GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Revogada a partir de 02/10/1999 por Portaria nº 0299/1999-GSEFAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0362/1995-GSEFAZ
Publicada no DOE de 22/08/1995, Poder Executivo, p. 6
INCLUI as empresas que especifica no Regime Especial de recolhimento do ICMS relativo às operações com produtos farmacêuticos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 241/95 - GSEFAZ, de 05.06.95;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 59, inciso I e artigo 343, inciso II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 11.773/89 combinado com a Cláusula quinta, inciso I, do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93,
R E S O L V E:
I - Ficam incluídas as empresas a seguir discriminadas no Regime Especial de recolhimento do ICMS previsto na Portaria nº 241/95 - GSEFAZ, de 05.06.95:
01. J. R. FERNANDES. Av. Leopoldo Peres, 236 - C - Educandos. CCA - 04.159.240 - 9
02. ROSILDA BEZERRA MAGALHÃES. Av. Adalberto Valle, 43 - Betânia. CCA - 04.192.559 - 9
03. AUTO PEÇAS COMENDADOR LTDA. Rua Comendador Clementino, 635 - Centro. CCA - 04.117.280 - 9
04. AUTO PEÇAS VIEIRA LTDA. Estrada Lírio do Vale, 7 - Lírio do Vale I CCA - 04.193.813 -5
05. PRAHMOTO DO BRASIL IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Rua Belo Horizonte, 260 - Térreo - Aleixo. CCA - 04.131.093 - 4
06. AUTO PEÇAS MV. LTDA. Rua 5, nº 480 - Alvorada II. CCA - 04.126.153 - 4
07. J. BRITO COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. Av. Boulevard Álvaro Maia, 231 - Centro. CCA - 04.150.777 - 0
08. RISONEI DE MELLO LIMA. Rua Pe. Agostinho Caballero Martins, 260 - Compensa I. CCA - 04.116.609 - 4
09. ARAÚJO ANTUNES & FILHO. Rua Adamastor de Figueiredo, 2225 - Centro. CCA - 04.103.654 - 9
10. C.A.S. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. Av. J nº 338 - Alvorada II. CCA - 04.126.873 - 3
11. K. SAMPAIO PAIVA. Av. Castelo Branco, 1653 - A - Cachoeirinha. CCA - 04.129. 192 - 1
12. F. DE A. ALMEIDA. Av. Boulevard amazonas, 708 - Praça 14. CCA - 04.110.082 - 4
13. A. F. FERNANDES COMERCIAL DE TINTAS. Rua Nhamundá, 288 - Praça 14. CCA - 04.129. 350 - 9
14. IMPORTADORA DE TINTAS VERA LÚCIA LTDA. Av. Tarumã, 1558 - Centro. CCA - 04.101.241 - 0
15. DISPEL DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO. Praça Chile, 80 - A, Térreo - Adrianópolis. CCA - 04.164.004 - 7
16. G. M DA SILVA BELETATT. Rua José Paranaguá, 294 - A - Centro. CCA - 04.177.103 - 6
17. F. T. SOARES & LTDA. Rua Leonardo Malcher, 1655 - Praça 14. CCA - 04.176.911 - 2
18. STOCK EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. Rua Djalma Dutra, 241 - N. S. das Graças. CCA - 04.154.475 - 7
19. FERRAGENS SERRÃO LTDA. Alameda Cosme Ferreira, 54 Km 4,5 - Zumbi I. CCA - 04.194.929 - 3
20. CAMPELO E CIA LTDA. Av. Leopoldo Peres, 298 - Educandos. CCA - 04.159.285 - 9
21. FEPIL COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. Rua dos Barés, 150 - Centro. CCA - 04.174.825 - 5
22. ALBERTO REBELO E CIA LTDA. Rua Barão de São Domingos, 73 - Centro. CCA - 04.100.492 - 2
23. JORGE MUSSA FERRAGENS LTDA. Rua Miranda Leão, 527 - Centro. CCA - 04.172.256 - 6
24. M. PEDRO DE CARVALHO. Rua Amazonas, 8 - Coroado II. CCA - 04.122.809 - 0
25. ESEC SERVIÇOS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E COM. LTDA. Av. São Pedro, 41 - Compensa II. CCA - 04.184.531 - 5
26 - METALSOL COM. DE METAIS E REPRESENT. LTDA. Rua Borba, 312 - Cachoeirinha. CCA - 04.112.231 - 3
27. C. B. BARROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Rua Professor Marciano Armound, 1546 - B - Cachoeirinha. CCA - 04.182.705 - 8
28 - MAGALDI AGRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Av. Dr. Pereira Barreto, 144 - Centro. CCA - 04.103.588 - 7
29. SOLIMÕES TINTAS LTDA. Av. Boulevard Álvaro Maia, 431 - Praça 14. CCA - 04.176.057 - 3
30. FRANCESÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO IND. COM. LTDA. Av. Desembargador João Machado, 651 - Flores. CCA - 04.183.521 - 2
31. M. A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Sul, 97 - Alvorada II. CCA - 04.128.848 - 3
32. IRMÃS ALVES LTDA. Rua Olavo Bilac, 66 - Centro. CCA - 04.166.581 - 3
33. MAMEDE COMERCIAL LTDA. Rua Cassiano Segundo, 33 - Centro. CCA - 04.158.927 - 0
34. COMERCIAL CUNHA LTDA. Av. Getúlio Vargas, 387 - Centro. CCA - 04.123.281 - 0
35. IMACON MATERIAL DE CONST. E REPRESENTAÇÃO LTDA. Rua 25 nº 600, Conjunto Castelo Branco, Sala - A - Parque 10. CCA - 04.192.523 - 8
36. ATACADÃO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA. Rua dos Andradas, 236 - Centro. CCA - 04.125.579 - 8
37. MULTIFER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. Rua Marquês de Santa Cruz, 249 - Centro. CCA - 04.117.578 - 6
38. AQUARELA TINTAS LTDA. Av. Djalma Batista, 146 - Chapada. CCA - 04.174.449 - 7
39. M. P. SOCORRO PERES SIMÕES. Av. Tefé, 109 - Cachoeirinha. CCA - 04.123.711 - 0
40. BENY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Senador Álvaro Maia, 1449 - Centro. CCA - 04.117.406 - 2
41. CLETO ARRUDA JOBIM. Av. Borba, 119 - A - Cachoeirinha. CCA - 04.198.401 - 3
42. J. R. ALVES DE FREITAS. Rua Leopoldo Peres, 371 - Educandos. CCA - 04.131.844 - 7
43. TINTÃO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Autaz Mirim, 64 - São José II. CCA - 04.167.912 - 1
44. WALTER R. SILVA & CIA LTDA. Alameda Cosme Ferreira, 3334 - Aleixo. CCA - 04.171.471 - 7
45. CORMACOL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Rua do Comércio, 60 - D - Japiim. CCA - 04.170.127 - 5
46. MIRANDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Rua D. Pedro I, 17 - Alvorada II. CCA - 04.181.993 - 4
47. CASALAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Rua Duque de Caxias, 1458 - Praça 14. CCA - 04.129.000 - 3
48. HENRIQUE FRANKLIN R. ALBUQUERQUE. Av. Tarumã, 1711 - Praça 14. CCA - 04.197.584 - 7
49. COMPEFORMI COMPENSADOS E FÓRMICAS LTDA. Rua Professor Marciano Armound, 1688 - Cachoeirinha. CCA - 04.176.833 - 7
50. ICOMA S.A. Rua Ica, 445 - Distrito Industrial. CCA - 04.150.673 - 1
51. J. SOARES FERRAGENS LTDA. Rua dos Barés, 51 - Centro. CCA - 04.101.239 - 9
52. IMPORTADORA LUANJO LTDA. Av. Leopoldo Peres, 214 - Educandos. CCA - 04.150.523 - 9
53. BELTRAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Constantinopla, 800 - Alvorada. CCA - 04.183.204 - 3
54. ORFEMA ORIENTAL FERRAGENS E MAT. DE CONST. LTDA. Av. Constantino Nery, 4746 - Flores. CCA - 04.199.463 - 9
55. SÃO PEDRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Rua São Pedro, 85 - Compensa II. CCA - 04.121.547 - 8
56. REPROL COM. & REP. DE MATERIAIS DE CONST. LTDA. Av. Desembargador João Machado, 10 - A - Lírio do Vale I. CCA - 04.191.707 - 3
57. D. PEDRO TINTAS LTDA. Rua Martim Afonso de Souza, 590 - Planalto. CCA - 04.130.933 - 2
58. IMPORTADORA LUANJO LTDA. Av. Leopoldo Peres, 214 - Educandos. CCA - 04.150.523 - 9
59. LUANJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Boulevard Álvaro Maia, 526 - Centro. CCA - 04.172.361 - 9
60. OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Joaquim Nabuco, 860 - Centro. CCA - 04.174.559 - 0
61. M. A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Sul, 97 - Alvorada II. CCA - 04.128.848 - 3
62. CHAVE DE OURO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Rua Alexandre Amorim, 460 - Aparecida. CCA - 04.177.747 - 6
63. REI DAS TINTAS NORTE LTDA. Rua Jonathas Pedrosa, 1800 - Praça 14. CCA - 04.123.481 - 2
64. IMPORTADORA EVAL LTDA. Rua da Panair, 168 - Educandos. CCA - 04.179.905 - 4
65. JLN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Brasil, 62 - Compensa I. CCA - 04.121.587 - 7
66. J. ALVES DE SOUZA. Rua do Comércio II, 82, Conjunto Castelo Branco II - Parque 10. CCA - 04.192.002 - 3
67. J. ALVES DE SOUZA. Rua Donizete Gondin, 143 - Raiz. CCA - 04.117.728 - 2
68. M. PEDRO DE CARVALHO. Av. Djalma Batista 1111 - A - N. S. das Graças. CCA - 04.127.748 - 1
69. PROTESOLDAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Rua Urucará, 863 - Cachoeirinha. CCA - 04.150.177 - 2
70. COMAT. COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. Senador Álvaro Maia, 511 - E/515 - Centro. CCA - 04.189.020 - 5
71. ALENCAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Rua Dessana 23 - Cidade Nova, esq. Av. Noel Nutels
72. CONSTRUTINTAS COMÉRCIO LTDA. Av. Castelo Branco, 112 - Cachoeirinha. CCA - 04.182.584 - 5
73. V. M. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. S. João, 28 - Estrada do Manoa - Flores. CCA - 04.127.782 - 1
74. F. N. COM. DE MATERIAL DE CONST. E REP. LTDA. Av. "J" nº 344 - Alvorada II. CCA - 04.189.059 - 0
75. COCIL CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. Rua Pará, 1039 - São Geraldo. CCA - 04.150.853 - 0
76. SÃO JOAQUIM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Rua do Comércio, 01 - Japiim. CCA - 04.174.115 - 3
77. REFORME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Av. André Araújo, 37 - A - Aleixo. CCA - 04.126.180 - 1
II - O Regime Especial a que se refere esta Portaria, abrange os produtos elencados no Convênio ICMS nº 74/94, alterado pelo Convênio ICMS nº 28/95, de 04.04.95;
III - Submeter os contribuintes, nomeados no item I desta Portaria ao Regime de Antecipação do imposto previsto no inciso I, do Art. 2º do Decreto nº 15.367/93;
IV - Esta Portaria entra em vigência nesta data e não dispensa as demais obrigações tributárias, podendo ser revogada ou alterada a qualquer tempo a critério do Fisco.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de agosto de 1995.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário De Estado Da Fazenda, em exercício