D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA., estabelecida naRua Altemar Dutra,nº 12, Parte, Tancredo Neves, Manaus-AM,inscrita no CNPJ sob o nº37.251.199/0002-11e no CCA sob o nº 06.201.334-3, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados como bens de consumo industrializados destinados à alimentação,conforme o inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 47.284/23, efeitos a partir de 13/04/2023

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária JURUÁ PESCADOS LTDA., estabelecida naRua Altemar Dutra,nº 12, Parte, Tancredo Neves, Manaus-AM,inscrita no CNPJ sob o nº37.251.199/0002-11e no CCA sob o nº 06.201.334-3, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados como bens de consumo industrializados destinados à alimentação,conforme o inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

Redação original

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária COCAR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS AMAZÔNICOS LTDA., estabelecida naRua Altemar Dutra,nº 12, Parte, Tancredo Neves, Manaus-AM,inscrita no CNPJ sob o nº37.251.199/0002-11e no CCA sob o nº 06.201.334-3, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados como bens de consumo industrializados destinados à alimentação,conforme o inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Hamburguer de Peixe, NCM/SH-0304.89.90;

II -Picadinho de Peixe, NCM/SH-0304.99.00, 0304.89.90;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

III - Carne de Peixe sem Espinha, NCM/SH 0304.49.90 e 0304.89.90;

Redação original

III - Filé de Peixe, NCM/SH - 0304.69.00, 0304.49.90, 0304.89.90;

IV - Sticks de Peixe,NCM/SH - 1604.20.90;

V - Nuggets de Peixe,NCM/SH -1604.20.90;

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023

VI - Costela, Banda e Outras Partes de Peixe, NCM/SH 0302.89.90, 0303.89.90, 0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56 e 0303.89.64;

Redação anterior dada ao inciso VI pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

VI - Costela, Banda e Outras Partes de Peixe, NCM/SH 0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56 e 0303.89.64;

Redação original

VI - Costela de Peixe,NCM/SH - 0302.89.44, 0304.99.00, 0303.89.64, 0302.89.37,0303.89.56.

Parágrafo único.Os produtos elencado nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo fazem jus aoincentivofiscal do crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2ºO incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3ºPara fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4ºA sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverácumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA., estabelecida naRua Altemar Dutra,nº 12, Parte, Tancredo Neves, Manaus-AM,inscrita no CNPJ sob o nº37.251.199/0002-11e no CCA sob o nº 06.201.334-3, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados como bens de consumo industrializados destinados à alimentação,conforme o inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Hamburguer de Peixe, NCM/SH-0304.89.90;

II -Picadinho de Peixe, NCM/SH-0304.99.00, 0304.89.90;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 43.877/21, efeitos a partir de 18/05/2021

III - Carne de Peixe sem Espinha, NCM/SH 0304.49.90 e 0304.89.90;

IV - Sticks de Peixe,NCM/SH - 1604.20.90;

V - Nuggets de Peixe,NCM/SH -1604.20.90;

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023

VI - Costela, Banda e Outras Partes de Peixe, NCM/SH 0302.89.90, 0303.89.90, 0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56 e 0303.89.64;

Parágrafo único.Os produtos elencado nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo fazem jus aoincentivofiscal do crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2ºO incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3ºPara fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4ºA sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverácumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária COCAR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS AMAZÔNICOS LTDA., estabelecida naRua Altemar Dutra,nº 12, Parte, Tancredo Neves, Manaus-AM,inscrita no CNPJ sob o nº37.251.199/0002-11e no CCA sob o nº 06.201.334-3, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados como bens de consumo industrializados destinados à alimentação,conforme o inciso V do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Hamburguer de Peixe, NCM/SH-0304.89.90;

II -Picadinho de Peixe, NCM/SH-0304.99.00, 0304.89.90;

III - Filé de Peixe, NCM/SH - 0304.69.00, 0304.49.90, 0304.89.90;

IV - Sticks de Peixe,NCM/SH - 1604.20.90;

V - Nuggets de Peixe,NCM/SH -1604.20.90;

VI - Costela de Peixe,NCM/SH - 0302.89.44, 0304.99.00, 0303.89.64, 0302.89.37,0303.89.56.

Parágrafo único.Os produtos elencado nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo fazem jus aoincentivofiscal do crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o inciso II do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2ºO incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3ºPara fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4ºA sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverácumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.