GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.488, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de 10/09/2004, Anexo do Poder Executivo, p. 2
ALTERA a denominação do produto da sociedade empresária CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA., que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo no 7115/2004 - SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 08 de setembro de 2004, referendada através da Resolução nº 004/2004 - CODAM, que aprova a Proposição nº 004/2004 - SEPLAN;
- Vide Resolução nº 004/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 196ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a denominação do produto PEÇAS METÁLICAS EXTRUSADAS DE CHUMBO PARA FINS INDUSTRIAIS - NCM/SH:7606.00, para PEÇAS METÁLICAS FUNDIDAS E EXTRUSADAS PARA FINS INDUSTRIAIS - NCM/SH:7606.00, produzido pela sociedade empresária CHUMBOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Francisco de Abreu, 96 - Colônia Antônio Aleixo - Aleixo, inscrita no CNPJ nº 04.502.068/0001-20 e no CCA nº 06.300.038-5.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de setembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico