R E S O L V E :

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

Nova redação dada à tabela pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

Redação original

Art. 2º Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

I - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

II - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

III - verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo, inclusive com aferição da quantidade de mão de obra e energia elétrica utilizada;

IV - verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V - verificar se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes.

Inciso VI acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

VI - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

Inciso VII acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

VII - verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

Inciso VIII acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

VIII - verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

Inciso IX acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

IX - demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo 1º acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

§ 1º Os procedimentos a que se refere este artigo somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

Parágrafo único renumerado para Parágrafo 2º pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

§ 2º Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º desta Portaria, a apresentar:

Redação original

Parágrafo único. Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º desta Portaria, a apresentar:

I - cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos meses de janeiro a dezembro de 2012;

II - laudo técnico de que trata a Resolução nº 005/2012 - GSEFAZ, independentemente do percentual utilizado na produção.

Art. 3º Estabelecer que as medidas de que trata o art. 2º desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

Art. 4º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

Nova redação dada à tabela pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

Art. 2º Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

I - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

II - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

III - verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo, inclusive com aferição da quantidade de mão de obra e energia elétrica utilizada;

IV - verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V - verificar se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes.

Inciso VI acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

VI - verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

Inciso VII acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

VII - verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

Inciso VIII acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

VIII - verificação da apuração e recolhimento do ICMS e das contribuições financeiras em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso;

Inciso IX acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

IX - demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo 1º acrescentado pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

§ 1º Os procedimentos a que se refere este artigo somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

Parágrafo único renumerado para Parágrafo 2º pela Portaria nº 0131/2013-GSEFAZ, efeitos a partir de 04/01/2013

§ 2º Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º desta Portaria, a apresentar:

I - cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos meses de janeiro a dezembro de 2012;

II - laudo técnico de que trata a Resolução nº 005/2012 - GSEFAZ, independentemente do percentual utilizado na produção.

Art. 3º Estabelecer que as medidas de que trata o art. 2º desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

Art. 4º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

Art. 1º Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

Art. 2º Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

I - rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

II - cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

III - verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo, inclusive com aferição da quantidade de mão de obra e energia elétrica utilizada;

IV - verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V - verificar se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes.

Parágrafo único. Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1º desta Portaria, a apresentar:

I - cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos meses de janeiro a dezembro de 2012;

II - laudo técnico de que trata a Resolução nº 005/2012 - GSEFAZ, independentemente do percentual utilizado na produção.

Art. 3º Estabelecer que as medidas de que trata o art. 2º desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

Art. 4º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.