GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.343, DE 27 DE JULHO DE 2004
Publicado no DOE de 27/07/2004, Poder Executivo, p. 3
INCLUI na linha de produção da empresa MAGAMA INDUSTRIAL LTDA., os produtos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 6670/2004 - SPT/SEPLAN;
- Texto corrigido conforme publicado no DOE de 23/08/2004, Poder Executivo, p. 1.
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 24 de junho de 2004, referendada através da Resolução nº 003/2004 - CODAM, que aprova a Proposição nº 010/2004 - SEPLAN;
D E C R E T A:
Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 40.775/19, efeitos a partir de 10/06/2019
Art. 1º Ficam incluídos na linha de produção da empresa MAGAMA INDUSTRIAL LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Guiana Francesa, 75 - Ramal da Alba - Mauazinho, inscrita no CNPJ sob o nº 84.478.734/0001-70 e no CCA nº 06.300.083-0 os produtos ÓLEO DE COCO EM BRUTO - NCM/SH: 1513.11.00 e 1513.19.00 , OUTROS ÓLEO DE COCO - NCM/SH: 1513.19, ÓLEO DE AMÊNDOA DE PALMA OU BABAÇU EM BRUTO - NCM/SH: 1513.21.20 e 1513.29.20, OUTROS ÓLEOS AMÊNDOA DE PALMA OU BABAÇU EM BRUTO - NCM/SH: 1513.29, ÓLEO DE LINHAÇA EM BRUTO - NCM/SH: 1515.11, OUTROS ÓLEOS DE LINHAÇA - NCM/SH: 1515.19, ÓLEO DE MILHO - NCM/SH: 1515.21, OUTROS ÓLEOS DE MILHO - NCM/SH: 1515.29, QUINOMAS - ANTRAQUINONA - NCM/SH: 2914.61, OUTRAS-QUINONAS - NCM/SH: 2914.69, ÓLEOS ESSENCIAIS DE CÍTRICOS - NCM/SH: 3301.11, 3301.12, 3301.13, 3301.14 e 3301.19, enquadrados no art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, com o incentivo fiscal de Diferimento.
Redação original
Art. 1º Ficam incluídos na linha de produção da empresa MAGAMA INDUSTRIAL LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Guiana Francesa, 75 - Ramal da Alba - Mauazinho, inscrita no CNPJ sob o nº 84.478.734/0001-70 e no CCA nº 06.300.083-0 os produtos ÓLEO DE COCO EM BRUTO - NCM/SH: 1513.11, OUTROS ÓLEO DE COCO - NCM/SH: 1513.19, ÓLEO DE AMÊNDOA DE PALMA OU BABAÇU EM BRUTO - NCM/SH: 1513.21, OUTROS ÓLEOS AMÊNDOA DE PALMA OU BABAÇU EM BRUTO - NCM/SH: 1513.29, ÓLEO DE LINHAÇA EM BRUTO - NCM/SH: 1515.11, OUTROS ÓLEOS DE LINHAÇA - NCM/SH: 1515.19, ÓLEO DE MILHO - NCM/SH: 1515.21, OUTROS ÓLEOS DE MILHO - NCM/SH: 1515.29, QUINOMAS - ANTRAQUINONA - NCM/SH: 2914.61, OUTRAS-QUINONAS - NCM/SH: 2914.69, ÓLEOS ESSENCIAIS DE CÍTRICOS - NCM/SH: 3301.11, 3301.12, 3301.13, 3301.14 e 3301.19, enquadrados no art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, com o incentivo fiscal de Diferimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de julho de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico