RESOLUÇÃO Nº 0001/2025-GSEFAZ

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 08/01/2025, p. 1

ALTERA a Resolução nº 012/2015-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota fiscal Amazonense;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense, com as seguintes redações:

I - o inciso IV ao caput do art. 1º:

"IV - prêmios regionais.";

II - O §2º - A ao art. 1º:

"§ 2º-A. Relativamente aos prêmios regionais de que trata o inciso IV do caput deste artigo:

I - terão valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - terão valor e quantidade ser sorteada conforme cronograma definido em Resolução específica;

III - contemplarão a cada período de apuração uma ou mais das regiões definidas no Anexo III desta Resolução, em sistema de rodízio;

IV - serão sorteados no mês subsequente ao período de apuração, de acordo com extração da Loteria Federal, observando que:

a) para concorrer, o cidadão deverá acumular um mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras acobertadas por documentos fiscais eletrônicos regularmente emitidos por estabelecimentos comerciais localizados em sua região e autorizados pela Sefaz;

b) cada cidadão terá direito a um único bilhete eletrônico; c) os prêmios não se acumulam para o próximo período, de modo que sempre haverá bilhetes contemplados.";

III - o Anexo III:

Anexo III - Distribuição dos municípios do Amazonas para os sorteios regionais

Região	Nome	Municípios
I	Norte e Oeste	Tabatinga, Amaturá, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Carauari, Japurá, Juruá, Jutaí, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tonantins.
II	Centro	Manacapuru, Alvarães, Anamã, Anori, Beruri, Caapiranga, Coari, Codajás, Fonte Boa, , Maraã, Tefé e Uarini.
III	Leste	Parintins, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Borba, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.
IV	Sul	Humaitá, Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e Tapauá.
V	Entorno de Manaus	Itacoatiara, Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Manaquiri, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva.
VI	Capital	Manaus.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 08 de janeiro de 2025.

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em substituição

Versão eletrônica gerada em 09/01/2025 às 10:31:12

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 0001/2025-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 08/01/2025, p. 1

ALTERA a Resolução nº 012/2015-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota fiscal Amazonense;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

R E S O L V E:

I - o inciso IV ao caput do art. 1º:

"IV - prêmios regionais.";

II - O §2º - A ao art. 1º:

"§ 2º-A. Relativamente aos prêmios regionais de que trata o inciso IV do caput deste artigo:

I - terão valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - terão valor e quantidade ser sorteada conforme cronograma definido em Resolução específica;

III - contemplarão a cada período de apuração uma ou mais das regiões definidas no Anexo III desta Resolução, em sistema de rodízio;

IV - serão sorteados no mês subsequente ao período de apuração, de acordo com extração da Loteria Federal, observando que:

b) cada cidadão terá direito a um único bilhete eletrônico; c) os prêmios não se acumulam para o próximo período, de modo que sempre haverá bilhetes contemplados.";

III - o Anexo III:

Anexo III - Distribuição dos municípios do Amazonas para os sorteios regionais

Região	Nome	Municípios
I	Norte e Oeste	Tabatinga, Amaturá, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Carauari, Japurá, Juruá, Jutaí, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tonantins.
II	Centro	Manacapuru, Alvarães, Anamã, Anori, Beruri, Caapiranga, Coari, Codajás, Fonte Boa, , Maraã, Tefé e Uarini.
III	Leste	Parintins, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Borba, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.
IV	Sul	Humaitá, Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e Tapauá.
V	Entorno de Manaus	Itacoatiara, Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Manaquiri, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva.
VI	Capital	Manaus.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 08 de janeiro de 2025.

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em substituição

Versão eletrônica gerada em 09/01/2025 às 10:31:13

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 0001/2025-GSEFAZ

Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 08/01/2025, p. 1

ALTERA a Resolução nº 012/2015-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota fiscal Amazonense;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

R E S O L V E:

I - o inciso IV ao caput do art. 1º:

"IV - prêmios regionais.";

II - O §2º - A ao art. 1º:

"§ 2º-A Relativamente aos prêmios regionais de que trata o inciso IV do caput deste artigo:

I - terão valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - terão valor e quantidade ser sorteada conforme cronograma definido em Resolução específica;

III - contemplarão a cada período de apuração uma ou mais das regiões definidas no Anexo III desta Resolução, em sistema de rodízio;

IV - serão sorteados no mês subsequente ao período de apuração, de acordo com extração da Loteria Federal, observando que:

b) cada cidadão terá direito a um único bilhete eletrônico; c) os prêmios não se acumulam para o próximo período, de modo que sempre haverá bilhetes contemplados.";

III - o Anexo III:

Anexo III - Distribuição dos municípios do Amazonas para os sorteios regionais

Região	Nome	Municípios
I	Norte e Oeste	Tabatinga, Amaturá, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Carauari, Japurá, Juruá, Jutaí, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença e Tonantins.
II	Centro	Manacapuru, Alvarães, Anamã, Anori, Beruri, Caapiranga, Coari, Codajás, Fonte Boa, , Maraã, Tefé e Uarini.
III	Leste	Parintins, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Borba, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, São Sebastião do Uatumã, Silves, Urucará e Urucurituba.
IV	Sul	Humaitá, Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e Tapauá.
V	Entorno de Manaus	Itacoatiara, Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Manaquiri, Novo Airão, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva.
VI	Capital	Manaus.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 08 de janeiro de 2025.

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em substituição

Versão eletrônica gerada em 09/01/2025 às 09:52:11