GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 32.201/12, Decreto nº 33.473/13, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.337/13, Decreto nº 36.203/15, Decreto nº 36.694/16, Decreto nº 36.942/16, Decreto nº 37.013/16, Decreto nº 38.174/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 40.065/18, Decreto nº 40.775/19, Decreto nº 42.000/20, Decreto nº 44.145/21, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 46.565/22, Decreto nº 49.352/24.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.063, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Publicado no DOE de 09/01/2012, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 236ª reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2011, referendada pela Resolução nº 006/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II;
- Vide Resolução nº 006/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 236ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de janeiro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 32.063 de 09 de janeiro de 2012
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Denominação Social:AMAZON MULTILOG LTDA. CNPJ nº:13.140.094/0001-46 CCA nº: 06.300. 751-7 Endereço:Avenida do Turismo, Nº 10072 C - Tarumã |
Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)(1)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.942/16, efeitos a partir de 25/05/2016 4819.10.00 Redação original 4819.10 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
|
N.º 220 |
Denominação Social:AMAZON MULTILOG LTDA. CNPJ nº:13.140.094/0001-46 CCA nº: 06.200.889-7 Endereço:Avenida do Turismo, Nº 10072 C - Tarumã |
Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.942/16, efeitos a partir de 25/05/2016 4819.10.00 Redação original 4819.10 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| N.º 222 |
Denominação Social: D'MARTINS IMPORT LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 03.514.272/0010-99 CCA nº: 06.200.892-7 Endereço: Rua 24 de maio nº 220 - sl.101 - Edifício Rio Negro Center - Centro |
Motocicleta acima de 100 cm3 até 450cm3 |
8711.20 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Ciclomotor |
8711.10 |
||||
N.º 225 |
Denominação Social:ENTEC EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº:07.154.484/0001-72 CCA nº: 06.200.720-3 Endereço:Avenida Solimões, Nº 250 - Distrito Industrial |
Contêiner |
8609.00 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 N.º 124 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº:14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço:Avenida Solimões, Nº 250 - Distrito Industrial |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Árvore de cames para comando de válvulas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8483.10.20 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei n.º 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 N.º 124 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº:14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço:Avenida Solimões, Nº 250 - Distrito Industrial |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8409.91.12 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei n.º 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 N.º 124 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº:14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço:Avenida Solimões, Nº 250 - Distrito Industrial |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Conjunto virabrequim para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8483.10.11 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei n.º 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original N.º 230 |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015
Redação original Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua Arraias, Nº 286, Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original Árvore de cames para comando de válvulas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8483.10 Redação original 8483.10 8714.19 |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original Diferimento |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, tricíclos e quadricíclos (1) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original 8409.91 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8714.10 Redação original 8714.19 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original Conjunto virabrequim para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (1) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Redação original 8483.10 |
||||
N.º 230 |
Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.200.877-3 Endereço: Rua Arraias, Nº 286, Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo |
Árvore de cames para comando de válvulas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 8483.10.20 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8483.10 8714.10 Redação original 8483.10 8714.19 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos Redação original Subconjunto cabeçote do motor à explosão (ciclo otto) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, tricíclos e quadricíclos |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 8409.91.12 Redação original 8409.91 |
||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas,triciclos e quadriciclos (sem pneu).
Redação original Roda de liga leve para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 8714.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 8714.10 Redação original 8714.19 |
||||
Conjunto virabrequim para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 10/05/2015 8483.10.11 Redação original 8483.10 |
||||
| N.º 232 |
Denominação Social: MINALAR ÁGUA MINERAL DA AMAZÔNIA LTDA. - EPP CNPJ nº: 05.460.050/0001-75 CCA nº: 06.200.885-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, Nº 9.299, Sitio 14 Bis - Tarumã |
Bebidas não alcoólicas |
2202.10 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| N.º 236 |
Denominação Social: RED BULL DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 02.946.761/0008-32 CCA nº: 06.200.887-0 Endereço: Avenida Djalma Batista, Nº 1.661, T. Empresarial, Sala 1.008 - Chapada |
Bebidas não alcoólicas energéticas |
2202.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| N.º 238 |
Denominação Social: SELVATRANS ESTALEIRO E NAVEGAÇÃO LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 05.531.532/0002-50 CCA nº: 06.200.888-9 Endereço: Lago do Paricatuba, s/nº, Km 22, Ramal do Paricatuba - Iranduba |
Estrutura flutuante - balsa para transporte (3) |
8907.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII; Art. 13, III Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13, VIII; Art. 16, III Art. 18, I, "c", § 1º, II |
55% |
| Barco para empurrar outras embarcações (3) |
8904.00 |
||||
| N.º 239 |
Denominação Social: SFPK POLÍMEROS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.637.546/0001-62 CCA nº: 06.300.752-5 Endereço: Rua Jorge Veiga, Nº 07, Quadra 28, Sala 2, Conjunto Eldorado - Parque 10 |
Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) polímeros de estireno (1) |
3903.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| N.º 240 |
Denominação Social: STEARNS INTERNACIONAL DA AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 14.634.710/0001-88 CCA nº: 06.200.886-2 Endereço: Av. Cosme Ferreira, Nº 12.540 - Colônia Antônio Aleixo |
Artefatos de cimento ou concreto (2) |
6810.91 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Estrutura metálica para construção civil perfis (2) |
7308.90 |
||||
| N.º 240-B |
Denominação Social: SD INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº: 13.194.789/0001-00 CCA nº: 06.300.732-0 Endereço: Rua Nova Esperança, Nº 593 - Jorge Teixeira |
Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais (1) |
7220.20 7306.90 7326.90 8714.99 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Laminado de ferro / aço em fita tira chapas e blanks (1) |
7208.25 7208.26 |
||||
| N.º 240-B |
Denominação Social: SD INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº: 13.194.789/0001-00 CCA nº: 06.200.829-3 Endereço: Rua Nova Esperança, Nº 593 - Jorge Teixeira |
Artefatos tubulares de ferro/aço (2) |
7306.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Tela de ferro aço (2) |
7314.50 |
||||
| Estrutura metálica para construção civil - treliça (2) |
7308.90 |
||||
| Perfil para serralheria (2) |
7215.50 7216.91 |
||||
| Artefato a partir de laminado (chapa) de aço - painel isotérmico (2) |
7308.90 |
||||
| Telhas metálicas trapezoidais/onduladas (2) |
7308.90 |
||||
| Reservatório metálico para líquidos (exceto combustíveis) (2) |
7309.00 |
||||
| Perfil para estrutura metálica (2) |
7301.20 7208.25 |
||||
| Armação de ferro para vigas, colunas e outras estruturas (2) |
7309.90 |
||||
N.º 240-C |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 |Denominação Social: TP VISION INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA.
CNPJ nº:97.542.944/0001-22 CCA nº: 06.200.850-1 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, Nº 2.236 - Bloco A e B - Etapa B1, Flores Redação original Denominação Social:TP VISION INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº:97.542.944/0001-22 CCA nº: 06.200.850-1 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, Nº 2.236 - Bloco A e B - Etapa B1, Flores |
Televisor em cores com tela de cristal líquido
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8528.72.00 Redação original 8528.72 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 2) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 3) O produto, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, fará jus ao crédito estímulo de 100%, conforme previsto no § 13 do art.16, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 32.063 de 09 de janeiro de 2012
PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
N.º 241 |
Denominação Social:AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº:03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.300.423-2 Endereço:Rua Guanabara, Nº 443 - Vila da Prata |
Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados)(1) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.203/15, efeitos a partir de 03/09/2015 4819.10.00 Redação original 4819.10 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
N.º 241 |
Denominação Social:AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº:03.486.626/0001-48 CCA nº: 06.200.747-5 Endereço:Rua Guanabara, Nº 443 - Vila da Prata |
Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.203/15, efeitos a partir de 03/09/2015 4819.10.00 Redação original 4819.10 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
N.º 242 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Denominação Social:BENFICA CARTUCHOS LTDA.
CNPJ nº:05.381.950/0001-27 CCA nº: 06.200.505-7 Endereço:Avenida do Turismo, Nº 13.740, Galpão 4 - Tarumã Redação original Denominação Social:BENFICA INDÚSTRIA DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPRESSORAS LTDA. CNPJ nº:05.381.950/0001-27 CCA nº: 06.200.505-7 Endereço:Avenida do Turismo, Nº 13.740, Galpão 4 - Tarumã |
Conjunto tonalizador |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 8443.99.33 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 8443.99.39 Redação original 8443.99 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Lei n.º 2.826/2003 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 |Lei n.º 2.826/2003 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 Lei n.º 2.826/2003 Redação original Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 100% Redação original 55% |
| N.º 243 |
Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ nº: 07.345.733/0001-07 CCA nº: 06.300.524-7 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, Nº 7.937 - Tarumã |
Placa de circuito impresso montada (de uso em informática) (2) |
9029.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| N.º 244 |
Denominação Social: DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. - FILIAL CNPJ nº: 07.130.025/0005-82 CCA nº: 06.200.751-3 Endereço: Avenida Açaí, Nº 1.325- E - Lote 2.1 - Distrito Industrial |
Digital vídeo disc - DVD PLAYER BLU-RAY (4) |
8521.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
N.º 247 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 Denominação Social: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A.
CNPJ nº:17.122.802/0001-77 CCA nº: 06.200.988-5 Endereço:Rua Acará, Nº 200, Bloco J/A - Distrito Industrial Redação original Denominação Social:GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Filial CNPJ nº:08.178.370/0002-06 CCA nº: 06.200.703-3 Endereço:Rua Acará, Nº 200 - Distrito Industrial |
Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança(5)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.352/24, efeitos a partir de 25/04/2024 8521.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.473/13, efeitos a partir de 03/05/2013 8521.90.10 Redação original 8521.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55%
|
| N.º 249 |
Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.881.365/0001-72 CCA nº: 06.200.572-3 Endereço: Rua Recife, Nº 5.019 - Flores |
Luminária led |
8541.40 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Poste led solar |
7306.40 |
||||
| N.º 250 |
Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. - FILIAL CNPJ nº: 82.901.000/0015-22 CCA nº: 06.200.633-9 Endereço: Rua Barão de Indaiá, Nº 330 - Flores |
Gravador com reprodutor digital de sinais de áudio e vídeo para sistema de segurança (5) |
8521.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55%
|
| N.º 252 |
Denominação Social: O. G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ nº: 84.454.461/0001-24 CCA nº: 06.300.749-5 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, Nº 1.492 - Distrito Industrial |
Partes e peças metálicas para fins industriais (1) |
8473.50 8473.20 8473.40 7326.19 8473.10 8529.90 7326.10 8473.30 7326.90 7326.20 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| N.º 253 |
Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, Nº 2.226, Lote 4 D, 1 C - Distrito Industrial |
Reprodutor de dvd blu-ray combinado com amplificador "home theater" |
8521.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| N.º 254 |
Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. FILIAL CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, Nº 2.226, Lote 4 D, 1 C - Distrito Industrial |
Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP (3)
|
8471.50 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
| N.º255 |
Denominação Social: PLAST TECH IND. E COM. DE MATERIAIS DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 07.616.737/0001-82 CCA nº: 06.300.455-0 Endereço: Avenida do Turismo, Nº 6.319 - Galpão A - Tarumã |
Matéria plástica reciclada sob a forma triturada (1) |
3915.90 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) (1) |
3901.90 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original N.º256 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
Redação original Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, Nº 1.274 - Distrito Industrial |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Auto-rádio (3) |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 8527.21 8527.29 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III Art. 18, I, "f", § 1º, II |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 55% |
N.º 257 |
Denominação Social:SUNXTRONIC DA AMAZÔNIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº:63.667.364/0001-40 CCA nº: 06.200.679-7 Endereço:Rua José Paranaguá, 470-C - Centro |
Conversor de freqüência.(1) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 40.065/18, efeitos a partir de 21/12/2018 8504.40.50 Redação original 8504.40 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| N.º 258 |
Denominação Social: TERRA INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.994.351/0001-53 CCA nº: 06.200.014-4 Endereço: Av. Senador Raimundo Parente, Nº 100 A - Flores |
Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (3) |
8523.51 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003 Art. 13,VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
55% |
N.º 259 |
Denominação Social:VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - ME CNPJ nº:09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.300.683-9 Endereço:Rua São Paulo de Olivença, Nº 86 - Galpão 1 - São Francisco |
Placa de circuito impresso montada (de uso em informática)(2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 8473.30.11 Redação anterior dada pelo Decreto nº 44.145/21, efeitos a partir de 06/07/2021 8473.30.11 Redação anterior dada pelo Decreto nº 40.775/19, efeitos a partir de 10/06/2019 8473.30.11 Redação anterior dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 8473.30.11 Redação original 8473.30 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
N.º 259 |
Denominação Social:VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - ME CNPJ nº:09.398.303/0001-89 CCA nº: 06.200.758-0 Endereço:Rua São Paulo de Olivença, Nº 86 - Galpão 1 - São Francisco |
Receptor de sinal de televisão via satélite(5)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 8528.71.11 Redação original 8528.71 |
Lei n.º 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 2) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003 |
|||||
| 3) O produto, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, fará jus ao crédito estímulo de 100%, conforme previsto no § 13 do art.16, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 4) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme Art. 1º do Decreto nº 24.124, de 26.03.2004,com validade prorrogada até 31.12.2011, pelo Decreto nº 29.501, de 28.12. 2009. |
|||||
| 5) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme Art. 1º do Decreto nº 24.195, de 29.04.2004,com validade prorrogada até 31.12.2011, pelo Decreto nº 29.501, de 28.12. 2009. |
|||||