GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 31.357/11 - ALTERA a denominação social da sociedade empresária para LITE-ON MOBILE Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.935, DE 07 DE ABRIL DE 2005
Publicado no DOE de 07/04/2005, Anexo, Poder Executivo, p. 12
INCLUI na linha de produção da sociedade empresária PERLOS LTDA., as NCM/SH que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 9.374/2004-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 30 de março de 2005, referendada através da Resolução nº 001/2005-CODAM, que aprova a Proposição nº 009/2005-GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 001/2005-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 198ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incluídas na linha de produção constante no anexo I do Decreto nº 24.055, de 2 de março de 2004, referente à sociedade empresária PERLOS LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 7.891 - Tarumã, inscrita no CNPJ sob nº 04.889.830/0001-72 e no CCA sob o nº 06.300.050-4, as NCM/SH: 3923.10, 3923.29, 3923.90, 3926.90, 8473.10, 8473.21, 8473.30, 8415.90, 8516.90, 8517.90, 8518.90, 8522.90, 8543.90, 8714.19, 8714.99, 9506.91 e 9608.99, relativas ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de abril de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico