GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 40.490, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Publicado no DOE de 27/03/2019, Poder Executivo, p. 6
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VIDEOFONOGRÁFICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 005/2019-GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 045/2019-SEPLANCTI;
- Vide Resolução nº 001/2019-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 278ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002276.2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada para SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., a denominação social da sociedade empresária SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO VIDEOFONOGRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.913/0001-65 e no CCA sob os nºs 06.200.446-8 e 06.300.484-4, incentivada por meio dos seguintes Decretos:
I - 25.198, de 08 de agosto de 2005, com as alterações promovidas por meio dos Decretos 32.635, de 30 de julho de 2012 e 38.072, de 18 de julho de 2017, relativamente aos seguintes produtos:
a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - CD ROM, NCM/SH 8523.49.10;
b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD), NCM/SH 8523.49.10;
c) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - "DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-VÍDEO)", NCM/SH 8523.49.90;
II - 27.147, de 26 de outubro de 2007, com as alterações promovidas por meio dos Decretos 32.635, de 2012 e 38.072, de 2017, relativamente ao produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - "DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-ROM)", NCM/SH 8523.49.90;
III - 27.507, de 03 de abril de 2008, com as alterações promovidas por meio dos Decretos 28.920 de 10 de agosto de 2009, 32.073, de 18 de janeiro de 2012, 32.635, de 2012 e 38.072, de 2017, relativamente aos seguintes produtos:
a) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY ROM), NCM/SH 8523.49.90;
b) DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU-RAY ROM), NCM/SH 8523.49.90;
IV - 36.795, de 18 de março de 2016, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, NCM/SH 3923.10.10.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2019.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado
LEANDRO SOUZA BENEVIDES
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÔNIA JANETE DOS SANTOS GOMES
Secretária de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício