GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.901, DE 06 DE MAIO DE 2016
Publicado no DOE de 06/05/2016, Poder Executivo, p. 2
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
- Vide Resolução nº 002/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 261ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo Codam.
Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de maio de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 36.901 de 06 de maio de 2016
- Errata publicada no DOE de 06/05/2016, P.3, quanto a Bendinsat redação original incorreta.
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
||
| Nº 069 |
Denominação Social: BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. |
Resina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) |
3907.10.49 3902.10.10 3902.30.00 3908.10.29 3908.10.23 3901.20.21 3902.90.00 3901.20.29 3901.20.11 3903.20.00 3901.90.10 3903.30.20 3907.40.10 3903.30.10 3903.19.00 3907.40.90 3901.30.90 3903.90.90 3902.10.20 3901.10.91 3901.10.10 3901.10.92 3901.90.20 3907.60.00 3901.20.19 3902.20.00 3903.11.20 3901.90.90 3903.90.10 3901.30.10 3908.90.90 3903.11.10 3908.10.24 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
||
| CNPJ nº: 24.352.003/0001-52 |
|||||||
| CCA nº: 06.300.924-2 |
|||||||
| Endereço: Rua Rio Iça, 310 - Conjunto Vieiralves, sala 105, andar 1, Edifício Celebration Smart Offices - Nossa Senhora das Graças |
|||||||
| Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva) |
3921.90.19 3920.61.00 3920.10.99 3921.90.90 3921.19.00 3920.49.00 3921.13.90 |
||||||
| Nº 071 |
Denominação Social: RCL VEÍCULOS ALTERNATIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Filial |
Motocicleta acima de 100 cm3 até 450 cm3. |
8711.20.10 8711.20.20 8711.30.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
||
| CNPJ nº: 17.860.179/0003-11 |
|||||||
| CCA nº: 06.201.126-0 |
|||||||
| Endereço: Avenida Djalma Batista, 3000 - Loja 19, Altos - Condomínio Amazonas Flat - Parque 10 de Novembro |
Ciclomotor até 50 cm³ |
8711.10.00 |
|||||
| Nº 075 |
Denominação Social: BEDINSAT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. ¿ EPP |
Receptor de sinal de televisão via satélite (1)
|
8528.71.19 8528.71.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
||
| CNPJ nº: 12.796.910/0001-01 |
|||||||
| CCA nº: 06.201.105-7 |
|||||||
| Endereço: Rua Acará, 200 - Bloco "P" - Distrito Industrial |
|||||||
| 1) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º, XXII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012 |
|||||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 36.901 de 06 de maio de 2016
| PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO |
|||||
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Nº 074 |
Denominação Social: A L F FERNANDES - EPP |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Refresco em vasilhame de plástico. Redação original Sorvete solidificado (sacolé) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 2202.10.00 Redação original 2105.00.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
| CNPJ nº: 34.572.875/0001-80 |
|||||
| CCA nº: 06.200.639-8 |
|||||
| Endereço: Rua Francisca Mendes, 1.315, Nossa Senhora de Fátima - Cidade de Deus |
|||||
| Nº 076 |
Denominação Social: BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
Partes, peças e componentes metálicos estampados ou formatados, para a indústria da construção naval (1) |
7301.20.00 7308.90.10 7308.90.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
| CNPJ nº: 84.498.070/0001-01 |
|||||
| CCA nº: 06.300.180-2 |
|||||
| Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, 288 - Santo Agostinho |
|||||
| Nº 076 |
Denominação Social: BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
Estrutura de ferro aço para construção civil (cumeeira, mezanino, treliça, cantoneira estampada, pilar estampado, viga estampada, armaduras para pilar, viga e laje, tirante e pórtico) (2) |
7308.90.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 84.498.070/0001-01 |
|||||
| CCA nº: 06.200.187-6 |
|||||
| Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, 288 - Santo Agostinho |
|||||
| Nº 077 |
Denominação Social: BRASILSAT HARALD S.A. |
Receptor de sinal de televisão via satélite e via transmissão local terrestre sem gravador-reprodutor videofônico digital integrado (3)
|
8528.71.19 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 78.404.860/0012-30 |
|||||
| CCA nº: 06.201.008-5 Endereço: Avenida Codajás, 177 - Anexo 185 |
|||||
| Anexo 211 - Cachoeirinha. |
|||||
| Nº 078 |
Denominação Social: CAL-COMP INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES LTDA. |
Circuito integrado de memória do tipo DRAM (4) |
8542.32.10 8542.32.21 8542.32.91 8542.32.99 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
| CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 |
|||||
| CCA nº: 06.201.087-5 |
|||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503, Galpão 2, Módulos/Parte - Tarumã. |
|||||
| Nº 084 |
Denominação Social: ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA.
|
Forno de microondas |
8516.50.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 02.421.684/0001-20 |
|||||
| CCA nº: 06.200.091-8 |
|||||
| Endereço: Rua Jutaí, 275 - Distrito Industrial. |
|||||
| Nº 086 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. |
Autorrádio (4)
|
8527.21.00 8527.29.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, V Art. 14, I, "f", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, V Art. 18, I, "f", §1º, II |
100% |
| CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 |
|||||
| CCA nº: 06.200.189-2 |
|||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Avenida Torquato Tapajós, nº 4.780, Colônia Santo Antônio, Manaus/AM Redação original Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores |
|||||
| Nº 087 |
Denominação Social: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. |
Carregador de bateria para telefone celular. (1) |
8504.40.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
| CNPJ nº: 74.404.229/0008-02 |
|||||
| CCA nº: 06.300.905-6 |
|||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.046 - F - Galpão 03 - Colônia Terra Nova |
|||||
| Nº 087 |
Denominação Social: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. |
Carregador de bateria para telefone celular |
8504.40.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 74.404.229/0008-02 |
|||||
| CCA nº: 06.201.071-9 |
|||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.046 - F - Galpão 03 - Colônia Terra Nova |
|||||
| Nº 088 |
Denominação Social: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. |
Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias (4) |
8517.12.31 8517.12.33 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, II Art. 14, I, "d", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, II Art. 18, I, "d", § 1º, II |
100% |
| CNPJ nº: 74.404.229/0008-02 |
|||||
| CCA nº: 06.201.071-9 |
|||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.046 - F - Galpão 03 - Colônia Terra Nova |
|||||
| Nº 089 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. |
Receptor de sinal de televisão via cabo (3) |
8528.71.19 8528.71.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 |
|||||
| CCA nº: 06.200.516-2 |
|||||
| Endereço: Avenida Buriti, 1900 - Distrito Industrial |
|||||
| Nº 090 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. |
Conversor de corrente CA/CC - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo (1) |
8504.40.29 8504.40.21 8504.40.30 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
| CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 |
|||||
| CCA nº: 06.300.416-0 |
|||||
| Endereço: Avenida Buriti, 1900 - Distrito Industrial |
|||||
| Conversor de corrente CA/CC para bens de informática (1) |
8504.40.21 |
||||
| Nº 090 |
Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Conversor de corrente CA/CC - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo |
8504.40.29 8504.40.21 8504.40.30 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 |
|||||
| CCA nº: 06.200.516-2 |
|||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.046 - F - Galpão 03 - Colônia Terra Nova |
Conversor de corrente CA/CC para bens de informática |
8504.40.21 |
|||
| Nº 092 |
Denominação Social: HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
Autorrádio (4) |
8527.29.00 8527.21.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, V Art. 14, I, "f", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, V Art. 18, I, "f", §1º, II |
100% |
| CNPJ nº: 07.703.111/0002-94 |
|||||
| CCA nº: 06.201.057-3 |
|||||
| Endereço: Avenida Cupiúba, 401 - Distrito Industrial. |
|||||
Nº 095 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.426/20, efeitos a partir de 11/05/2020 Denominação Social: FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. Redação original Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Cabo de força com peças de conexão.(1) |
8544.20.00 8544.30.00 8544.42.00 8544.49.00 8544.60.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
| CNPJ nº: 04.454.120/0001-10 |
|||||
| CCA nº: 06.300.155-1 |
|||||
| Endereço: Avenida Solimões, 805 - Distrito Industrial |
Bateria para telefone celular (5) |
8507.50.00 8507.60.00 8507.80.00 |
|||
Nº 098 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Denominação Social: ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. Redação original Denominação Social:PACE BRASIL - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA. |
Unidade acionadora de disco magnético rígido (acima de 1gbyte por HDA)(4)
|
8471.70.12 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
| CNPJ nº: 09.154.836/0001-15 |
|||||
| CCA nº: 06.200.595-2 |
|||||
| Endereço: Rua Anhanduí, 520 - Galpão, 07-A - Flores |
|||||
| Nº 100 |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. |
Amplificador de áudio em 3D - "HOME THEATER". |
8518.22.00 8518.40.00 8518.50.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 04.403.408/0001-65 |
|||||
| CCA nº: 06.200.116-7 |
|||||
| Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial |
|||||
| Nº 102 |
Denominação Social: SALDANHA RODRIGUES LTDA. |
Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem - para uso médico hospitalar |
3923.21.10 3923.21.90 3923.29.10 3923.29.90 3923.90.00 3923.30.00 3923.50.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 03.426.484/0001-23 |
|||||
| CCA nº: 06.200.183-3 |
|||||
| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.475 - Flores |
|||||
| 1) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||
| 2) Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme prevista no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. |
|||||
| 3) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º, XXII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
|||||
| 4) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. |
|||||
| 5) Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003. |
|||||
| 6) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º, IX, do Decreto nº 33.054, de 2012. |
|||||