GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.422, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Publicado no DOE de 05/12/2014, Poder Executivo, p. 4
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 252ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, referendada pela Resolução nº 006/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 252ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de dezembro de 2014.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.421 de 05 de dezembro de 2014
- Errata publicada no DOE de 20/01/2015, p. 6.
- Errata publicada no DOE de 20/01/15 p. 6.
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
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| 252 |
Nº 162/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: 2 N INDÚSTRIA DE CAPACITORES LTDA. CNPJ nº: 16.943.729/0001-31 CCA nº: 06.200.969-9 e 06.300.804-1 Endereço: Rua Acará, 200, B, Bloco I - Distrito Industrial |
Altera a razão social de: WAYPARTNERS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 32.989, de 5 de dezembro de 2012, para: 2 N INDÚSTRIA DE CAPACITORES LTDA. |
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| Nº 253 |
Nº 175/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: 111616 OPCO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. CNPJ nº: 17.692.919/0001-96 CCA nº: 06.300.849-1 e 06.201.030-1 Endereço: Avenida dos Oitis, 760, Galpão 2, sala A - Distrito Industrial I |
Altera o Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, de modo a incluir a NCM/SH: 9612.10.19 referente ao produto: CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL. |
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| Nº 259 |
Nº 140/ 2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 02.789.565/0001-25 CCA nº: 06.300.100-4 Endereço: Avenida Buriti, 5.680 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 25.249, de 8 de agosto de 2005, de modo a modificar a NCM/SH: 1702.90, para: NCM/SH: 1702.90.00, relativa ao produto: AÇÚCAR HIDROLISADO. |
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| Nº 260 |
Nº 141/ 2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: D. D. WILLAMSON DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 02.789.565/0001-25 CCA nº: 06.300.100-4 Endereço: Avenida Buriti, 5.680 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004, de modo a modificar a NCM/SH: 1702.90, para: 1702.90.00, relativa ao produto: CORANTE CARAMELO. |
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| Nº 262 |
Nº 183/ 2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores
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Concede incentivo fiscal, com base no art. 11 do Decreto nº 23.994/2003, para a produção do produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR-REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO - NCM/SH: 8528.71.19, com o incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), com o seguinte enquadramento: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III Obs.: Com adicional de crédito estímulo de forma que seu nível corresponda a 100% (cem por cento), em conformidade com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
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| Nº 266 |
Nº 087/ 2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: INCOTOKYO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TOKYO LTDA. CNPJ nº: 04.215.232/0001-18 CCA nº: 06.200.224-4 e 06.300.089-0 Endereço: Rua Doutor Elviro Dantas, 689 - Coroado. |
Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH: 7325.99, para NCM/SH: 7325.99.10 e 7325.99.90, relativa ao produto: MATRIZ PARA LINHA DE MONTAGEM; II - altera a NCM/SH: 7207.19, para NCM/SH: 7207.19.00, relativa ao produto: CARRINHO PRATELEIRA PARA TRANSPORTE DE COMPONENTES MATERIAIS; III - altera a NCM/SH: 7207.19 para NCM/SH: 7207.19.00, relativa ao produto: ESTRUTURA METÁLICA; IV - altera a NCM/SH: 9403.10 para NCM/SH: 9403.10.00, relativa do produto: MÓVEIS METÁLICOS; V - inclui a NCM/SH: 9403.20.00 no produto: MÓVEIS ESCOLARES. Altera o Decreto nº 27.655, de 4 de junho de 2008, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH: 7326.90, para NCM/SH: 7326.90.90, relativa ao produto: OBRAS DE FERRO E/OU AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS); II - Inclui a NCM/SH: 8714.10.00, relativa ao produto: OBRAS DE FERRO E/OU AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS); III - Altera a NCM/SH: 8714.19, para NCM/SH: 8714.10.00, relativa ao produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; IV - inclui a NCM/SH: 9503.00.10, relativa ao produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS. |
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| Nº 272 |
Nº 179/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.398.525/0001-88 CCA nº: 06.300.020-2 Endereço: Rua Açaí, 2.659 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH: 4819.10, para NCM/SH: 4819.10.00, relativa ao produto: CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS); II - altera a NCM/SH: 4808.90, para: NCM/SH: 4808.90.00, referente ao produto: CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO; III - altera a NCM/SH: 4823.90, para NCM/SH: 4823.90.99, referente ao produto: EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA). |
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- Errata publicada no DOE de 19/12/2014, Poder Executivo, P. 5.
| Nº 281 |
Nº 148/ 2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 33.200, de 1º de fevereiro de 2013, na forma a seguir: Altera a NCM/SH: 8527.21.90, paraNCM/SH: 8527.21.00, relativa ao produto: AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER. |
| Nº 286 |
Nº 209/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: WEDAPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA. CNPJ nº: 14.919.741/0001-85 CCA nº: 06.200.967-2 e 06.300.802-5 Endereço: Rua Coroaci, 50, Quadra 07- Lote 17 s/nº - Santa Etelvina |
Prorroga o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: IMPERMEABILIZANTE A BASE DE EMULSÃO ASFÁLTICA - NCM/SH: 2715.00.00 e ADITIVO PARA ARGAMASSA - NCM/SH: 3824.40.00, incentivados por meio do Decreto nº 32.950, de 22 de novembro de 2012. Altera o Decreto nº 32.950, de 22 de novembro de 2012, de modo a acrescentar o enquadramento legal de Bem Final, para o produto: ADITIVO PARA ARGAMASSA - NCM/SH: 3824.40.00, conforme abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |