GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 6.222, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Publicada no DOE de 31/03/2023, Poder Executivo, Seção I, p. 3
ALTERA a Lei n.º 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que "ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências."
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.º 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o cabeçalho do Anexo III:
"ANEXO III - AUTO-PEÇAS
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA COM ÍNDICE/ CONTRATO DE FIDELIDADE |
MVA SEM ÍNDICE/ CONTRATO DE FIDELIDADE |
";
II - a MVA dos itens 1 e 2 do Anexo V:
"ANEXO V
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA |
| 1. |
04.001.00 |
2402 |
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |
80% |
| 2. |
04.002.00 |
2403.1 |
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção |
80% |
";
III - a MVA do item 1 do Anexo VIII:
"ANEXO VIII -
ENERGIA ELÉTRICA
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA |
| 1. |
07.001.00 |
2716.00.00 |
Energia elétrica |
20% |
";
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados à Lei n.º 6.108/2022, com as seguintes redações:
I - o art. 3.º-A:
"Art. 3º-A. Na hipótese da existência de fato impeditivo para cobrança do ICMS exigido por antecipação, na forma prevista no inciso I do caput do art. 25-C da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, o contribuinte que promover a operação de saída subsequente com as mercadorias relacionadas nos Anexos II a XXVI desta Lei deve efetuar o lançamento do imposto relativo à operação própria e o devido por substituição tributária e realizar a apuração e recolhimento conforme estabelecido na legislação tributária.";
II - a MVA do item 49 do Anexo XI:
"ANEXO XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA |
| 49. |
10.050.00 |
7308.90.90 |
Telhas metálicas |
70% |
";
III - a MVA do item 42 do Anexo XX:
"ANEXO XX
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA |
| 42. |
21.055.01 |
8517.18.90 |
Outros aparelhos telefônicos |
50% |
";
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício