GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 008/20012-GS/SEPLAN
Publicada no DOE de 24/02/2012, Poder Executivo, p. 9
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a autorização Constitucional à concessão do incentivo fiscal é exclusivamente para a atividade industrial;e
CONSIDERANDO que a Diligência de Procedimento Fiscal nº 010/2011 constatou que o Processo Produtivo praticado na produção de perfil, laminado de ferro, aço, tira, chapa e blanks e artefatos tubulares de ferro (tubo de ferro/aço soldado de seção não circular),não está em conformidade com o aprovado no Projeto-técnico econômico originário dos incentivos fiscais; não caracterizando atividade industrial; e
CONSIDERANDO que o processo produtivo praticado subsume-se ao disposto no art. 8º, I da Lei 2826/2003,
R E S O L V E:
I - SUSPENDER a eficácia dos Laudos Técnicos de Inspeção emitidos sobos n.º 00033/2009,0450/2009 e 460/2009, que autorizam a fruição do incentivo fiscal de crédito estímulo para os produtos: perfil, NCM/SH 7216.32 e 7216.33; laminado de ferro, aço, tira, chapa e blanks NCM/SH 7208.25, 7208.26; 7208.37; 7208.51; 7208.52; 7208.53; 7208.54; 7209.16; 7209.17 7209.26; 7209.27, 7209.28; 7210.11; 7210.30. 7210.49; 7210.61; 7210.70; 7211.14; 7211.19; 7211.23; 7212.20;7212.23;7212.30; 7214.99; 7219.11; 7219.12; 7219.13;7219.22; 7219.23; 7219.34; 7308.90; 7314.50; 7326.19; 7326.90 e 7606.11; e artefatos tubulares de ferro(tubo de ferro/aço soldado de seção não circular) NCM/SH 7306.60, respectivamente, relativo à sociedade empresária GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A (FILIAL)., estabelecida na Avenida Cosme Ferreira nº 1916 - Coroado, em Manaus (AM), inscrita no CNPJ sob o nº 07.369.685/0049-31 e no CCA sob o nº 06.200.358-5 e 06.300.310-4.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
- Publicada no DOE sem data de assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Manaus (AM).
APPIO DA SILVA TOLENTINO
Secretário Executivo Adjunto de Políticas Setoriais
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico