GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Revogado a partir de 13/03/2007 por Decreto nº 26.485/07
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.205, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Publicado no DOE de 31/08/2006, Anexo, Poder Executivo
TRANSFERE para a sociedade empresária SIEMENS HOME AND OFFICE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., as linhas de produção que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº.047/2006-ASS/DPIC/SEAPS/SEPLAN, capeado pelo Processo nº.3.544/2006-SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 24 de agosto de 2006, referendada através da Resolução nº 004/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 015/2006-SEPLAN;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica transferida, da sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A., estabelecida à Avenida Abiurana, 1655 - A - Distrito Industrial, com CCA nº. 06.300.308-2, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.558.841/0001-00, para a sociedade empresária SIEMENS HOME AND OFFICE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 07.560.965/0001-88 e CCA nº.06.200.421-2, sito a Avenida Autaz Mirim, nº. 1030, Bloco 04 - Distrito Industrial, em razão da cisão arquivada na JUCEA sob o nº. 292295, em 24 de março de 2006, as linhas de produção dos bens: APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO COMBINADO COM APARELHO SEM FIO - NCM/SH: 8517.11, incentivado pelo Decreto n.º 24.716 de 17 de dezembro de 2004, TELEFONE MUNDIAL - NCM/SH: 8517.19, incentivado pelo Decreto n.º 24.217 de 14 de maio de 2004 e ROTEADORES PARA ACESSO BANDA LARGA À INTERNET - NCM/SH: 8517.50, incentivado pelo Decreto nº. 24.751 de 17 de dezembro de 2004.
- Vide Decreto nº 24.716/04 - CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A. - Filial.
- Vide Decreto nº 24.217/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica.
- Vide Decreto nº 24.751/04 - CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A..
Art. 2º A sociedade SIEMENS HOME AND OFFICE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. que absorveu parcela do patrimônio da sociedade cindida, sucede a esta nos direitos e obrigações relacionadas ao projeto técnico que originou os incentivos fiscais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico