GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.914, DE 09 DE JUNHO DE 2015
Publicado no DOE de 09/06/2015, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Projetos Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 001/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 254ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de junho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Anexo do Decreto 35.914, de 09 de junho de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 020 |
Nº 215 /2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. |
Atualiza o Decreto nº 32.630, de 30 de julho de 2012, inclui a NCM/SH 8528.71.90 referente ao produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE e altera o "Parágrafo único do art.1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O produto faz jus ao C.E de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, De 26 de Dezembro de 2014. |
| CNPJ nº: 13.645.479/0001-65 |
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| CCA nº: 06.200.945-1 |
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| Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 2 parte 2 - Distrito Industrial |
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| Nº 029 |
Nº 225/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, e Altera o Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009, de modo a incluir a NCM/SH: 3923.30.00, referente ao produto: EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS. Altera o Decreto nº 29.336, de 12 de novembro de 2009, de modo a incluir as NCM/SH: 7209.25.00; 7209.26.00; 7209.27.00 e 7209.90.00, referentes ao produto: Laminado de Ferro, Aço, Tira, Chapa e Blanks. |
| CNPJ nº: 03.432.490/0001-93 |
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| CCA nº: 06.300.188-8 |
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| Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 12.060, Colônia Antônio Aleixo |
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| Nº 040 |
Nº 238/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: POLIAMAZON METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto de: PINTURA DE PARTES, PEÇAS E SUBCONJUNTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, para: PINTURA DE PARTES, PEÇAS E SUBCONJUNTOS PARA FINS INDUSTRIAIS, e inclui as NCM/SH: 8714.99.90, 8714.10.00; 8409.91.90; 8415.90.90; 7318.29.00; 3926.90.90; 8511.90.00 e 8301.60.00; II - altera a NCM/SH de 7326.90, para: NCM/SH: 7326.90.90, referente ao produto: OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS). |
| CNPJ nº: 02.958.757/0001-18 |
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| CCA nº: 06.300.072-5 |
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| Endereço: Rua Avenida Buriti, nº 1.850, Distrito Industrial |
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| Nº 043 |
Nº 021 /2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SATBRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Reenquadramento do produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH: 8543.70.99, incentivado pelo Decreto nº 33.815, de 30 de julho de 2013, elevando seu nível de crédito estímulo para 100%, nos termos do disposto no art. 1º, XIX, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
| CNPJ nº: 03.521.296/0001-84 |
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| CCA nº: 06.200.960-5 |
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| Endereço: Torquato Tapajós, nº 8.046, Colônia Santo Antônio |
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| Nº 053 |
Nº 028 /2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A. |
Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, de modo a modificar as seguintes NCM/SH: de NCM/SH 8415.10, para NCM/SH 8415.10.19, relativa ao produto: CONDICIONADOR DE AR, e de NCM/SH 8516.50, para NCM/SH 8516.50.00, relativa ao produto: FORNO DE MICROONDAS. Altera o Decreto nº 27.348 de 28 de dezembro de 2007, de modo a modificar a NCM/SH 8415.10, para NCM/SH 8415.10.11, relativa ao produto: CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM". Altera o Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010, de modo a alterar a NCM/SH 8422.11, para NCM/SH 8422.11.00, relativa ao produto: MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS e incluir a NCM/SH 8422.19.00, para o produto: MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS. |
| CNPJ nº: 63.699.839/0001-80 |
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| CCA nº: 06.200.125-6 |
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| Endereço: Estrada Torquato Tapajós, nº 7.500, KM 12, Colônia Terra Nova |
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| Nº 053-A |
Nº 015 /2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. |
Altera o Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011, de modo a modificar a NCM/SH 8529.90, para: NCM/SH 8529.90.20, referente ao produto: DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO. |
| CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 |
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| CCA nº: 06.300.694-4 |
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| Endereço: Rua Javari, nº 1.004, Distrito Industrial |