GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 29.613, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
Publicado no DOE de 23/02/2010, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2009, referendada pela Resolução nº 008/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;
- Vide Resolução nº 008/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 224ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 2010.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 29.613, de 23 de fevereiro de 2010.
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº. 238 |
Denominação Social: PERFILADOS DA AMAZONIOA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº. 11.365.652/0001-46 CCA nº. 06.200.719-0 Endereço: Avenida Djalma Batista, 459 - Chapada. |
Perfil para estrutura metálica (3) |
7216.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Telha metálica trapezoidal (3) |
7216.10 7308.90 |
||||
| Artefatos tubulares de ferro/aço (3) |
7216.10 7308.90 7306.90 |
||||
| Nº. 238 |
Denominação Social: PERFILADOS DA AMAZONIOA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº. 11.365.652/0001-46 CCA nº. 06.200.719-0 Endereço: Avenida Djalma Batista, 459 - Chapada. |
Laminado de ferro, aço, tira, chapas e blanks (1) (2) |
7209.28 7216.10 7209.18 7306.90 7308.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a" e II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
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| 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo será de crédito estímulo de 75% , conforme previsto no § 15, do Art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 29 de dezembro de 2003. |
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ANEXO II
Anexo do Decreto nº 29.613, de 23 de fevereiro de 2010.
PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº. 252 |
Denominação Social: INDUSTRIA DE LATICIONIOS DA FAZENDA LTDA. CNPJ nº. 22.998.058/0002-09 CCA nº. 06.200.723-8 Endereço: Avenida Coronel Cyrillo Neves, 946 - Compensa. |
Leite em pó integral |
1901.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
| Iogurte |
0403.10 |
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| Requeijão |
0406.10 |
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| Queijo |
0406.10 |
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| Creme de leite |
0402.21 |
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| Manteiga |
0405.10 |
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| Suco concentrado de frutas |
2002.90 |
||||
| Doce de leite |
1901.90 |