GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.314, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Publicado no DOE de 14/10/2015, Poder Executivo, p. 6
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução nº 003/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 003/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 256ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto 36.314, de 14 de outubro de 2015
- Errata publicada no DOE de 18.12.2015, p.2 quanto a empresa Só Fitas de Embalagens e Materiais Plásticos LTDA - EPP.
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
Nº 140 |
Nº 057/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.716/17, efeitos a partir de 14/10/2015 Comunica paralisação da linha de produção e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação do produto NUTRIÇÃO PARENTERAL, NCM/SH 3003.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 24.705, de 17 de dezembro de 2004, com enquadramento do Decreto nº 34.666, de 3 de abril de 2014. Redação original Comunica paralisação da linha de produção e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação do produto NUTRIÇÃO PARENTERAL, NCM/SH 3003.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 24.705, de 17 de dezembro de 2004. |
| CNPJ nº: 01.656.144/0001-63 |
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| CCA nº: 06.200.416-6 |
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| Endereço: Rua Rio Purus, nº 85, Loteamento Jardim Amazônia, Quadra 75, Bairro Nossa Senhora das Graças |
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| Nº 141 |
Nº 061/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA-FILIAL |
Altera o Decreto nº 25.667, de 02 de março de 2006, de modo a modificar a NCM/SH 8547.20 para NCM/SH 8547.20.90 e NCM/SH 8538.90 para NCM/SH 8538.90.90, referentes ao produto BASE E ASSESSÓRIOS PARA FUSÍVEL DIAZED. |
| CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 |
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| CCA nº: 06.300.296-5 |
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| Endereço: Avenida Abiurana, nº 1.655, Distrito Industrial |
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| Nº 142 |
Nº 089/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SÓ FITAS COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA - EPP |
Altera o Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007, de modo a modificar a NCM/SH 3920.10 para NCM/SH 3920.10.10, referente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINA PARA FINS INDUSTRIAIS. |
| CNPJ nº: 00.638.753/0001-27 |
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| CCA nº 06.300.526-3 e 06.200.927-3 |
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| Endereço: Rua Lírio Branco, nº 73, Galpão Parque das Garças, Novo Aleixo |
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| Nº 143 |
Nº 101/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S. A. - FILIAL (2) |
Cancela os incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2826, de 29 de setembro de 2003, para a produção dos seguintes produtos: I - EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA) CAPA DE DISCO, NCM/SH: 4819.50.00; CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER, NCM/SH 4911.99.00 e MANUAL TÉCNICO IMPRESSO, NCM/SH 4911.10.10, incentivados por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004; II - CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 4819.20.00, e IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 4911.10.90, incentivados por meio do Decreto nº 34.662, de 03 de abril de 2014. Transfere integralmente e de forma definitiva os ativos (máquinas e equipamentos, estoque de insumos e produtos acabados) de: SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S.A - FILIAL (02), sociedade empresária industrial, situada na Rua Iça, nº 100 - D, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 67.562.884/0005-72, e no CCA nº 06.300.212-4, para: SONOPRESS RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S A - FILIAL (01), sociedade empresária industrial, situada na Avenida Guaruba, nº 585, Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ nº 67.562.884/0004-91, e no CCA nº 06.200.238-4 e CCA nº 06.300.358-9. |
| CNPJ nº 67.562.884/0005-72 |
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| CCA nº: 06.300.212-4 |
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| Endereço: Rua Iça, nº 100 - D, Distrito Industrial |
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| Nº 144 |
Nº 050/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP |
Altera o Decreto nº 34.673, de 16 de abril de 2014, de modo a incluir a NCM/SH 4821.90.00, referente ao produto ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO. |
| CNPJ nº: 11.459.916/0001-20 |
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| CCA nº: 06.300.862-9 |
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| Endereço: Rua Professora Diva Ponce, nº 87, Conjunto 31 de Março, Japiim I |
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Nº 145 |
Nº 072/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: TRONY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.716/17, efeitos a partir de 14/10/2015 Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e 8525.80.29, referentes ao produto CAMÊRA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV COM TRANSMISSÃO A CABO. Redação original Altera o Decreto nº 27.264, de 14 de novembro de 2007, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.19 e 8525.80.29, referentes ao produto CAMÊRA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV COM TRANSMISSÃO A CABO. |
| CNPJ nº: 09.084.119/0001-64 |
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| CCA nº: 06.200.568-5 |
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| Endereço: Rua Acará, nº 200 - Bloco T - Distrito Industrial |
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| Nº 146 |
Nº 075/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Comunica a paralisação das linhas de produção e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2826, de 29 de setembro de 2003, para a produção dos seguintes produtos: I - BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA, NCM/SH 8507.60.00, e MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8543.70.99, incentivados por meio do Decreto nº 33.942, de 09 de setembro de 2013; II - SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8522.90.90 e 8529.90.20, e SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO, NCM/SH 8522.90.90, 8529.90.20 e 8529.90.19, incentivados por meio do Decreto nº 34.144, de 08 de novembro de 2013; III - incentivados por meio do Decreto nº 34.674, de 16 de abril de 2014: a) MÁQUINAS E TERMINAIS RECICLADORES/RECIRCULADORES AUTOMÁTICOS DE CÉDULAS BANCÁRIAS (TCR-TELLER CASH RECYCLER MACHINE), NCM/SH 8472.90.10; b) AUTO-RÁDIO COM TV E DVD PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH: 8528.72.00 e 8527.21.00; IV - LUMINÁRIA LED MODULAR, NCM/SH 9405.40.10 e 9405.40.90, incentivado por meio do Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014. Transfere integralmente e de forma definitiva os ativos (máquinas e equipamentos, estoque de insumos e produtos acabados) de: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA - FILIAL, sociedade empresária industrial, situada na Avenida Cupiúba, nº 490, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 03.951.798/0005-79, e no CCA nº 06.200.991-5 e CCA nº 06.300.817-3, para: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA (MATRIZ), sociedade empresária industrial, situada na Avenida Cupiúba, nº 753, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ nº 03.951.798/0001-45, e no CCA nº 06.200.462-0, CCA nº 06.300.108-0 e CCA nº 06.390.042-4. |
| CNPJ nº: 03.951.798/0005-79 |
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| CCA nº: 06.200.991-5, 06.300.817-3 |
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| Endereço: Avenida Cupiúba, nº 490 - Distrito Industrial |
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| Nº 147 |
Nº 085/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015, de modo a revogar a observação (3) e incluir a observação (1), relativamente às operações não incentivadas com o diferimento do imposto para o produto BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA, NCM/SH 8507.60.00. |
| CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 |
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| CCA nº: 06.300.108-0 |
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| Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial |
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| Nº 148 |
Nº 110/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008, de modo a revogar as observações (1) e (3), e incluir a observação (4), relativamente às operações não incentivadas com o diferimento do imposto para o produto BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, NCM/SH 8507.60.00, com a seguinte redação: "(4) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003." |
| CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 |
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| CCA nº: 06.300.108-0 |
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| Endereço: Avenida Cupiúba, 753 - Distrito Industrial |
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| Nº 149 |
Nº 097/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: VISTEON AMAZONAS LTDA. |
Altera o Decreto nº 29.394, de 25 de novembro de 2009, de modo a alterar a NCM/SH 9026.90 para NCM/SH 9026.90.10, referente ao produto SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL. |
| CNPJ nº: 02.651.366/0001-56 |
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| CCA nº: 06.300.483-6 |
Altera o Decreto nº 23.395, de 25 de novembro de 2009, de modo a alterar a NCM/SH 8415.90 para NCM/SH 8415.90.10 e 8415.90.90, referentes ao produto CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR.
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| Endereço: Avenida Autaz Mirim, nº 1.030, Distrito Industrial |
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| Nº 150 |
Nº 103/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: WHITE SOLDER DA AMAZÔNIA LTDA |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto SOLDA EM BARRA/VERGA: a) altera a NCM/SH 7106.92 para NCM/SH 7106.92.10, de NCM/SH 7803.00 para NCM/SH 7806.00.10 e de NCM/SH 8003.00 para NCM/SH 8003.00.00; b) inclui as NCM/SH 7408.29.90 e NCM/SH 8311.90.00; II - relativamente ao produto SOLVENTE / FLUXO PARA SOLDA: a) altera a NCM/SH 3810.90 para NCM/SH 3810.90.00; b) inclui as NCM/SH 3810.10.10 e NCM/SH 3810.10.20. |
| CNPJ nº: 04.799.871/0001-78 |
|||
| CCA nº: 06.300.131-4 |
|||
| Endereço: Avenida Buriti - Lotes 23 e 24 - Distrito Industrial |