratada ou do vale transporte, na forma da legislação federal respectiva;

f) creche - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches, ressalvada a restrição contida no art. 8º da Constituição do Estado do Amazonas; e

g) apoio ao esporte amador, com promoção de estágios no país e no exterior, adoção de atletas, patrocínio de eventos esportivos no Estado do Amazonas, organização de equipes de esporte amador, contribuindo para o desenvolvimento do desporto local.

III - a obrigação de apresentação de programas de regionalização deve se efetivar de acordo com normas especificas a serem definidas pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, através de Portaria;

IV - a obrigação de apresentação de programas plurianuais de investimento em desenvolvimento tecnológico no Estado do Amazonas deve se renovar a cada 3 (três) anos, contendo a previsão das inversões para os próximos 5 (cinco) anos indicando os setores destinatários e pormenorizando as informações atinentes a custos e benefícios decorrentes, cabendo à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo avaliá-los e, posteriormente, submetê-los ao CODAM, a quem competirá a decisão quanto a sua homologação;

V - a placa alusiva ao incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas deve se posicionar no próprio local de implantação da empresa incentivada, amplamente visível ao público, de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

VI - a obrigação de conceder desconto nas vendas aos comerciantes locais, regularmente inscritos na SEFAZ, equivalente à parcela do ICMS restituído na operação, de forma que a empresa incentivada disponha de tabelas de preços diferenciadas segundo a natureza e procedência local ou não do comprador;

Nova redação dada ao inciso VII pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

VII - manter a sua administração, inclusive a contabilidade, no Estado do Amazonas;

Redação original

VII - a manutenção da administração e contabilidade das empresas incentivadas no Estado do Amazonas abrange também a efetiva utilização da mão-de-obra e infra-estrutura de serviços locais, tais como: serviços de consultoria, obras civis, instalações Industriais e publicidade, dentre outras;

VIII - a manutenção de menores no quadro funcional das empresas incentivadas, de forma que, em paralelo à atividade Industrial, seja oferecido ao menor o aprendizado técnico.

Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto nº 18.055/97, efeitos a partir de 30/07/1997

IX - publicar o balanço patrimonial no Diário Oficial do Estado e encaminhá-lo à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio no prazo de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do exercício fiscal.

Redação anterior dada ao inciso IX pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

IX - publicar o balanço anual no Diário Oficial do Estado, e entregá-lo aos órgãos fiscalizadores citados no artigo 20, da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, até o dia 31 de maio do exercício subseqüente.

Redação original do inciso IX acrescentado pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

IX - recolher, na rede bancária estabelecida neste Estado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e demais contribuições sociais ou previdenciárias;

Inciso X acrescentado pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

X - utilizar prioritariamente a infra-estrutura de serviço local, tais como: serviços de consultoria, obra civil, instalação industrial e publicidade.

Inciso XI acrescentado pelo Decreto nº 18.055/97, efeitos a partir de 30/07/1997

XI - sem prejuízo da competitividade empresarial, utilizar prioritariamente os serviços de infra-estrutura locais, tais como: consultoria, contabilidade, construção civil, instalações industriais, processamento de dados, serviços gráficos, de segurança, publicidade, propaganda e marketing, fechamento de contratos cambiais, aquisição de passagens em geral e locação de veículos para transportes de pessoas e para cargas.

Inciso XII acrescentado pelo Decreto nº 18.055/97, efeitos a partir de 30/07/1997

XII - manutenção de no mínimo 2% (dois por cento) de empregados portadores de deficiência física, em seus quadros de pessoal, de acordo com a Lei nº 31, de 16 de março de 1989.

Inciso XIII acrescentado pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

XIII - a obrigação de recolher, em caráter irretratável e irrevogável, contribuição financeira, durante todo o período de fruição dos incentivos, em importância correspondente a um e meio por cento sobre o valor do ICMS restituível, em cada período de apuração, a partir do mês-base de abril de 2.002, em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, far-se-á nas seguintes formas e condições:

Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

a) até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração do ICMS;

Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

b) mediante Documento de Arrecadação - DAR, com o código de receita nº 6402, em rede bancária autorizada;

Alínea "c" acrescentada pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

c) o valor da contribuição deverá ser informado no quadro de informações complementares da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM.

§ 1º As exigências previstas nos incisos II, III, IV, VI e VIII deste artigo não se aplicam às microempresas.

§ 2º O disposto nos incisos III e VI deste artigo não se estendem as empresas produtoras de bens enumerados nos incisos I, III, V, VII, VIII e IX do art. 13 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§ 3º No caso da empresa incentivada concentrar as vendas no Estado do Amazonas em até 3 (três) distribuidores exclusivos, a obrigatoriedade de conceder o desconto de que trata o inciso VI deste artigo estender-se-á às vendas realizadas por estas empresas comerciais.

Nova redação dada ao parágrafo 4º pelo Decreto nº 18.055/97, efeitos a partir de 30/07/1997

§ 4º As empresas incentivadas deverão, através de formulário estabelecido pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, prestar mensalmente, informações relativas às obrigações e exigências de que trata os incisos IX, X, XI, XII e XIII deste artigo.

Redação original do parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

§ 4º As empresas incentivadas deverão, através de formulário aprovado pela Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, prestar mensalmente, informações relativas aos recolhimentos das obrigações e contribuições de que trata o inciso IX deste artigo; a inobservância sujeitará o infrator à penalidade prevista no artigo 55, inciso III, deste Regulamento.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

§ 5º As obrigações previstas neste artigo aplicam-se à todas as empresas industriais incentivadas, inclusive àquelas com projetos já aprovados, que venham a se instalar na Zona Franca de Manaus, quer tenham optado ou não pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Parágrafo 6º acrescentado pelo Decreto nº 18.055/97, efeitos a partir de 30/07/1997

§ 6º A inobservância ao disposto no § 4º sujeitará o infrator à penalidade prevista no artigo 55, III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.

Art. 28. Visando o estrito cumprimento das condições previstas na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 competirá às Secretarias de Estado da Fazenda e da Indústria, Comércio e Turismo o acompanhamento, avaliação e fiscalização das empresas incentivadas.

§ 1º Para o exercício dessas prerrogativas as Secretarias de Estado envolvidas poderão atuar em conjunto ou isoladamente.

§ 2º Para fins deste artigo, as empresas incentivadas submeter-se-ão às seguintes diligências:

a) exame local de documentos, livros, arquivos e projetos;

b) inspeção de processo de produção;

c) fornecimento de esclarecimentos, documentos, partes, peças e amostras de produtos; e

d) outros fins.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS

Seção I

Das Espécies

Art. 29. Os incentivos extrafiscais compreendem:

I - financiamento através de linhas de crédito subsidiadas;

II - treinamento de recursos humanos em todos os níveis;

III - apoio tecnológico, gerencial e mercadológico;

IV - outros afins.

Art. 30. Os incentivos extrafiscais objetivam elevar uma maior participação do segmento das micro e pequenas empresas no processo de desenvolvimento do Estado do Amazonas, através da aplicação dos instrumentos de:

I - capacitação gerencial, que visa qualificar os recursos humanos em todos os níveis da empresa e desenvolver ações voltadas para sua melhor estruturação organizacional;

II - capacitação financeira, mediante o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e aos incentivos fiscais;

III - capacitação tecnológica, através do desenvolvimento, difusão e absorção de tecnologias de processo e produto aplicáveis ao segmento;

IV - capacitação mercadológica, via promoção de negócios no mercado de interesse das micro e pequenas empresas;

V - estudos e pesquisas, mediante um processo de geração de informações úteis e aplicáveis a estas empresas;

VI - associativismo, pelo qual buscar-se-á a associação de micro e pequenas empresas visando um melhor desempenho econômico e maior poder de barganha.

Seção II

Do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas-FMPE

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 31. O Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE tem por finalidade a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o plano estadual de desenvolvimento.

Art. 32. É assegurada a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE à aplicação no interior do Estado, com prioridade para o setor primário.

Art. 33. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo para outras finalidades que não as previstas neste Regulamento, excetuando-se as estabelecidas no parágrafo 2º do art. 23 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Subseção II

Diretrizes Gerais

Art. 34. O Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE obedecerá as seguintes diretrizes de formulação de seus programas de financiamento:

I - tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais, micro e pequenas empresas de uso intensivo de matéria prima e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população;

II - distribuição espacial dos créditos para as nove sub-regiões indicadas no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, de acordo com as necessidades de cada uma dessas sub-regiões;

III - adoção de prazos de amortização e carência, limites de financiamentos, juros e outros encargos diferenciados ou favorecidos, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;

IV - conjugação do crédito com a assistência técnica;

V - orçamentação anual das aplicações dos recursos;

VI - adequada política de garantias, preferencialmente fidejussórias e de seguro de crédito e uso dos recursos de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência e retorno às aplicações;

VII - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, especialmente em áreas do interior do Estado, que propiciem a redução das disparidades de renda entre as sub-regiões;

VIII - proibição de aplicação de recursos a fundo perdido, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 23 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. As operações de crédito deste Fundo, de valor até 5.000 (cinco mil) Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou outra unidade referencial que vier a substituí-la, terão tratamento preferencial, independentemente de saldo médio, respeitando-se no entanto o cumprimento das obrigações cadastrais do mutuário.

Subseção III

Dos Recursos e Benficiários do FMPE

Art. 35. Constituem fontes de recursos do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE:

I - participação das empresas incentivadas, devendo ser repassado ao Fundo 6% (seis por cento) do beneficio fiscal do ICMS a ser restituído pelo Estado;

II - recursos do orçamento do Estado, previstos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - transferência da União e dos Municípios;

IV - empréstimos ou doações de entidades;

V - convênios ou contratos firmados entre o Estado e os Municípios;

VI - os retornos e resultados de suas aplicações;

VII - o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculados com base em indexador oficial, a partir do 30º (trigésimo) dia do seu ingresso no Banco do Estado do Amazonas;

VIII - outras fontes internas e externas.

§ 1º A contribuição das empresas incentivadas, prevista no inciso I deste artigo, serão feitas diretamente pelas empresas a conta do Fundo no Banco do Estado do Amazonas, em formulário próprio e especifico, na mesma data e com a mesma sistemática de recolhimento do imposto devido.

§ 2º A liberação dos valores destinados ao Fundo, constante do inciso II do art. 35 deste Regulamento, serão feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda ao Banco do Estado do Amazonas, a conta do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE.

Art. 36. São beneficiários dos recursos do Fundo os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas de micro e pequeno porte dos setores agropecuário, Agroindustrial, industrial, comercial e de prestação de serviços.

Subseção IV

Dos Objetivos

Art. 37. O Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE tem como objetivos:

I - financiar as micro e pequenas empresas dos setores Industriais, comerciais e prestadoras de serviços, as cooperativas agrícolas de produção e comercialização e os produtores rurais, dentro das seguintes modalidades:

a) inversões fixas relativas a implantação, ampliação e/ou modernização das micro e pequenas empresas;

b) inversões em capital de giro;

c) inversões mistas;

d) inversões na incorporação e criação de tecnologia; e

e) inversões em desenvolvimento de métodos de assistência tecnológica, gerencial e administrativa, visando o aumento da eficiência gerencial.

II - apoiar financeiramente, de maneira complementar, sob forma de contrapartida, a fundo perdido, programas de treinamento e formação de mão-de-obra técnico-especializada, e a programas de estudos e pesquisas especificamente relacionados aos objetivos do Fundo;

III - destinação de 10% (dez por cento) dos recursos para a manutenção do Teatro Amazonas, Vila Olímpica e Escolas Agrotécnicas do interior.

Subseção V

Dos Encargos Financeiros e das Garantias

Art. 38. Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPE estão sujeitos a encargos financeiros, graduados de acordo com o porte das empresas, como segue:

I - miniprodutores rurais e cooperativas de produção:

a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano; e

b) atualização monetária correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da variação mensal do IPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.

II - microempresa:

a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano; e

b) atualização monetária correspondente a 60% (sessenta por cento) da variação mensal do IPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.

III - pequena empresa:

a) juros de 6% (seis por cento) ao ano; e

b) atualização monetária correspondente a 80% (oitenta por cento) da variação mensal do IPC ou outro indexador que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. A atualização monetária, nos níveis referidos neste artigo, ficará condicionada a aprazada e regular amortização dos financiamentos.

Art. 39. O agente financeiro nas operações com recursos do Fundo, nos termos do inciso I do art. 37 deste Regulamento exigirá a prestação de garantia real e /ou pessoal.

§ 1º Para efeito de garantia real poderão ser tomados os valores das inversões fixas realizadas com os próprios recursos do financiamento, utilizando-se o esquema de vinculação progressiva de garantia após comprovação de sua realização.

§ 2º A relação garantia/financiamento a ser observada pelo agente financeiro nas operações com recursos do Fundo será fixada pelo Comitê de Administração, não podendo ser superior a relação 1:3.

Subseção VI

Das Operações

Art. 40. As operações financeiras do Fundo serão realizadas pelo Banco do Estado do Amazonas, a quem competirá o deferimento das operações do inciso I do art. 37 deste Regulamento, observadas as normas e diretrizes do Fundo.

Parágrafo único. Quanto às disposições dos incisos II e III do art. 37 deste Regulamento, o Banco do Estado do Amazonas apenas fará a liberação dos recursos de acordo com autorização expressa do Comitê de Administração.

Art. 41. Serão debitadas ao Fundo as eventuais operações não recuperadas.

Parágrafo único. Os recursos não recuperados decorrentes de operações de crédito controladas pelo Fundo só poderão ser debitados ao Fundo por autorização do Comitê de Administração e desde que seja apresentado pelo agente financeiro relatório que consubstancie as medidas adotadas para a cobertura da dívida e as justificativas da impossibilidade de recuperação dos recursos.

Nova redação dada ao artigo 42 pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

Art. 42. Para cobertura do saldo devedor de financiamento que se afigurem irrecuperáveis, fica constituído o Fundo de Risco, que será formado com os seguintes recursos:

Redação original

Art. 42. Para cobertura do saldo devedor de financiamentos que se afigurem irrecuperáveis fica constituído o "Fundo de Risco" e será formado com os seguintes recursos:

Nova redação dada à alínea "I" pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

I - parcela dos encargos financeiros;

Redação original

a) parcela dos encargos financeiros;

Nova redação dada à alínea "I" pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

II - dotações, créditos, doações e empréstimos destinados ao Fundo de Risco por qualquer órgão público ou privado, nacional ou internacional;

Redação original

b) dotações, créditos, doações e empréstimos destinados ao "Fundo de Risco" por qualquer órgão público ou privado, nacional ou internacional; e

Nova redação dada à alínea "I" pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

III - contribuição das empresas financiadas, através de percentual a incidir sobre os valores financiados;

Redação original

c) rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do próprio "Fundo de Risco.

Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

IV - rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do próprio Fundo de Risco.

Nova redação dada ao artigo 43 pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

Art. 43. A elaboração de propostas de financiamentos das empresas enquadradas no inciso I do artigo 37 deste Regulamento, assim como a organização de toda a documentação de acesso ao crédito exigida pelas normas operacionais do Fundo, ficará a cargo das seguintes entidades:

Redação original

Art. 43. A elaboração de propostas de financiamentos das empresas enquadradas no inciso I do art. 37 deste Regulamento, ficará a cargo das seguintes entidades:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

I - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas - SEBRAE/AM, no que se refere às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;

Redação original

I - CEAG/AMAZONAS, no que se refere às empresas Industriais, comerciais e de serviços;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

II - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - IDAM, no que se refere aos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, e às cooperativas agrícolas de produção e comercialização.

Redação original

II - EMATER/AMAZONAS, no que se refere às cooperativas agrícolas de produção e comercialização e aos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas.

Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

III - instituições conveniadas com o Banco do Estado do Amazonas S.A., para a operacionalização de Programas específicos, aprovados pelo Comitê de Administração do FMPES.

Art. 44. Tendo em vista conferir maior celeridade às operações e redução do seu custo, o Comitê de Administração poderá dispensar formalidades jurídicas que não forem absolutamente indispensáveis para a validade dos contratos.

Seção III

Da Administração do Fundo

Art. 45. A Administração do Fundo será efetuada por um Comitê criado no Banco do Estado do Amazonas, de composição paritária entre membros da iniciativa privada e do setor público, com os seguintes representantes:

I - um representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

II - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - um representante da Secretaria de Estado da Produção Rural;

IV - um representante do Banco do Estado do Amazonas;

V - um representante da Associação Comercial do Amazonas;

VI - um representante da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas,

VII - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;

VIII - um representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas;

IX - um representante da Organização das Cooperativas do Estado do Amazonas;

X - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação.

Art. 46. Compete ao Comitê:

I - definir normas, procedimentos e condições operacionais;

II - aprovar os programas de financiamentos;

III - indicar providências para compatibilização das aplicações com as ações das agências de desenvolvimento estadual;

IV - avaliar os resultados obtidos.

Art. 47. São atribuições do Agente financeiro do Fundo;

I - gerir os recursos;

II - enquadrar as propostas nas faixas dos encargos financeiros estabelecidos;

III - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações;

IV - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro.

Parágrafo único. O Banco do Estado do Amazonas fará jus a uma taxa de administração de até 2% (dois por cento) ao ano calculada sobre o patrimônio líquido do fundo e apropriado mensalmente.

Art. 48. Na aplicação dos recursos, o agente financeiro poderá cobrar del-credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequados à função social de cada tipo de operação, respeitados os limites de encargos fixados no art. 38 deste Regulamento.

Seção IV

Da Administração da Assistência Técnica

Nova redação dada ao artigo 49 pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

Art. 49. A administração da conjunção do crédito com a assistência técnica caberá, respectivamente, nos campos de competência previstos no artigo 43 deste Regulamento, ao SEBRAE/AM, ao IDAM e às instituições conveniadas com o Banco do Estado do Amazonas S.A, objetivando a operacionalização de programas específicos, aprovados pelo Comitê de Administração.

Redação original

Art. 49. A administração da conjunção do crédito com a assistência técnica caberá, respectivamente nos campos de competência previstos neste Regulamento, ao CEAG/AMAZONAS e a EMATER/AMAZONAS.

Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto nº 17.743/97, efeitos a partir de 02/04/1997

Parágrafo único. A assistência técnica compreende, além da organização dos documentos de acesso ao credito e à capacitação de empreendimento beneficiado, a avaliação e o acompanhamento das atividades do tomador do financiamento, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações pecuniárias para com o Fundo, previstas nos contratos de financiamento.

Redação original

Parágrafo único. A assistência técnica compreende a coordenação e avaliação das atividades, assim como a função de elaboração dos documentos de acesso ao crédito e a capacitação do empreendimento beneficiado.

Seção V

Do Controle e da Prestação de Contas

Art. 50. O Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se para tal do sistema contábil da respectiva instituição financeira, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta finalidade, com apuração de resultados a parte.

Art. 51. A instituição financeira fará publicar semestralmente os balanços do Fundo, devidamente auditados.

Art. 52. A instituição financeira apresentará semestralmente ao Comitê do Fundo, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.

§ 1º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.

§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, a expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.

§ 3º O Banco do Estado do Amazonas deverá colocar a disposição do Comitê de Administração os demonstrativos, com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Infrações

Art. 53. Às infrações previstas neste Regulamento aplicar-se-ão as multas e penas disciplinares de que trata o art. 55 desta Norma Regulamentar sem prejuízo das sanções previstas em outros atos legais.

Parágrafo único. Para fins da regulamentação do incentivo fiscal de restituição do ICMS, constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância pela empresa beneficiária das condições impostas para concessão e manutenção do beneficio fiscal.

Art. 54. São expressamente consideradas infrações as seguintes situações de fato:

I - redução, sem prévia anuência do poder concedente, do número de empregos vinculados ao projeto, objeto da concessão do incentivo, bem como descumprimento das obrigações sociais e demais condições relativas a este ato;

II - ato ou ocorrência grave, da responsabilidade jurídica da empresa beneficiária que implique em prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;

III - ato comprovado de burla ao Fisco de qualquer esfera;

IV - recolhimento do ICMS fora do prazo regulamentar;

V - comercialização de produtos finais que tenham sido produzidos por outras empresas, ainda que idênticos aos por ela produzidos sob incentivo;

VI - descumprimento das condições impostas nos incisos II, III, IV e VI do art. 19 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

VII - descumprimento no todo ou em parte do projeto técnico e de viabilidade econômica sem prévia e expressa autorização do CODAM;

VIII - não apresentação ao funcionário da SIC responsável pela inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão de benefícios fiscais, dos livros e dos documentos contábeis ou comerciais, necessários ao bom desempenho do seu trabalho, inclusive o impedimento ao acesso aos locais vinculados à produção e estoque de matérias-primas, materiais secundários e de produtos acabados;

IX - não atendimento a qualquer notificação da SIC e/ou SEFAZ e SETRABES no prazo que lhe for estipulado;

X - não apresentação do pedido de autorização previsto no art. 18 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

XI - descumprimento das exigências de que tratam os incisos VII e VIII do art. 19, da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

XII - recusa de efetuar venda para o Comércio local, sob pretexto de dar tratamento preferencial às vendas interestaduais;

XIII - para fins do que estabelece o inciso III do art. 33, da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, consideram-se também como burla ao Fisco as seguintes situações:

a) descumprimento das disposições contidas no art. 17 deste Regulamento e seus incisos;

b) descumprimento das disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 19, deste Regulamento; e

c) outras situações afins, previstas em normas complementares a este Regulamento e legislações de natureza fiscal de qualquer esfera estatal;

XIV - não apresentação à SIC das informações cadastrais e comunicações de que trata o art. 17, da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

XV - descumprimento da obrigação de manter no estabelecimento da empresa incentivada, em local visível ao público, placa alusiva aos incentivos previstos na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

Inciso XVI acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

XVI - venda do controle acionário ou de mais de 50% (cinqüenta por cento) das quotas da sociedade, da empresa ou de sua controladora, sem a anuência prévia dos órgãos fiscalizadores;

Inciso XVII acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

XVII - venda, arrendamento ou empréstimo de patrimônio de valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) do investimento realizado na ZFM, sem a anuência prévia dos órgãos fiscalizadores;

Inciso XVIII acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

XVIII - compra de marca ou patente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de produto fabricado na ZFM, sem a anuência previa dos órgãos fiscalizadores.

Inciso XIX acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

XIX - a cisão, fusão, incorporação ou qualquer outra forma de assimilação de empresa, ou de linha de produção de empresa sem a prévia e formal aprovação do Poder concedente.

Inciso XX acrescentado pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

XX - o não recolhimento da contribuição de que trata o inciso XIII do art. 27, no prazo regulamentar.

Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 17.287/96, efeitos a partir de 01/07/1996

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso XIX, a suspensão dos incentivos, previstos no caput deste artigo, recairá sobre a empresa incorporadora, assimiladora ou sobre aquela de que resultar a fusão.

Seção II

Das Penalidades e Sua Aplicação

Nova redação dada ao artigo 55 pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

Art. 55. O descumprimento das obrigações, previstas na legislação de incentivos fiscais, sujeitará a empresa às seguintes penalidades:

Redação original

Art. 55. A efetivação das condutas proibidas no artigo anterior autorizam a aplicação das seguintes penalidades:

I - suspensão automática do incentivo fiscal, na hipótese de configuração dos incisos I, II, III e XIII do art. 54 deste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

II - perda da restituição do imposto, na hipótese de configuração dos incisos IV, V e XX do artigo anterior.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

II - perda da restituição do imposto, na hipótese de configuração dos incisos IV e V, do art. 54;

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

II - perda automática da restituição do imposto, na hipótese prevista no inciso IV, do Art. 54, sem prejuízo do disposto no Parágrafo 1º, do Art. 56, todos deste Regulamento;

Redação original

II - Perda do direito a restituição do imposto na hipótese de configuração dos incisos IV e V do art. 54 deste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

III - suspensão temporária dos incentivos até a sua regularização, na configuração dos incisos VI, VII, VIII e XI, do art. 54;

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto nº 18.055/97, efeitos a partir de 30/07/1997

III - suspensão temporária dos incentivos fiscais, até a sua regularização, na configuração dos incisos VII, VIII, IX, XI, XII e XIII, do artigo 27 e VI, VII, VIII, IX do artigo 54, do Regulamento.

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

III - suspensão temporária dos incentivos, até a sua regularização, na configuração dos incisos VI, VII, VIII e XI do art. 54 deste Regulamento;

Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

III - perda do direito de restituição do imposto, na configuração do inciso V, do art. 54, deste Regulamento;

Redação original

III - suspensão temporária dos incentivos até a sua regularização, na configuração dos incisos VI, VII e VIII do art. 54 deste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

IV - multa de 5.570,00 UFIR na hipótese de configuração dos incisos IX, X e XII, do art. 54;

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto nº 17.155/96, efeitos a partir de 19/04/1996

IV - multa de 5.570,0 UFIRs na hipótese de configuração dos incisos IX, X e XII do artigo 54 deste Regulamento.

Redação anterior dada ao inciso IV pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

IV - suspensão temporária dos incentivos até a sua regularização, na configuração dos incisos VI, VII e VIII, do art. 54, deste Regulamento;

Redação original

IV - multa de 100 (cem) UBAs na hipótese de configuração dos incisos IX, X E XII do art. 54 deste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso V pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

V - multa de 3.342,00 UFIR na hipótese de configuração dos incisos XIV e XV, do art. 54.

Redação anterior dada ao inciso V pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

V - multa de 100 (cem) UBAs, na hipótese dos incisos IX, X, XI e XII, do art. 54, deste Regulamento;

Redação original

V - multa de 60 (sessenta) UBAs na hipótese de configuração dos incisos XIV e XV do art. 54 deste Regulamento.

Inciso VI acrescentado pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

VI - suspensão cautelar do incentivo fiscal nas seguintes hipóteses:

Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

a) existência de indícios, detectados pela fiscalização da prática prolongada de burla ao fisco de qualquer esfera por empresa beneficiária;

Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

b) quando a empresa beneficiária venha a ser indiciada ou autuada ou apontada, em processo administrativo ou judicial, no âmbito da União ou do Estado do Amazonas, ou em notícia pública verossímil, com identificação de fonte ou responsável, divulgada pela mídia, como infratora de disposições legais ou regulamentares atinentes a obrigações tributárias principais e acessórias das respectivas competências impositivas, com repercussão direta ou indireta, mediata ou imediata, nas finanças estaduais.

Parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

Parágrafo único. O descumprimento da exigência de que trata o inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, autoriza somente a aplicação da penalidade prevista no inciso IV, deste artigo.

Nova redação dada ao artigo 56 pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

Art. 56. A reincidência no período de 12 (doze) meses das infrações penalizadas com sanções previstas nos incisos IV, V e VI, do Artigo anterior, acarretará o agravamento da sanção nos seguintes parâmetros:

Redação original

Art. 56. A reincidência no período de 12 (doze) meses das infrações penalizadas com sanções previstas nos incisos III, IV e V do art. 55 deste Regulamento acarretará o agravamento da sanção, nos seguintes parâmetros:

I - para as infrações penalizadas com 60 (sessenta) UBAs, aplicar-se-á 120 (cento e vinte) UBAs;

II - para as infrações penalizadas com 100 (cem) UBAs, aplicar-se-á a suspensão dos incentivos fiscais até a efetiva regularização da empresa beneficiária;

III - para as infrações inicialmente penalizadas com a suspensão temporária do incentivo fiscal, aplicar-se-á a pena de perda do benefício fiscal, com a anulação do Decreto Concessivo respectivo.

Nova redação dada ao parágrafo 1º pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 1º Verificada a ocorrência de quaisquer das infrações previstas na Legislação da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, será lavrado:

Redação original

§ 1º Verificada a ocorrência de quaisquer das infrações previstas na Legislação do Incentivo Fiscal de Restituição do ICMS, será lavrado auto de infração pelo inspetor da SIC em 2 (duas) vias, sendo a primeira documento preliminar para abertura do conseqüente processo administrativo, e a segunda, entregue a empresa sob inspeção.

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

I - Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF pelos Agentes Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, para aplicação da penalidade prevista no inciso II, do artigo anterior, respeitadas as disposições previstas nos §§ 7º, 8º, 9º e 10.

Redação original do inciso I acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

I - Auto de Infração e Notificação Fiscal pelos agentes fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda para aplicação da penalidade prevista no inciso II, do art. 55, respeitado as disposições previstas nos §§ 7º, 8º e 9º;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

II - Auto de Infração pelo inspetor da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio ou agente fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda para aplicação das penalidades no demais casos, em 2 (duas) vias, sendo a primeira considerado documento preliminar para abertura do conseqüente processo administrativo, e a segunda entregue a empresa sob inspeção.

Redação original do inciso II acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

II - Auto de Infração pelo inspetor da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio para aplicação das penalidades nos demais casos, em 2 (duas) vias, sendo a primeira considerado documento preliminar para abertura do consequente processo administrativo, e a segunda, entregue a empresa sob inspeção.

§ 2º Ressalvada a irrecorribilidade administrativa da sanção prevista no art. 33 da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, da ciência do auto de infração, a empresa sob inspeção terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa.

Nova redação dada ao parágrafo 3º pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

§ 3º Na hipótese do inciso II, do § 1º, deste artigo, o titular da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, fundamentado nos pareceres do inspetor ou agente fiscal que lavrou a ocorrência e da Coordenadoria Jurídica da SIC, decidirá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da defesa, sobre a aplicação da sanção respectiva à infração eficazmente provada no processo.

Redação anterior dada ao parágrafo 3º pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 3º Na hipótese do inciso II, do § 1º, deste artigo, o titular da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, fundamentado nos pareceres do inspetor que lavrou a ocorrência e da Coordenadoria Jurídica da SIC, decidirá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da defesa, sobre a aplicação da sanção respectiva à infração eficazmente provada no processo.

Redação original

§ 3º O titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, fundamentado nos pareceres do inspetor que lavrou a ocorrência e da Coordenadoria Jurídica da SIC, decidirá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da defesa, sobre a aplicação da sanção respectiva à infração eficazmente provada no processo.

Nova redação dada ao parágrafo 4º pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

§ 4º a aplicação das penalidades previstas na Legislação da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais formalizar-se-á através de Portaria do titular da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, à exceção das previstas nos incisos I, II e VI, do artigo 55.

Redação anterior dada ao parágrafo 4º pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 4º A aplicação das penalidades previstas na Legislação da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais formalizar-se-á através de Portaria do titular da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, à exceção das previstas nos incisos I e II, do art. 55.

Redação anterior dada ao parágrafo 4º pelo Decreto nº 15.410/93, efeitos a partir de 19/05/1993

§ 4º A aplicação das penalidades previstas na Legislação do Incentivo Fiscal de Restituição do ICMS formalizar-se-á através de Portaria do titular da Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo, exceto as dos incisos I e II, do art. 55, deste Regulamento.

Redação original

§ 4º À exceção da penalidade prevista no inciso I do art. 55 deste Regulamento, a aplicação das penalidades previstas na Legislação do Incentivo Fiscal de Restituição do ICMS, formalizar-se-á através de Portaria do titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo.

§ 5º A suspensão automática do incentivo fiscal de restituição do ICMS, efetivar-se-á por Decreto Governamental, em face de proposição da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, fundamentada nas provas constantes do processo administrativo respectivo.

§ 6º Para fins da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989, a restituição a maior constitui falta de pagamento do imposto atrasado.

Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 7º Na hipótese da falta de recolhimento do ICMS no prazo regulamentar, relativo as saídas de produtos incentivados, o contribuinte deverá recolher o imposto não restituível acrescido dos juros e multa de mora nos termos dos arts. 100 e 300, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 23, de 31 de janeiro de 2000.

Parágrafo 8º acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 8º Os juros e a multa de mora, a que se refere o parágrafo anterior, incidirão sobre o valor total do imposto do período, inclusive sobre a parcela do ICMS restituível.

Nova redação dada ao parágrafo 9º pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

§ 9º Na hipótese de falta de recolhimento da contribuição de que trata o inciso XIII, do artigo 27, e até o término do prazo, previsto no parágrafo seguinte, para fins de fruição do incentivo fiscal, o contribuinte deverá recolher a referida contribuição acrescida do valor dos juros e multa de mora, previstos nos artigos 100 e 300, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, que incidirão sobre a parcela do ICMS restituível.

Redação original do parágrafo 9º acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 9º O imposto e seus acréscimos legais, de que tratam os §§ 7º e 8º, deverão ser recolhidos no prazo de 3 (três) dias a contar da ciência da notificação expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Nova redação dada ao parágrafo 10 pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

§ 10. O imposto, a contribuição e os acréscimos legais, de que tratam os §§ 7º, 8º e 9º, deverão ser recolhidos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da ciência da notificação expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Redação original do parágrafo 10 acrescentado pelo Decreto nº 21.078/00, efeitos a partir de 04/08/2000

§ 10. Na hipótese da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal e/ou de pedido de parcelamento, relativamente ao débito fiscal a que se referem os §§ 7º e 8º, o imposto será exigido de forma integral, inclusive sem direito ao incentivo fiscal de restituição do imposto a qualquer título.

Nova redação dada ao parágrafo 11 pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

§ 11. Na hipótese da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, após o decurso do prazo estabelecido no parágrafo anterior, e/ou de pedido de parcelamento, observar-se-á o seguinte:

Redação original do parágrafo 11 acrescentado pelo Decreto nº 21.892/01, efeitos a partir de 10/05/2001

§ 11. A suspensão cautelar de que trata o inciso VI, do artigo 55, efetivar-se-á por deliberação do CODAM.

Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

I - relativamente ao débito fiscal a que se refere os §§ 7º e 8º, o imposto será exigido de forma integral, inclusive sem direito ao incentivo fiscal de restituição do imposto a qualquer título;

Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

II - relativamente a falta de recolhimento da contribuição a que se refere o § 9º, será exigida a parcela incentivada do imposto.

Parágrafo 12 acrescentado pelo Decreto nº 22.557/02, efeitos a partir de 05/04/2002

§ 12. A suspensão cautelar de que trata o inciso VI do artigo anterior efetivar-se-á mediante decreto governamental.

Art. 57. O incentivo fiscal de restituição do ICMS não desobriga as empresas incentivadas do cumprimento das obrigações acessórias respectivas.

Art. 58. Para fins das ações de acompanhamento e fiscalização, não prevalecerá quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de requerer informações, examinar documentos, livros, arquivos e projetos, inspecionar processos de produção e realizar diligências afins.

Art. 59. É da exclusiva competência das Secretarias de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e da Fazenda o acompanhamento e inspeção das empresas incentivadas para constatação de irregularidades.

Art. 60. As penalidades em UBAs, quando a empresa infratora for de micro ou pequeno porte ou quando estiver instalada no interior do Estado do Amazonas, terão redução de 50% (cinqüenta por cento).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. A partir da publicação deste Decreto Regulamentador, as empresas incentivadas na vigência das leis anteriores e que satisfaçam as condições exigidas na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e neste Regulamento, dispõem do prazo de 90 (noventa) dias para manifestarem sua opção pela Lei 1.939/89, passando a se regerem integralmente por esta.

§ 1º A opção de que trata este artigo não prejudica o direito adquirido na vigência das leis anteriores, até a data de 27 de fevereiro de 1997, após a qual o nível de restituição que prevalecerá é o estabelecido na Lei 1.939/89, de 27 de dezembro de 1989 para cada tipo de produto.

§ 2º A opção, objeto deste artigo, deve ser manifestada através de requerimento da empresa já incentivada, dirigido ao Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, nos moldes estabelecidos em Portaria do titular da SIC, instruído com cópias do(s) Decreto(s) Concessivo(s) e anexo discriminando os produtos incentivados, seus respectivos códigos numéricos NBM e seu campo de utilização ou aplicação

§ 3º Sendo deferido o pedido de opção, formalizado nos moldes do parágrafo 2º deste artigo e em Portaria expedida pela SIC, o Governo do Estado do Amazonas baixará Decreto enquadrando a empresa nos termos da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e na sua Regulamentação.

§ 4º A partir da publicação do Decreto Governamental que enquadre as empresas optantes, ficam automaticamente revogados os Laudos Técnicos de Inspeção obtidos na vigência das Leis anteriores, sem prejuízo contudo do gozo do benefício fiscal, enquanto a SIC não expedir o substituto, em consonância com o disposto na Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 62. O prazo para opção pela Lei 1.939/89, referido no art. 61 deste Regulamento, é improrrogável.

Art. 63. As empresas que não optarem pela Lei 1.939 de 27 de dezembro de 1989, dispõem do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Regulamento no Diário oficial do Estado do Amazonas, para submeterem a SIC os Laudos Técnicos de Inspeção emitidos na vigência das leis anteriores com o fim de serem revistos e atualizados, dentro do critério das leis a que estão submetidas.

Art. 64. As empresas beneficiadas que não exercerem a opção de que trata o art. 61 deste Regulamento, continuarão sendo regidas pela Lei sob a qual obtiveram a aprovação de seu projeto técnico e de viabilidade econômica, em relação às linhas e aos programas de produção incentivados.

Art. 65. As empresas incentivadas ficam obrigadas a usar subséries especiais de Notas Fiscais, conforme produzam bens que se enquadrem nos diversos tipos caracterizados no "caput" do art. 15 e seus incisos, deste Regulamento.

Art. 66. As empresas beneficiadas com a concessão de adicionais de restituição do ICMS na vigência das leis anteriores continuarão no gozo deste incentivo, desde que cumpram integral e plenamente as condições impostas pelo Estado, incluídas no projeto técnico e de viabilidade econômica que originou o adicional do beneficio fiscal.

Art. 67. Compete à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado da Fazenda, dentro de suas respectivas áreas de competência, baixar as normas e instruções complementares para o fiel cumprimento deste Regulamento.

Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelos titulares da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso das competências respectivas, observados os princípios constantes da Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e a aplicabilidade genérica e isonômica da decisão à todas as empresas incentivadas, na mesma situação fática.

Art. 68. A legislação da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais poderá ser revista sempre que fatos relevantes de caráter econômico, social, tecnológico ou de defesa dos interesses do Estado do Amazonas impliquem na sua alteração, mantidos os princípios e diretrizes da Constituição do Estado.

Art. 69. No que não contrariarem as normas do presente Regulamento, aplica-se em caráter subsidiário as normas emanadas do Código Tributário do Estado do Amazonas.

Art. 70. Este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas, revogada toda e qualquer legislação em contrário.