Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.122, DE 07 DE AGOSTO DE 2006
Publicado no DOE de 07/08/2006, Poder Executivo, p. 1
INCLUI na linha de produção da sociedade empresária VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., a ncm/sh que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 3752/2006 - SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 21 de junho de 2006, referendada através da Resolução nº 003/2006 - CODAM, que aprova a Proposição nº 003/2006-GS/SEPLAN;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído na linha de produção do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDÚSTRIAIS, constante do anexo I do Decreto nº. 24.206. de 06 de maio de 2004, a NCM/SH: 8529.90, relativo à sociedade empresária VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Av. Cosme Ferreira, 3.973 - Galpão 1 - Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.382.451/0001-91 e no CCA sob o nº. 06.300.264-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de agosto de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico