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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 29.981, DE 26 DE MAIO DE 2010

Publicado no DOE de 26/05/2010, Poder Executivo, p. 2

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 226ª reunião, realizada no dia 29 de abril de 2010, referendada pela Resolução nº 003/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;

  • Vide Resolução nº 003/2010-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 226ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica relativo à sociedade empresária relacionada no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico


ANEXO

Anexo do Decreto nº 28.981 de 26 de maio de 2010

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº. 080

044

Denominação Social: HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº. 07.847.552/0001-89

CCA nº. 06.300.447-0

Endereço: Rua Constelação de Gêmeos, 189 - Aleixo

Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 25.842, de 25 de abril de 2006, relativo à linha de produção do produto: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - NCM/SH: 2106.90.

Nº. 081

041

Denominação Social: CONCENTRADOS PARANÁ LTDA.

CNPJ nº. 08.475.478/0001-80

CCA nº. 06.300.481-0

Endereço: Avenida Buriti, 4.010 - Distrito Industrial

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 26.475, de 01 de março de 2007, relativo à linha de produção dos produtos: EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS - NCM/SH: 2106.90 e CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS DE GUARANÁ - NCM/SH: 2106.90.

Nº. 082

070

Denominação Social: WEG AMAZÔNIA S.A.

CNPJ nº. 06.303.603/0001-49

CCA nº. 06.300.336-8

Endereço: Rua Candelária, 395 - Coroado

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro de 2008, relativo à linha de produção dos produtos: MINI MOTOR PARA REFRIGERAÇÃO COMERCIAL E AFINS - NCM/SH: 8501.10 e MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 2KW, PARA CONDICIONADOR DE AR E OUTRAS APLICAÇÕES - NCM/SH: 8501.40, Decreto nº. 24.510, de 10 de setembro de 2004, relativo à linha de produção do produto: MINI- MOTOR PARA APLICAÇÃO GERAL NCM/SH: 8514.59.

Nº. 083

047

Denominação Social: OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FILIAL

CNPJ nº. 61.065.199/0006-35

CCA nº. 06.200.068-3 e 06.300.071-7

Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares, 1.000 - Colônia Oliveira Machado

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 24.122, de 25 de março de 2004, relativo às linhas de produção dos produtos: RAÇÃO BALANCEADA - NCM/SH: 2309.10, FARELO DE TRIGO - NCM/SH: 2302.30 e FARINHA DE TRIGO (PARA USO INDUSTRIAL) - NCM/SH: 1101.00.

  • Vide Decreto nº 30.300/10 - Alteração da nomenclatura do produto de: Farinha de Trigo (para uso industrial) NCM/SH 1101.00 para: FARINHA DE TRIGO NCM/SH 1101.00, acrescentando o enquadramento estabelecido no Art.10, V, c/c Art.13, II da Lei 2.826, de 2003, crédito estímulo de 75%, quando da saída do produto para sociedades empresariais não industriais e substituição de NCM/SH 2309.10 do bem RAÇÃO BALANCEADA, para NCM/SH 2309.90.

Nº. 084

052

Denominação Social: ICONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TONER E FOTOCOPIADORAS LTDA.

CNPJ nº. 06.985.383/0001-80

CCA nº. 06.300.525-5 e 06.200.471-9

Endereço: Avenida Solimões, 1.984 - Quadra AS A Lote 4 - Jardim Mauá - Mauazinho

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 27.333, de 20 de dezembro de 2007, relativo às linhas de produção dos produtos: TONALIZADOR PARA MÁQUINA FOTOCOCPIADORA - NCM/SH: 3707.90 e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTINETO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - NCM/SH: 3923.30.

  • Vide Decreto nº 27.333/07 - O Decreto não cita o produto TONALIZADOR PARA MÁQUINA FOTOCOPIADORA - NCM/SH 3707.90.

Nº. 085

065

Denominação Social: INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - FILIAL

CNPJ nº. 82.901.000/0015-22

CCA nº. 06.200.633-9

Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Bloco E - Distrito Industrial

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 29.054, de 15 de setembro de 2009, de 20 de dezembro de 2007, relativo às linhas de produção dos produtos: UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO - NCM NCM/SH: 8517.18/SH: 8517.18; UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO - NCM/SH: 8517.18; INTERFONE - NCM/SH: 8517.18; PORTEIRO ELETRÔNICO - NCM/SH: 8517.18; PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO - NCM/SH: 8517.18 e UNIDADE EXTERNA DO PORTEIRO ELETRÔNICOS - NCM/SH: 8517.18.

Nº. 086

066

Denominação Social: ELO ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº. 10.625.640/0001-40

CCA nº. 06.200.665-76

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - Tarumã

Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 28.433, 02 de abril 2009, relativo à linha de produção do produto: REGISTRADOR / MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NCM/SH: 9028.30.

Nº. 087

Nº. 018/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

CNPJ nº. 02.896.727/0001-24

CCA nº. 06.300.634-0

Endereço: Abelardo Barbosa, 486 - Aleixo

Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 29.058, de 01 de outubro de 2009, as NCM/SH 7503.00, 7603.20; 8101.97; 8102.97; 8103.30; 8104.20; 8104.30; 8105.30; 8107.30; 8108.30; 8109.30; 8110.20; 8111.00; 8112.13; 8112.22; 8112.52; 8112.92; 8113.00; 3825.90 e 8548.10, para o bem: RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - NÃO FERROSOS.

Nº. 089

Nº. 019/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: MTD MOTOR DA AMAZÔNIA S.A.

CNPJ nº. 09.379.673/0001-79

CCA nº. 06.200.596-0

Endereço: Avenida Cupiúba, 300, 1º andar - Parte - Distrito Industrial

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MOTOCICLETA ACIMA DE 100 cm3 - NCM/SH: 8711.20.20, 8711.20.10, 8711.30.00 incentivada pelo Decreto nº 27.655, de 04 de junho de 2008.

Nº. 094

Nº. 025/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

CNPJ nº. 09.291.019/0001-09

CCA nº. 06.200.588-0

Endereço: Rua Delfim de Souza, 310 - Raiz

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: REGISTRADO / MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NCM/SH: 9028.30, incentivada pelo Decreto nº 27.501, de 03 de abril de 2008.

Nº. 095

Nº. 022/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: NCR BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA.

CNPJ nº. 10.785.567/0001-74

CCA nº. 06.200.678-9

Endereço: Avenida Autaz Mirim, 1.030 - Blocos 1 e 2 - Distrito Industrial

Alteração da NCM/SH: 8471.90 para: 8472.90 relativa ao produto: DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA) "ATM - AUTOMATIC TELLER MACHINE" Decreto nº 28.923, de 10 de agosto de 2009, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 23º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.

Nº. 097

Nº. 030/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÕNICA LTDA.

CNPJ nº. 06.048.486/0001-14

CCA nº. 06.200.359-3

Endereço: Rua São José, 169 - Galpões 4 e 5 - Aleixo

Altera do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008 que incentiva o produto BARRAMENTO ELÉTRICO DE COBRE, PARA TENSÃO DE ATÉ 1.000 V e CORRENTE MÁXIMA DE ATÉ 160 A - NCM/SH 8544.49 e DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITO DE BAIXA TENSÃO NCM/SH 8536.90, acrescentando ao nível de incentivo de 55% (cinqüenta e cinco por cento), o adicional de 20 (vinte) pontos percentuais na hipótese de vendas para empresas de construção civil ou congêneres, em consonância com que preceitua o art. 16 § 15 do Decreto 23.994/2003.

Nº. 099

Nº. 033/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: SONY BRASIL LTDA.

CNPJ nº. 43.447.044/0001-77

CCA nº. 06.200.016-0

Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial

Enquadra o produto RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL - NCM/SH: 8527.91, com fulcro no que dispõe o art. 1º do Decreto nº 28.086, de 14 de novembro de 2008, prorrogado até 31 de dezembro de 2011, conforme Decreto nº 29.501, de 24 de dezembro de 2009.

Nº. 102

Nº. 037/2010 ASS/SEAPS

Denominação Social: ADASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

CNPJ nº. 09.235.255/0001-08

CCA nº. 06.300.547-6

Endereço: Avenida Autaz Mirim, 633 - Distrito Industrial

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - NCM/SH: 3923.29 e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA) - NCM/SH: 3920.30, incentivada pelo Decreto nº 27.506, de 03 de abril de 2008.

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