Normas correlacionadas:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 7.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Publicada no DOE de 03/10/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 5
ACRESCENTA os artigos 125-A e 125-B à Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1º A Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 passa a vigorar acrescida dos arts. 125-A e 125-B com a seguinte redação:
"Art. 125-A. As unidades integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas viabilizarão o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos utilizados no ensino fundamental e médio.
Art. 125-B. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as unidades referidas no art. 1.º poderão optar, conforme os recursos materiais e humanos disponíveis, entre os seguintes procedimentos:
I - inclusão, em seu acervo, de exemplares editados em braile;
II - manutenção, em seu acervo, de exemplares gravados em fitas cassetes, para empréstimo;
III - veiculação de exemplares virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz;
IV - outras alternativas que se mostrem viáveis.".
Art. 2º O disposto nesta Lei poderá ser executado com a colaboração técnica e financeira de entidade pública ou privada, por meio de convênio ou instrumento congênere.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania