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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 26.122, DE 07 DE AGOSTO DE 2006

Publicado no DOE de 07/08/2006, Poder Executivo, p. 1

INCLUI na linha de produção da sociedade empresária VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., a ncm/sh que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 3752/2006 - SPT/SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 21 de junho de 2006, referendada através da Resolução nº 003/2006 - CODAM, que aprova a Proposição nº 003/2006-GS/SEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído na linha de produção do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDÚSTRIAIS, constante do anexo I do Decreto nº. 24.206. de 06 de maio de 2004, a NCM/SH: 8529.90, relativo à sociedade empresária VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Av. Cosme Ferreira, 3.973 - Galpão 1 - Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.382.451/0001-91 e no CCA sob o nº. 06.300.264-7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de agosto de 2006.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico