GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.734, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Publicado no DOE de 14/04/2015, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 007/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 253ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.734, de 14 de abril de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 326 |
Nº 228/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA. |
Cancela os Incentivos Fiscais concedidos sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para fabricação dos produtos: AUTO-RÁDIO, NCM/SH: 8543.89, AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER, NCM/SH: 8527.21, incentivados pelo Decreto nº 25.197, de 08 de agosto de 2005, PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE ÁUDIO E VÍDEO), NCM/SH: 8529.90, incentivado pelo Decreto nº 27.150, de 26 de outubro de 2007 e RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR, NCM/SH: 8526.91.00, incentivado pelo Decreto nº 25.668, de 02 de março de 2006. |
| CNPJ nº: 07.345.733/0001-07 |
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| CCA nº: 06.200.454-9 |
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| Endereço: Avenida Flamboyant, nº 1.403, Bloco D1, Parte A - Distrito Industrial II |
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| Nº 332 |
Nº 190/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: DMN ESTALEIRO DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 31.413, de 05 de julho de 2011, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH: de NCM/SH 8904.00, para NCM/SH 8904.00.00, de NCM/SH 8907.90, para NCM/SH 8907.90.00, referentes ao produto: EMPURRADOR; II - altera a NCM/SH 8907.90, para NCM/SH 8907.90.00, referente ao produto: ESTRUTURA FLUTUANTE-BALSA PARA TRANSPORTE. |
| CNPJ nº: 13.378.697/0001-80 |
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| CCA nº: 06.200.809-9 |
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| Endereço: Rua do Brasileirinho, nº 103, Distrito Industrial II. |
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| Nº 339 |
Nº 130/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. |
Altera o Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007, de modo a modificar as NCM/SH: de NCM/SH 8415.90, para: NCM/SH 8415.90.10, relativa ao produto UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", e de NCM/SH 8415.90, para: NCM/SH 8415.90.20, referente ao produto UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM". |
| CNPJ nº: 33.284.522/0001-11 |
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| CCA nº: 06.200.575-8 |
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| Endereço: Avenida do Turismo, 13.520, Mods 1, 2 e 3 - Galpão 1 Mods 3 / 11 Galpão 2 - Tarumã |
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| Nº 342 |
Nº 205/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA. |
Reenquadramento como bem final com adicional de crédito estímulo de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento), conforme enquadramento dado pelo art. 1º, XX, do Decreto nº 35.107, de 22 de agosto de 2014, para o produto: PROJETOR DE VÍDEO NCM/SH: 8528.69.90; 8528.69.10 e 8528.61.00, incentivado por meio do Decreto Concessivo nº 34.336, de 24 de dezembro de 2013. |
| CNPJ nº: 04.845.120/0001-07 |
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| CCA nº: 06.200.128-0 |
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| Endereço: Matrinxã, nº 687, Edifício 2 - Parte, Distrito Industrial |
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| Nº 346 |
Nº 129/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: METALÚRGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 32.079, de 30 de janeiro de 2012, de modo a incluir a NCM/SH 8714.10.00, para o produto: PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS. |
| CNPJ nº: 07.782.473/0001-37 |
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| CCA nº: 06.200.898-6 e 06.300.445-3 |
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| Endereço: Avenida Mandii, nº 01, Lote 1.6/1-TRA, Distrito Industrial |
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| Nº 348 |
Nº 235/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: N T INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera a razão social de: N A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA, incentivada por meio do Decreto nº 33.385, de 11 de abril de 2013, para: N T INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
| CNPJ nº: 17.546.434/0001-94 |
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| CCA nº: 06.300.820-3 |
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| Endereço: Rua São Paulo de Olivença, nº 86, Galpão 05 - São Francisco |
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| Nº 354 |
Nº 234/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: PORTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA EPP |
Prorroga o prazo para implantação da linha de produção do produto: VIDRO TEMPERADO NCM/SH: 7007.19.00, incentivado por meio do Decreto concessivo nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012. |
| CNPJ nº: 05.982.114/0001-06 |
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| CCA nº: 06.200.964-8 |
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| Endereço: Rua Valério Botelho de Andrade, nº 661, São Francisco |
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| Nº 361 |
Nº 217/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.041, de 11 de fevereiro de 2004, de modo a modificar NCM/SH: 4819.10, para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto: CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGEM. |
| CNPJ nº: 04.278.669/0001-09 |
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| CCA nº: 06.300.037-7 |
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| Endereço: Rua Doutor João de Paula, nº 600, Galpão A - Colônia Antônio Aleixo |
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| Nº 364 |
Nº 200/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA |
Altera o Decreto nº 33.942, de 09 de setembro de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 9032.90.99, para o produto: MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO. |
| CNPJ nº: 03.951.798/0005-79 |
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| CCA nº: 06.300.817-3 |
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| Endereço: Avenida Cupiúba, 490, Distrito Industrial |
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| Nº 365 |
Nº 159/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: WOOX INNOVATIONS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. |
Altera o Decreto nº 33.817, de 30 de julho de 2013, de modo a incluir a NCM/SH 8471.30.19, para o produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC |
| CNPJ nº: 17.783.547/0001-03 |
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| CCA nº: 06.201.004-2 |
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| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulos 1, 2, 13 e 14 - Tarumã. |
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| Nº 366 |
Nº 178/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: WOOX INNOVATIONS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. |
Altera o Decreto nº 33.613, de 06 de junho de 2013, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 8527.21.90, para NCM/SH 8527.21.00, relativa ao produto: AUTO RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER. II - altera a NCM/SH 8527.21.90, para NCM/SH 8527.21.00, relativa ao produto: AUTO RÁDIO COM OU SEM DVD PLAYER. III - altera a NCM/SH 8527.13.90, para NCM/SH 8527.13.00, relativa ao produto: RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER PORTÁTIL. IV - altera a NCM/SH 8527.13.90, para NCM/SH 8527.13.00, relativa ao produto: RÁDIO COM GRAVADOR E REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO MP3, PORTÁTIL. |
| CNPJ nº: 17.783.547/0001-03 |
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| CCA nº: 06.201.004-2 |
|||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulos 1, 2, 13 e 14 - Tarumã |