GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 27.783/08 - Concedeu anteriormente incentivos fiscais ao produto referido.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.645, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
Publicado no DOE de 22/01/2016, Poder Executivo, p. 2
ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.843, de 2012, a sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 249/2014-ASS/SEAPS, capeado pelo processo nº 001.02765.2014 - SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada por meio da Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou a Proposição nº 054,
- Vide Resolução nº 001/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 254ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica enquadrada no tratamento tributário previsto na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.843, de 21 de dezembro de 2012, a sociedade empresária JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA, estabelecida na Rua Pico das Águas, 983, Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.565.801/0001-79 e no CCA sob o nº 06.200.606-1, na forma a seguir:
| NCM |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
Artefatos de joalheria, ourivesaria e outras obras (joias) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.074/16, efeitos a partir de 30/06/2016 7113.19.00 Redação original 7113.19.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 13, § 13, XXVI Art. 14, I, "x" Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. Art. 16, § 13, XXIII Art. 18, I, "x" |
100% |
Parágrafo único. Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do estado do Amazonas - CODAM.
Art. 4º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretária de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da sociedade empresária, sem prejuízo do atendimento do disposto no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLANCTI constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da sociedade empresária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação