R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

2. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

4. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

5. - Revogado pela Portaria nº 0299/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 14/08/2013

Redação original

5. verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo;

6. levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

7. - Revogado pela Portaria nº 0299/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 14/08/2013

Redação original

7. verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

8. verificação se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes;

9. verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

10. verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

11. verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

12. verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

13. demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

2. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

4. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

5. - Revogado pela Portaria nº 0299/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 14/08/2013

6. levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

7. - Revogado pela Portaria nº 0299/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 14/08/2013

8. verificação se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes;

9. verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

10. verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

11. verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

12. verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

13. demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

2. adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

3. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

4. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

5. verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo;

6. levantamento físico do estoque de insumos e produtos acabados;

7. verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

8. verificação se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes;

9. verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

10. verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

11. verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

12. verificação física da mercadoria previamente à emissão da Nota fiscal que acoberte respectiva operação interestadual;

13. demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.